Jurisprudência sobre
eleicao do juizo

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Uruguaiana/RS. Validade da cláusula de eleição do foro. Relação consumerista não caracterizada, figurando o réu, ora agravado, como produtor de quantidade expressiva de grãos. Ausência de hipossuficiência. Não demonstrada a abusividade da cláusula de eleição de foro. Cláusula ajustada livremente, em contrato paritário de parceria agrícola, que não impede a defesa do réu (agravado), pois este pode litigar de forma plena, tendo em vista que o processo é eletrônico. Competência que, de fato, é do Juízo de Uruguaiana/RS, conforme cláusula contratual. Súmula 335/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA, POR SINAL - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA AUTORIZAM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES NO E. STJ - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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454 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

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455 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de extinção da ação dada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, IV, e 3º, do CPC.... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo do Rio de Janeiro/RJ - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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458 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que o Juízo Cível da Capital declinou da competência para o Juízo de Direito Cível Regional da Pavuna, fundamentando sua decisão no fato de que o autor tem residência e domicílio naquela regional, uma vez que a parte autora, instada a esclarecer se mantém a eleição do foro central ou prefere o encaminhamento dos autos para seu domicílio, manteve-se inerte, em que pese a advertência de que o silêncio valeria como concordância com a remessa dos autos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem opção de escolha quanto ao foro de ajuizamento da ação, sendo-lhe facultado, a princípio, sem empecilho, de adoção do foro do domicílio do réu. 3. Validade e eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do autor, ressaltando-se que foi efetuada a advertência expressa de que o silêncio valeria como concordância tácita com o declínio de competência para a comarca de seu domicílio, recaindo, assim, à parte autora o ônus decorrente de seu silêncio. 4. Sendo o autor intimado expressamente para dizer se mantém o foro indicado, deixando de se manifestar no prazo fixado pelo juízo, operando-se a preclusão, afigura-se cabível o declínio de competência para o juízo do domicílio do autor, porquanto ficou caraterizada a anuência tácita. 5. Aplica-se, na espécie, a regra inserta no CCB, art. 111, segundo o qual o silêncio importa em anuência, combinado com o CPC, art. 223, estabelecendo que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual". 6. O silêncio do autor agravante, sem qualquer justificativa para a sua inércia, diante da circunstância em exame, autoriza o reconhecimento da anuência tácita, em consonância ao instituto da boa-fé processual objetiva, consubstanciado no CPC, art. 5º, incidindo, na espécie, a preclusão temporal, impondo-se a manutenção da decisão que declinou da competência. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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461 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 575, II, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu curso perante o Juízo prolator da sentença.... (Continua)

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462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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463 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência, baseada em cláusula de eleição de foro. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juízo potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... (Continua)

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465 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.

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466 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... (Continua)

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467 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Serasa. Existência de provas nos autos de que o patrono do banco réu que fez constar erroneamente o CPF da autora em outra execução que ajuizou contra terceiros. Risco na eleição da parceria que não pode ser repassado pelo fornecedor do crédito à autora e consumidora. Responsabilidade do banco reconhecida. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em valor módico. Ônus integrais da sucumbência corretamente carreados ao réu, vez que a autora não sucumbiu, pois o valor sugerido para o dano moral não vincula o juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido.

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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO DÉBITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II.1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento.2 - O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de garantia do Juízo, porquanto insuficiente a constrição realizada no rosto dos autos em quantia inferior ao valor atualizado da execução.Nesse aspecto, consignou que «o valor total da execução foi fixado em R$52.281,34, encontrando-se garantido, até o momento, apenas o valor de R$39.151,51, razão pela qual a presente execução não se encontra integralmente garantida. 3- Nos termos do item II da Súmula 128/TST, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Julgados4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática.5- Agravo interno a que se nega provimento.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ÀS PARTES - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE - RECURSO PROVID

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471 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Ausência de questionamento sobre a reponsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente objeto da lida, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor indenização no importe de R$ 15.551,00, para compensação do prejuízo decorrente das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Controvérsia sobre a extensão dos danos suportados pelo autor, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Análise das matérias controvertidas. O pedido de ressarcimento das despesas suportadas com transporte público desde o acidente até o conserto do veículo do autor não merece acolhimento, pois o pretendido ressarcimento tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, o que não correu no caso em tela, haja vista que a parte autora não apresentou documentos hábeis a demonstrar o desembolso de valores a esse título e a simples alegação genérica de prejuízo não justifica a fixação da indenização. Rejeição do pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, pois o ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Ausência de informação de que o acidente em discussão tenha ocasionado sofrimento físico ou abalo psicológico ao autor, de sorte que o infortúnio deve ser considerado mero dissabor do cotidiano, o que não justifica fixação de indenização por danos morais. Os atos processuais praticados pela patrona do autor não se mostram complexos, mormente se for levada em consideração a ocorrência de revelia e de julgamento antecipado da lide, de sorte que não se verifica justificativa para elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido que o autor obteve com a propositura desta ação não pode ser reputado irrisório (R$ 15.551,00), o que afasta a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, consoante inteligência dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Incidência da correção monetária a partir da data da elaboração do orçamento que serviu de parâmetro para fixação da indenização, qual seja, o dia 05.01.2022, mostra-se correta, pois permite a recomposição do valor indenizatório, neutralizando os efeitos da inflação. Termo inicial dos juros de mora não deve corresponder à data citação, como estipulou o juiz a quo, mas sim a partir da data do acidente (20.12.2021), pois, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a sua incidência se dá desde a ocorrência do evento danoso, consoante inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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472 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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473 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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474 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS FIRMADO QUANDO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Cláusula de eleição de foro que não pode abranger a escolha da Regional. Inválida, portanto, a cláusula constante do acordo que elegeu o foro Regional de Jacarepaguá, devendo a ação tramitar no foro do domicílio do Réu (Foro Central). ... (Continua)

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475 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33/Colendo STJ - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital -   Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS.... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU O FEITO PARA O FORO REGIONAL DE ITAGUAÍ. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA ELEGENDO O FORO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. ENTRETANTO, O JUÍZO PROCESSANTE, DECLINOU O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARA CÍVEIS DA REGIONAL DE ITAGUAÍ. COMO SABIDO, É PERMITIDO ÀS PARTES ELEGEREM O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO REFERENTE AO CONTRATO POR ELAS SUBSCRITO, DE MODO A ALTERAR CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA, TENDO, NO CASO DOS AUTOS, AS PARTES, ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. NESTE SENTIDO, SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES ESCOLHEREM A COMARCA, MAS NÃO O FORO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SEGUIR AS REGRAS CONTIDAS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VARAS REGIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PORQUANTO FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL, A TEOR DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É CASO ENVOLVENDO JUÍZO REGIONAL E JUÍZO CENTRAL, E SIM ENTRE JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS. POR CERTO, ITAGUAÍ É UMA COMARCA E NÃO UM FORO REGIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. NESTA LINHA, SENDO ITAGUAÍ UMA COMARCA, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 10, PARÁGRAFO, ÚNICO DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. ASSIM, SE MOSTRA CORRETA A DISTRIBUIÇÃO FEITA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual com reintegração de posse. Contrato de locação de equipamentos (relógios de ponto). Foro de eleição. Preliminar de incompetência acolhida. Distribuição à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jacareí. - Foro de eleição. Validade. Em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC); mas a eleição de foro é legalmente permitida, para modificação da competência em razão do valor ou do território (art. 63, caput do CPC) e desde que conste expressamente em instrumento escrito, aliada a determinado negócio jurídico e, conforme recente atualização da norma processual, guarde «pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor"(art. 63, § 1º do CPC, na redação dada pela LF 14.879/24). No caso, analisando-se o contrato posteriormente juntado pela autora, em obediência ao despacho do juízo suscitado, verifica-se que as partes elegeram como foro a comarca de São Paulo, local correspondente à sede da demandante. Conclui-se que a ação foi ajuizada em foro competente, conforme as regras processuais e enunciado da Súmula STF 335. Inexiste abusividade na cláusula, com o destaque de que a relação das partes decorre de contrato típico (locação), regido pelos art. 565 e seguintes do Código Civil. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. ... (Continua)

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480 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar - Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade excessiva da parte aderente de se defender em juízo, prevalece o foro elegido em comum acordo pelas partes - Impossibilidade de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição neste momento processual - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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481 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, IX e XV, e parágrafo 1º, III, do mesmo diploma - Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente - Inteligência do art. 64, §3º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

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482 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.

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483 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso trata da alegação de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Porto Alegre, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que previa a Comarca de Passo Fundo como foro competente. ... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo de Lauro de Freitas/BA - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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487 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessariamente ser satisfeita. ... (Continua)

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488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar de arresto antecedente à ação de execução de título extrajudicial fundada em contratos de transporte rodoviário de cargas. Distribuição para o Foro Central da capital, diante da existência de cláusula de eleição de foro. Remessa para o foro de domicílio da parte ré. Impossibilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e Súmula 335/STF. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Foro de eleição. Decisão pela qual declinada da competência pelo MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determinação de remessa à Comarca de Água Boa/MT. Insurgência da Exequente. Não cabimento. Observância das alterações promovidas pela Lei 14.879/2024 na Lei Civil Adjetiva. Contrato que elegeu como foro a Comarca de São Paulo, mesmo sendo diversos os domicílios das partes (Itajaí/SC e Água Boa/MT) e o cumprimento da obrigação (Itajaí/SC). Reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro e de incompetência do juízo de origem (CPC/2015, art. 63, §§ 3º e 5º). A locação de conjunto comercial na capital paulista não autoriza reconhecimento de domicílio à luz das regras previstas no art. 75, IV e § 1º, do CPC. Negócio jurídico que não foi praticado neste local. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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490 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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491 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... (Continua)

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492 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

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493 - TJMG. Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.... (Continua)

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494 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desnecessidade da arguição, porquanto se trata de reconhecimento de nulidade absoluta de cláusula contratual abusiva, por força das normas do CDC, Lei especial que se sobrepõe às regras gerais do CPC/1973. Nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser declarada de ofício pelo juiz. Entendimento consolidado no parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Inaplicabilidade do veto da Súmula 33/STJ. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Competência. Foro. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Decisão que declinou o foro, de ofício, em prejuízo de cláusula contratual do foro de eleição. Previsão legal atribuindo tais poderes para o juiz. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Municípios que distam entre si 300km. Dificuldade de defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ.

Caso concreto: O autor firmou contrato com o réu para a prestação de serviços de software Winthor, destinado à sua atividade comercial varejista. Após mais de 300 chamados relacionados à inadequação do software, buscou a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O Magistrado de primeiro grau deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e rejeitou a preliminar de incompetência territorial, afastando a cláusula de foro de eleição. ... (Continua)

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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, o STJ decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada ( ut. Agint no CC 175.187/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/7/2021; Agint no CC 176.677/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/9/2022; CC 57.558/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/3/2008) ... (Continua)

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