(DOC. VP 147.3652.5000.8100)

STF. Direito penal e processual penal. Denúncia com imputação de crimes variados. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, VI, XI, XIV, por descumprimento de ordem judicial e por falta de prestação de contas à Câmara de vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Extinção de punibilidade pela prescrição em 2012. 2. Denúncia pela prática de crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90, por simulação de procedimento licitatório na Carta Convite 007/2003. Extinção de punibilidade pela prescrição da pret

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