Jurisprudência sobre
eleicao do juizo
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.
AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS, É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Atos de interventor nomeado por decisão judicial. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Federal do local da sede funcional do conselho regional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.
«A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas presentando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.... ()
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403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Decisão que que declinou a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, para a apreciação da matéria. Negócio jurídico de parceria comercial e licenciamento de software. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação do CDC. Foro de eleição declinado em cláusula contratual. Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e 63 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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405 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... ()
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406 - STJ. Tributário. Processual civil. Itr. Domicílio tributário. Localização do imóvel. Impossibilidade de eleição de outro. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Juízo que declarou a nulidade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG. Contrato de mútuo que elegeu o Foro Central de São Paulo para dirimir controvérsias advindas do contrato. Abusividade. Eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de declaração de ofício. Inteligência do art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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408 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Recurso provido.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração. Exame de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG. Competência declinada, de ofício, com remessa dos autos à 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco-SP. Competência novamente declinada a uma das Varas Cíveis de São Paulo em decorrência de cláusula de eleição de foro. 2. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Súmula 33/STJ. 3. Sede do réu estabelecida em Osasco-SP. 4. Incidência dos arts. 65 e 337, II, do CPC. 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado)... ()
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411 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência dos agravados - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido.
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412 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou que o banco agravante informasse se pretendia a redistribuição da ação para a comarca de Artur Nogueira/SP ou Engenheiro Coelho/SP - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência dos agravados - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Declinação da competência para o juízo da comarca de Campinas/SP, domicílio de um dos executados, com fulcro no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Impossibilidade - Competência relativa - Prevalência do foro de eleição pactuado pelas partes - Contrato bancário que envolve relação de insumo - Agravante com sede no foro eleito, em consonância com o disposto no CPC, art. 63, § 1º - Inexistência de abusividade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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416 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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417 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Perigo de dano irreparável. Fepam. Empregados. Escolha de diretor. Possibilidade. Representantes dos funcionários. Ce/89, art. 25. Conselho da administração. Eleição de diretor técnico. Irregularidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fepam. Nomeação de diretor técnico. Eleição pelos empregados. Art. 25 da constituição estadual. Estatuto da fepam. Eleição sem prova de ilegalidade. Conselho de administração presidido pela presidente da fepam. Art. 6º do estatuto. Requisitos do CPC/1973, art. 273. CPC/1973. Indeferimento no 1º grau. Reforma. Requisitos evidenciados. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Garantia constitucional do acesso á justiça. Tentativa manifesta de induzir o judíciário em erro.
«1. Possibilidade de que se antecipe os efeitos da tutela em desfavor à Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorize (art. 273, Código de Processo Civil), pena de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV Federal). ... ()
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418 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição. Incompetência reconhecida. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do art. 64, § 4º, do CPC/15. Ratificação implícita. Possibilidade.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória «reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 02/09/2002). ... ()
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419 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Aplicável o CDC a relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, decorrente de contrato de adesão, no qual evidencia-se o desequilíbrio entre as partes, admissível declare o juízo, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro, com declínio da competência para o domicílio do réu. Recurso não provido.
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que considerou a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a redistribuição da ação para o foro de domicílio da executada, Candelaria-RS. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade a produção de produtos agropecuários. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que o contrato seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento de honorários - Demanda inicialmente distribuída no Juízo suscitado - Redistribuição do feito ao Juízo suscitante, após acolhimento de exceção de incompetência arguida pelo réu, ao entendimento da existência de cláusula de eleição de foro, no contrato que fundamenta o pedido do autor - Descabimento - Autor que afirma a ausência de previsão contratual pelos serviços jurídicos prestados ao réu no nos autos da ação mencionada na inicial - Aplicação da Teoria da Asserção ao caso em análise, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato alheio ao objeto do processo, ao menos na versão do autor, não deve ser observada - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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425 - TJSP. Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.
Apelação da ré. Foro de eleição. Incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento da lide. Inocorrência Culpa pela rescisão atribuída a parte ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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428 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.
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429 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.
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430 - STJ. Direito sindical. Conflito negativo de competência. Eleição de representante sindical. Emenda Constitucional 45/04. Competência da justiça do trabalho.
1 - Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. Precedentes.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedente da Segunda Seção do STJ. EResp579.324/SC, min. Nancy andrighi, dj de 02/04/2008. Inaplicabilidade do óbice do CPC/1973, art. 117à hipótese. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito 1ª Vara de direito 8ª Vara cível do foro regional de santo amaro. Sp. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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432 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d), mesmo foro da Comarca da situação do imóvel, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, garantido pelo seguro. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Inexistência de aleatoriedade na escolha do foro a justificar a declinação de ofício da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara de Campinas, suscitado... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Revisional de contratos bancários. Competência. Eleição de foro. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Perda de objeto. Não ocorrência. Cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno não provido.
1 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. ... ()
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434 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Incompetência reconhecida de ofício, tendo como base, unicamente, a análise do endereço da empresa agravada. Fundamento que não pode ser adotado, de ofício, pelo Juiz para alterar cláusula contratual. Aplicação da Súmula 335/STF. Recurso provido para restabelecer o foro eleito.
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435 - STJ. Consumidor. Conflito de competência. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 111.
«Na compra e venda de sofisticadíssimo equipamento destinado a realização de exames médicos - levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira - prevalece o foro de eleição, seja ou não uma relação de consumo. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 16a Vara Cível de São Paulo. ... ()
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436 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Competência. Direito processual civil. Lei de Arbitragem. Pedido de ressarcimento de despesas referentes ao consórcio DPVAT, glosadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Existência de cláusula compromissória estatutária. Extinção do feito. Confirmação.
1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de R$333.028,33 referente a despesas administrativas glosadas pela SUSEP, que compuseram o orçamento do Seguro DPVAT de 2022, segundo rateio previsto no item 3.1 da cláusula 3ª do 6º Aditivo ao Instrumento de Consórcio (17/03/2016). 2. A apelante sustenta que a apelada não reembolsou proporcionalmente sua quota. 3. O Estatuto Social da Seguradora Líder (id. 49966586), aprovado em Assembleia Geral, submete todas as controvérsias entre a sociedade e seus acionistas - incluindo litígios decorrentes de aditivos - à mediação e, em caso de insucesso, à arbitragem, conferindo-lhe norma hierarquicamente superior a qualquer cláusula inserida em instrumento contratual secundário (Lex societatis; eficácia erga omnes). 4. Princípio da competência-competência (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/96) . Cabe ao juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre sua própria competência, validade e eficácia da convenção, sobrepondo-se a eventual eleição de foro constante do 6º Aditivo (aplicação imediata da arbitragem estatutária). 5. Precedentes sobre o tema. 6. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ. Inaplicabilidade do critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) quando não se verifica proveito econômico inestimável, irrisório ou valor de causa muito baixo. 7. Confirmação da decisão que extinguiu o feito e submeteu a controvérsia ao juízo arbitral. Eleição de foro do 6º Aditivo não afasta convenção estatutária. 8. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSESSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA.
A competência para julgar a ação é determinada pelo foro do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro constante no contrato, conforme a proteção conferida pela legislação consumerista. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, deve-se levar em consideração as alegações iniciais das partes, e não as provas produzidas, para verificar se a parte é legítima ou não para figurar no polo passivo da demanda.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.
1.Inconformismo da autora acolhido. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo de origem e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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440 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.
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441 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1) A
cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula compromissória de arbitragem, pois a primeira diz respeito à escolha consensual da competência territorial para tratar do conflito no âmbito da função jurisdicional do Estado, enquanto a segunda constitui uma convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter os seus litígios ao juízo arbitral; 2) Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes e considerando que a parte autora optou pelo foro do seu domicílio, em consonância com o disposto no CDC, art. 101, I, não há elementos que justifiquem o declínio da competência; 3) A cláusula compromissória de arbitragem não foi suscitada pelo réu, razão pela qual não pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 337, §5º, do CPC.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... ()
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444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de extinção da ação dada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, IV, e 3º, do CPC. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de extinção da ação dada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, IV, e 3º, do CPC.... ()
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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33/STJ, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de extinção da ação dada a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, IV, e 3º, do CPC.... ()
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447 - TJRJ. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato de honorários advocatícios. Decisão de declínio para a 3ª Vara da Comarca de Nova Iguaçu. Ajuizamento de demanda anterior que tornou prevento o prevento o referido Juízo. Existência de cláusula contratual estabelecendo como foro de eleição a Comarca de Nova Iguaçu. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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448 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido
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449 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Roubos majorados, receptação e uso de documento falso - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, c/c o art. 29, por 7 vezes, na forma do art. 70, 180, «caput e 304, c/c o art. na forma do art. 69, todos do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Descabimento - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento em Delegacia - Reclamada de inobservância do CPP, art. 226 e ausência de confirmação do ato em juízo - Inocorrência - Procedimento que observou todas as formalidades, nos moldes do CPP, art. 226 - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo por uma das vítimas - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade dos delitos confirmada - Provas produzidas em Juízo, sobretudo a detalhada narrativa da vítima e policiais, corroboradas pelos elementos indiciários, especialmente as imagens das câmeras de segurança e reconhecimento pessoal que infirmaram a negativa judicial do peticionário - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Pedido de mitigação da pena - Possibilidade - Implementos exacerbados para os parâmetros deste c. Grupo - Réu submetido à pena total de 18 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 62 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: basilares das rapinas elevadas em 5/6 mercê da intensa culpabilidade, aguda reprovabilidade social da conduta e maior prejuízo causado - Circunstâncias bem justificadas na premeditação da ação e ousadia do roubo realizado em um condomínio a exigir maior coordenação e destreza dos criminosos, bem assim, no vultoso valor dos bens subtraídos - Circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Fração de aumento, contudo, exorbitante - Elevação em 1/4 proporcional com as duas circunstâncias consideradas e harmônico com o entendimento jurisprudencial - Reprimendas que nesta fase devem ficar em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, corretamente compensada com a confissão extrajudicial, nos termos do CP, art. 65, III, «d conforme decidido no Tema 585 do c. STJ - Manutenção - Basilares redimensionadas que ficam mantidas na fase intermediária - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausentes causas de diminuição o montante definitivo das sanções dos roubos redimensionadas devem ser fixadas em 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa - Concurso formal bem reconhecido - Agentes que sabidamente atentaram contra patrimônios diversos - Implemento de 1/2 nos termos do art. 70, «caput, do CP condizente com os patrimônios ofendidos de, ao menos, 7 vítimas - Reprimenda total que deve ser ministrada após seu ajuste em 12 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 30 dias-multa - Pelo delito de receptação foi ministrada sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes registrados - Manutenção - Implemento legitimado pelo CP, art. 59 a impor pena-base no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Reprimenda inicial mantida definitivamente ante a compensação da reincidência registrada com a atenuante da confissão extrajudicial na segunda-fase e ausência de causas de aumento ou diminuição da sanção na terceira-fase - Crime de uso de documento falso apenado no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar corretamente elevada em 1/6 pelos maus antecedentes nos termos do CP, art. 59 resultando em pena inicial de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa que foi mantida definitivamente com mesma composição do delito anterior - Cúmulo material bem caracterizado ante a prática de mais de uma ação que resultaram na caracterização de delitos diversos - Soma das que é de rigor nos termos do art. 69 da Lei Penal - Sanção total após sua revisão que deve ser fixada em 14 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 52 dias-multa - Regime fechado adequado - Montante de pena, somada às circunstâncias judiciais e pessoais do peticionário, reincidente e portador de maus antecedentes, que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstâncias que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. acórdão... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Alegações genéricas de existência de nulidade contratual. Questão de mérito a ser dirimida no juízo do foro eleito pelas partes. Inexistência de omissão.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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