(DOC. VP 868.1752.8460.5480) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

ESTE TRIBUNAL, EM SITUAÇÕES SIMILARES, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE ACOLHER A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11300061972, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO ENFRENTADO PELA RÉ. ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DIVERSA, POIS A  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE, EMBORA RECONHECIDA EM CASOS SIMILARES, NÃO ABARCA O PERÍODO DE ATRASO, NO CASO, POI

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