Jurisprudência sobre
desvio de renda publica

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Apelação dos adquirentes de imóvel contra sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção adicional da comissão de corretagem, pretendendo o afastamento da comissão, por alegadamente não estar destacada, bem como a restituição de 90%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra André Luiz de Lima Cobra e Luiz Carlos Cobra, por ato de improbidade administrativa consistente no desvio de medicamentos do Município de Borda da Mata para venda em farmácia de propriedade dos réus; e na dispensa indevida de licitação para aquisição de medicamentos e materiais de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é costureira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - art. 99, § 4º, do CPC/2015 - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Viagem internacional com estada em hotel de luxo. Alegação de que o hotel não correspondia à oferta e venda realizada pela agência de viagem. Ausente comprovação, eis que demonstrado nos autos que as fotos apresentadas com a inicial não eram contemporâneas à estadia dos autores, os quais, inclusive, sequer comprovaram que estiveram no local de destino e efetuaram o pagamento da estada. Ainda que ao caso sejam aplicadas as regras consumeristas, a ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Precedente da Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com recomendação de encaminhamento de ofício com cópia integral dos autos para a OAB/SP e ao Ministério Público, para análise e providências diante de eventual configuração de ilícito ético ou criminal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, CPC/2015. Como assentado no v. acórdão de fls. 220/232, a impetrante/recorrida (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DOUTOR DOMINGOS A. BOLDRINI) não é entidade religiosa, mas sim uma sociedade assistencial sem fins lucrativos, atuante no ramo médico-hospitalar. Promoveu a importação de produtos dessa natureza, sofrendo a exigência de recolher ICMS no importe de R$16.901,59 à época. Do exame de seus estatutos não se vislumbra qualquer previsão para distribuição de lucros entre os sócios ou desvio de aplicação dos lucros que não seja em benefício da própria instituição. Os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade de prestação de serviços à qual a impetrante/recorrida se dedica, restando claro e reconhecido o desenvolvimento de atividade no campo da assistência médico-hospitalar, razão pela qual, realmente incide a imunidade prevista na alínea «c do, VI do art. 150 da CF. A despeito da modificação de entendimento jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 660/STF, após a definição da tese no Tema 171/STF, o presente caso realmente revela o acerto na concessão da segurança, em virtude do que restou decidido no RE 630.790, trecho novamente transcrito: «(...) 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no CF/88, art. 150, VI, c, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte". Isso porque a impetrante é entidade listada no CF/88, art. 150, VI, c e efetivou a importação de bens utilizados para a consecução dos seus fins estatutários, o que indevidamente acarretou a exigência do ICMS. Portanto, de rigor o DESPROVIMENTO do apelo da FESP e reexame necessário. Em revisão de julgado (CPC/2015, art. 1.040, III), MANTÉM-SE o resultado do v. acórdão de fls. 220/232, à luz do julgamento do mérito do RE 630.790 (Tema 336/STF)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Embargante autuada por consignar declarações falsas quanto aos estabelecimentos de destino das mercadorias em notas fiscais de saídas de óleo lubrificante automotivo. Empresas adquirentes que foram consideradas, posteriormente, irregulares perante o Fisco, em razão de nunca terem funcionado nos endereços indicados nas respectivas DECAS. Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora não demonstrada. Hipótese em que não foi demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, não existindo nenhuma prova quanto ao transporte das mercadorias ou da negociação entre as partes. Multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, no importe de 30% do valor das operações, nos termos do RICMS. Questão ainda pendente de definição pelo STF (Tema 487). Hipótese em que não se vislumbra confisco, devendo ser mantida a multa aplicada. Sentença reformada, para julgar os embargos à execução improcedentes. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração - Entendimento fazendário de que a autora presta serviços enquadrados no item 08.02 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 13.701/03, código 05762 - Exclusão da empresa do Simples Nacional, em razão da dívida discutida nos autos - Cabimento - Manutenção da r. sentença nesse ponto - Autora autuada que não realiza tão somente a venda de livros eletrônicos («e-books) e apostilas, sendo esta apenas uma atividade-meio para a consecução de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - APELAÇÃO ADESIVA - Impugnação ao valor dado à causa pela Fazenda - Cabimento - Correção do «quantum arbitrado na exordial, para efeitos de sucumbência e custas - Determinação de que autora proceda ao recolhimento das custas pertinentes em complementação - Sucumbência recursal - Recurso de Apelação da autora não provido e provido o Recurso Adesivo da Municipalidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - LOTEAMENTO IRREGULAR - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu proprietário e loteador do imóvel a proceder à regularização do desmembramento clandestino, bem como se abstenha de praticar atos que impliquem na alteração fática do imóvel sem autorização municipal, realize propaganda acerca da comercialização, e providencie a instalação de faixas e placas informando acerca da irregularidade do loteamento - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - Mera instauração de processo administrativo para regularização do loteamento que não implica na perda de interesse processual do Município aos provimentos jurisdicionais pretendidos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJMG. Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967 art. 1º, I - teses preliminares. Nulidade do processo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Contexto probatório hígido e suficiente. Redução da pena-base. Necessidade. Maus antecedentes não configurados. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal. Inadequabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decote da pena de multa. Pedido prejudicado. Pena de multa não aplicada na sentença. CPP, art. 5º.

«Conforme dispõe o CPP, art. 5º, § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se entre os marcos interruptivos não transcorrer o prazo prescricional. A existência de prova segura de que o acusado, mediante contratação irregular de servidores, desviou renda pública em proveito alheio, é impossível a absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Veículos autopropulsados adquiridos por pessoa jurídica (microempresário individual). Pretensa alienação. Restrição no registro dos veículos apontando ser necessária a observância dos termos do Convênio ICMS 64/2006 para fins de venda dos automotores, ou seja, de rigor para a venda dos veículos antes de 12 (doze) meses da aquisição o recolhimento do ICMS para o Estado do adquirente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DÉBITO EXPRESSIVO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS arts. 343 E 344 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL.

1. A autora narrou que possui unidade consumidora vinculada à ré, a qual encontra-se com débito. Afirmou que não possui condições financeiras para adimplir a dívida na forma proposta pela ré. Disse que, apesar de não ter feito o alegado desvio, não nega o pagamento do débito. Fez proposta de parcelamento. A sentença foi de procedência. A ré interpôs recurso.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinou o comparecimento em cartório para confirmar o mandato e desejo de ingressar com a ação de origem, bem como a comprovação do interesse processual, no processamento da petição inicial. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de pressupostos legais. Carteira de Trabalho e Previdência Social e de demonstrativo de pagamento, os quais, além de apenas terem sido acostados quando da interposição do presente agravo, demonstram que a autora possuía vínculo empregatício e renda. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que não pleiteou perante o Juizado Especial, optando pelo Juízo Comum e não se socorreu da Defensoria Pública, circunstâncias que, embora, por si só, não constituam óbice à concessão da gratuidade, corroboram para a ausência da necessidade de assistência in casu. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de dívida combinada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Tampouco vislumbro a alegada identidade de pedido ou de causa de pedir a autorizar a reunião dos processos. A ação popular, da qual tirado o presente recurso, teve como pedido a anulação da venda da Gaspetro; e, como causa de pedir, os supostos preço vil da negociação e o desvio de finalidade do ato. De outra parte, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, buscou a anulação de ato prévio, praticado pelo Conselho Deliberativo da Petrobrás, de colocação à venda de percentual de sua subsidiária. E, como causa de pedir, a alegada infringência à Lei de Licitações, bem como à vedação, prevista em lei (Lei 10.438/2002, art. 16), de execução de atividades de distribuição de gás por empresa (Mitsui) já concessionária de serviço público federal de energia elétrica. Por essas razões, sequer há de se falar no risco de decisões conflitantes, dada a evidente independência dos efeitos dos provimentos judiciais eventualmente proferidos em numa e em noutra ação (fl. 814, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores narram a aquisição de unidade habitacional no Residencial Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, no âmbito da Faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que a construtora teria omitido a informação de que o empreendimento incluiria também casas destinadas à Faixa 1,0, resultando na desvalorização do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.

«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRJ. Recurso. Apelação Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«2.4. O princípio que veda a reforma da sentença para torná-la ainda mais prejudicial ao recorrente (a «reformatio in pejus.) implica forçoso óbice a que o Tribunal, no caso concreto, examine pedido subsidiário sobre o qual a sentença não se manifestou, na ausência de pleito do apelado nesse sentido, em recurso adesivo ou mesmo em contrarrazões. Na hipótese, mostrar-se-ia mais danosa, para o recorrente, a decisão que acolhesse o pleito subsidiário e lhe condenasse ao pagamento em dobro do que, em tese, teria recebido do autor (quantia de grande vulto para o padrão financeiro das partes); do que a sentença que, acolhendo o pedido principal, lhe impôs obrigação manifestamente impossível. A ordem de preferência estabelecida pelo autor, na formulação de pedidos alternativos, não necessariamente coincide com a ordem de interesse jurídico e econômico do réu, como se vê no caso concreto. Some-se a isso a circunstância de que as versões são contraditórias: o autor fala em promessa de compra e venda, enquanto o réu alega empréstimo tomado, situação que não mereceu do sentenciante a devida atenção. A disposição contida no § 1º do CPC/1973, art. 515 não pode ir a ponto de, alcançando direito puramente patrimonial e disponível (e não matéria de ordem pública), ferir o princípio que veda a reformatio in pejus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Crime cometido em transporte público. Prova do dolo. Inovação recursal. Impossibilidade. Comercialização de entorpecente. Desnecessidade. Interestadualidade. Efetiva transposição de fronteiras. Irrelevância.

«1. O argumento segundo o qual não há prova de que a agravante efetivamente conhecia a circunstância de se tratar o veículo em que embarcou de um meio de transporte público não foi suscitado, oportunamente, nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminares - Cadeia de custódia não maculada - Quebra do sigilo do aparelho celular apreendido com autorização judicial - Compartilhamento de provas que ocorreu de forma válida - Possibilidade da perícia por agentes - Reconhecimento do CPP, art. 226 despido de máculas - Constatação estreme de dúvidas e confirmada em Juízo - Suficiência - Rejeição - Mérito - Prova bem construída - Palavra do ofendido lançada de forma coerente - Divergência nas versões dos acusados - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Recebimento pela venda das motocicletas - Moto objeto dos autos e aliança jamais encontrados - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes tecnicamente não caracterizados, no que tange a ambos os acusados - Pena lançada favoravelmente aos envolvidos, em face de três vetores negativados - Ne reformatio in pejus - Erro material em relação a aplicação da multa - Menoridade relativa valorada no tocante ao acusado Guilherme - Confissão do acusado Gustavo não utilizada pelo D. Juízo como argumento de convicção - Concurso de agentes que pode ser extraído da prova do feito - Regime inicial fechado adequado - Acusados responsabilizados por outros delitos - Gravidade da conduta que permite a manutenção da custódia, visando a preservação da ordem pública - Recursos parcialmente providos, com repercussão nas reprimendas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO AFASTADA. VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO COM A EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.  2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A NECESSIDADE, PELO SEGURADO, DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia com imputação de crimes variados. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, VI, XI, XIV, por descumprimento de ordem judicial e por falta de prestação de contas à Câmara de vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Extinção de punibilidade pela prescrição em 2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autora (loteadora) que pretende a retomada do imóvel, tendo os réus arguido exceção de usucapião - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência do pedido formulado pelos réus - Recurso das partes - Réus que alegam ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por não estar fundamentada - Rejeição - Autora que comprova a titularidade do bem, por meio da matrícula imobiliária - Desfecho da lide que prescinde de prova oral, na medida em que a posse dos réus é incontroversa - Sentença que fundamentou a rejeição da arguição de prescrição - Contrariedade com o entendimento da parte que não invalida a sentença - No mérito, os réus alegam ter adquirido o imóvel de terceiro, o que demonstra a boa-fé e justo título - Descabimento - Empresa autora que estava impedida, por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública, de comercializar os lotes, até regularização da infraestrutura - Posse daquele que firmou o compromisso com os réus, proveniente de invasão, uma vez que não comprovada a relação contratual com a loteadora, nem a sua anuência na venda do lote - Inocorrência de posse ad usucapionem - Lapso temporal não cumprido e ausência de animus domini - Impostos não quitados desde 1999, a contrariar a versão dos réus, demonstrando conduta indevida de quem deveria se comportar como dono do imóvel - Recurso da autora em relação ao direito dos réus à indenização, com pedido subsidiário a respeito das benfeitorias necessárias - Acolhimento parcial - Possuidor, mesmo de má-fé, que faz jus às benfeitorias necessárias - Art. 1.220 do Código Civil - Reforma da sentença, unicamente, para limitar a indenização às benfeitorias necessárias, cuja prova dos gastos poderá ser produzida em fase de liquidação, e não em ação autônoma, sem direito à retenção - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

ESTE TRIBUNAL, EM SITUAÇÕES SIMILARES, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE ACOLHER A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11300061972, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO ENFRENTADO PELA RÉ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidades. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER SIDO ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS, REQUERENDO A ANULAÇÃO OU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

nulidade da citação por edital- PRECLUSÃO. Decisão, as fls. 568, que mantém os efeitos do edital publicado. Partes devidamente intimadas. Inércia. 1.2) ausência de intimação pessoal para se manifestar em alegações finais. Intimação das partes, inclusive, da Curadoria Especial, que ocorreu em audiência (fls. 788). 1.3) ilegitimidade passiva arguidas pela BRAZIL TRADING LTDA e pela Genial. Questão apreciada e rejeitada na decisão saneadora de fls. 596, restando-a irrecorrida, pelo que se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedente do STJ.. 1.4) Da arguição de sentença extra petita-. Pedido do Autor que, na verdade, consiste em condenação por lucros cessantes, incorporado sob a rubrica genérica de danos materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples em continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Tributário. Recurso especial. Decretação da prescrição intercorrente. Requerimento do Ministério Público. Interpretação dos Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e CPC/1973, art. 219, § 4º, e CTN, art. 174, parágrafo único. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Imóvel rural «retiro do dr. Chiquinho. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO SEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS INGRESSOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.  O conjunto probatório dos autos evidencia a prática de ato ilícito em razão da comercialização de ingressos para o show promovido pela parte ré, sem a devida restituição dos valores aos consumidores após a notícia de cancelamento do evento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista íntima. Empresa de produtos farmacêuticos. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no «importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária. Consignou que a Reclamada expôs o Autor à situação vexatória e humilhante. Entendeu que a conduta praticada é «flagrantemente atentatória à dignidade do empregado que é obrigado a se despir perante outros funcionários para provar que 'não cometeu' qualquer ilicitude na empresa. Registrou que a Reclamada descumpriu o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em que se comprometeu a «abster-se 'de realizar revistas íntimas em seus empregados'. Considerou que «ser obrigado a desnudar-se, quando se está na condição de subordinação jurídica (hipossuficiência) é um absurdo inominável e «verdadeiro abuso de poder por parte do empregador, sendo ainda mais grave tal fato quando se trata de empresa que já havia firmado compromisso com o Ministério Público do Trabalho. Concluiu que cabe à Reclamada «adequar-se ao termo de ajuste de conduta, investindo em outros meios de segurança e controle que não afetem o empregado ou não o exponham a tais situações e que «é flagrante o dano moral, estando presentes não só a tipificação do ato ilícito como a comprovação induvidosa do prejuízo moral causado pelo empregador, justificando-se a fixação de indenização capaz de minorar ou compensar a lesão provocada. II. Pelo que se extrai das informações contidas nos autos, a empresa Recorrente atua no ramo de distribuição de medicamentos e de produtos farmacêuticos, conforme se infere até mesmo de seu nome (Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.). É fato público e notório que a venda de remédios passa por rigoroso controle dos órgãos fiscalizadores da vigilância sanitária e do Ministério da Saúde, haja vista as consequências nocivas que o uso indevido de tais medicações pode causar às pessoas. Portanto, a Recorrente deve cercar-se de todos os cuidados para impedir desvio dos produtos comercializados, pois tal controle não visa apenas a resguardar o patrimônio do empregador, mas, acima de tudo, busca defender matéria de interesse da coletividade, diante da natureza da atividade exercida pela Recorrente. III. Observa-se, no caso, um aparente conflito de direitos fundamentais. De um lado, o direito dos empregados em ter garantida sua privacidade e intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. De outro lado, a necessidade de preservação da segurança da coletividade, consagrada no «caput do CF/88, art. 5º. IV. No caso em análise, deve-se ressaltar que a atuação da empresa Recorrente, consistente em proceder à revista íntima de todos os seus empregados, assenta-se no fato de que o material produzido tem características químicas cuja utilização, sem o devido acompanhamento médico, pode acarretar diversos danos à saúde e à coletividade. Portanto, existe interesse coletivo que mitiga o direito de intimidade dos empregados. V. Os doutrinadores preveem no poder de comando da atividade empresarial a possibilidade do uso de revistas pessoais nos empregados, desde que tal procedimento não exceda os limites de razoabilidade. VI. Não consta do acórdão qualquer indício de que as revistas eram efetuadas de forma vexatória. É verdade que, de acordo com a decisão recorrida, os empregados despiam os uniformes e ficavam «só de cueca, passando pela vistoria sem baixar a cueca. (fl. 292) e que tal situação gera certo desconforto para os trabalhadores. Entretanto, o Tribunal Regional não apontou nenhum elemento capaz de demonstrar que as revistas reduziam a honra do Autor, ou até mesmo que os prepostos da empresa Recorrente agiam de forma jocosa durante o procedimento de revista, capaz de extrapolar os limites do poder de direção. Portanto, não se verifica ato suficientemente capaz de ensejar a ocorrência de dano à imagem e à moral do empregado e, por conseguinte, de autorizar a condenação ao pagamento de indenização. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). VII. Ante o provimento do recurso de revista, declaro prejudicada a análise do pleito da Recorrente, consistente em diminuir o valor da condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO SE LIMITANDO A REITERAR TESES JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta sem o devido preparo. Gratuidade de justiça negada em primeiro grau de jurisdição. Decisão desta Relatoria que negou o benefício em sede recursal em razão do descumprimento do comando de comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Irresignação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote