Jurisprudência sobre
dano ocorrido em propriedade privada

201 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR JULIANA BARROS SILVA CUSTÓDIO EM FACE DE ORIENT CAR VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO CHEVROLET S10, ANO 2012/2013, DE PLACA LLV-3623, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NO DIA 19/07/2016, E QUE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO A AUTORA FOI CITADA PARA UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, SOB O 0072995-12.2018.4.02.5101 (2018.51.01.072995-3). AO TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO, EM 2018, A AUTORA BUSCOU A RÉ E INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE EM MANTER O VEÍCULO, DO QUAL ANUIU A RÉ. ACRESCENTA QUE A RÉ SOMENTE EFETUOU A QUITAÇÃO DO VEÍCULO E DEPOSITOU UMA PEQUENA DIFERENÇA À AUTORA. NARRA QUE EM 11/2020, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM PROTESTO JUNTO AO SEU CPF, ORIUNDO DO PROCESSO 0005591-08.2018.8.19.0001, QUE TRATA DE UMA EXECUÇÃO DOS IPVA¿S ATRASADOS DO VEÍCULO, TENDO A RÉ FIRMADO ACORDO E QUITADO TAIS DÉBITOS, PORÉM NÃO ARCOU COM AS CUSTAS. OU SEJA, ALÉM DO PREJUÍZO DA DEVOLUÇÃO DO CARRO, A AUTORA TEVE UM PROTESTO INDEVIDO CAUSADO PELA RÉ. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DO VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO

em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CABERIA A PARTE AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO ALEGADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, QUEDANDO-SE INERTE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM IPVAS, QUE DERAM ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL, E RESPECTIVO PROTESTO, CONFORME ALEGADO. RESTOU EVIDENTE, OUTROSSIM, COMO A AUTORA ASSUMIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO PELA RÉ. DA MESMA FORMA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE HÁ VALORES A RECEBER DA RÉ, NÃO APONTANDO QUALQUER VALOR QUE SERIA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em qualquer ilegalidade. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da queda de poste em propriedade do apelado que ocasionou a eletrocussão de animais de grande porte (bois). Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a precariedade na manutenção dos postes e ainda alerta para o risco de queda de alguns na localidade. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado é produtor rural na pecuária, diante dos documentos da inicial, bem como o custo pela utilização da retroescavadeira. Dano moral evidenciado, considerando que o apelado buscou administrativamente o ressarcimento, sem sucesso. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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203 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRAENVOLVENDO COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DETRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESUNÇÃO DECULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta em ação de ressarcimentode danos materiais ajuizada por seguradora, sub-rogadanos direitos de seu segurado, visando à restituição dovalor de R$ 16.556,33, pagos em virtude de acidente detrânsito ocorrido em 10/11/2021. Consta dos autos que oveículo segurado foi atingido na traseira por coletivo depropriedade da ré. A empresa ré reconheceu a colisão, mas atribuiu culpa exclusiva ao segurado. A sentençareconheceu a procedência do pedido de ressarcimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se aconcessionária de transporte é responsável pelos danoscausados ao veículo segurado em colisão traseira; (ii)estabelecer se a seguradora sub-rogada tem direito aoressarcimento integral dos valores pagos ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos dos arts. 349 e 786 doCódigo Civil, podendo ajuizar ação de regresso parareaver os valores pagos.4.A concessionária de transporte coletivo respondeobjetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente ademonstração do dano e do nexo causal, salvo prova deculpa exclusiva da vítima ou de terceiro.5.As provas juntadas aos autos demonstram que oônibus da ré colidiu na traseira do veículo segurado, gerando presunção de culpa do condutor do coletivo, nostermos do art. 29, II, e CTB, art. 192. A ré não apresentou provas capazes de elidir essapresunção, tampouco demonstrou culpa exclusiva dosegurado ou caso fortuito que rompesse o nexo causal.7.A parte autora comprovou o pagamento das avarias novalor de R$ 16.556,33, mediante apresentação de notafiscal, orçamento e demais documentos técnicos queatestam a extensão do dano.IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que determinou a suspensão definitiva da reintegração de posse de imóvel. Os requeridos alegam posse precária do recorrido devido à falta de pagamento total do imóvel e nulidade do contrato de permuta. ... (Continua)

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206 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024... (Continua)

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208 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante, promitente comprador de apartamento e de box de garagem, impugnou a cobrança de IPTU, arguindo, na inicial, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a propriedade e a posse da garagem nunca lhe foram transmitidas, além da ocorrência de prescrição. Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou procedentes os embargos de devedor. Acórdão recorrido que manteve o afastamento da tributação do box de garagem, dando parcial provimento à apelação, interposta pelo município exequente, para determinar o prosseguimento da cobrança de IPTU em relação ao apartamento, excluído o crédito tributário mais antigo, declarado prescrito. Acórdão embargado em que o STJ manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, também interposto pelo município exequente, para reformar o capítulo do acórdão do tribunal de origem que, em relação ao box de garagem, confirmara, por fundamento diverso, a sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia afastado a legitimidade do embargante. Vício de omissão configurado, quanto à alegação de inexistência de posse do box de garagem. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do direito à espécie, desde logo, diante da existência de controvérsia fática sobre a condição de possuidor do promitente comprador. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ente público apenas em parte, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, após a regular instrução probatória.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA .

Acidente de trânsito envolvendo associado da autora. Abalroamento contra mureta após o associado tentar desviar do automóvel conduzido pelo réu, de propriedade da corré, que fazia manobra imprudente de ultrapassagem. Sentença de procedência. Apelo manejado pelos réus. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Fundamentos da sentença bem impugnados nas razões recursais. Preliminar de cerceamento de defesa igualmente rejeitada. Prova testemunhal que foi produzida, cabendo ao magistrado valorar as provas, sempre motivando seu convencimento. Juntada de prova documental em sede de recurso. Inadmissibilidade, dado que as fotografias eram de fácil acesso dos réus desde o início. Versão dada pelos réus em conjunto com as declarações das testemunhas que permitem concluir qual foi a dinâmica do acidente. Associado que, na tentativa de evitar colisão, jogou seu automóvel em direção a uma mureta presente no local, após ter vislumbrado manobra de ultrapassagem realizada pelo réu. Ausência de colisão entre veículos que não afasta a responsabilidade dos réus, mormente porque, se não fosse pela manobra imprudente, o acidente não teria ocorrido. Danos materiais comprovados por documentos idôneos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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210 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º. Dano e elemento subjetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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212 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro de veículo automotor. Sinistro ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2023, com indicação de «perda total do bem segurado. Segurado demandante que alega a recusa de pagamento da indenização securitária pela ré a pretexto de débito de estadias na Oficina indicada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Permanência do bem em Oficina não credenciada à Seguradora ré. Vistoria no bem segurado por perito da própria Seguradora ré, tendo sido constatada a «perda total do veículo, com indicação de pagamento de indenização integral e solicitação de remoção com urgência no dia 05 de março de 2023. Transferência da propriedade do bem à Seguradora no dia 23 seguinte. Débito pendente referente à período posterior a transferência da propriedade do bem à Seguradora, que por isso mesmo deve arcar com o custo correspondente. Cobertura securitária corretamente estabelecida pelo valor indicado na Tabela FIPE, para a data do sinistro. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de reintegração de posse no imóvel de propriedade da requerida. Improcedência. Autora alega que desconhecia a existência de ação que culminou na retomada do imóvel. Afirma que sofrera abalos emocionais e psíquicos irreversíveis. Dos elementos de prova contidos nos autos verifica-se que a iminência da reintegração da posse era de conhecimento prévio da autora. Ademais, não há evidências de que os procedimentos tenham ultrapassado os limites ínsitos ao cumprimento de uma medida sensível como a enfrentada. Dessa forma, os danos morais não restaram comprovados. Com relação aos danos materiais, o requisito da boa-fé subjetiva não estava presente na posse exercida pela autora, o que afasta a indenização pretendida. Aplicação do CCB, art. 1.255. Por fim, a ciência prévia da realização da reintegração da posse afasta da requerida a responsabilidade com relação aos alegados danos ocorridos durante a desmontagem do armário. Inexistência do dever de indenizar. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não comporta acolhida. A autora-apelada se viu impedida de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade junto ao Detran, enfrentando verdadeira via-crúcis na investigação do que poderia ter ocorrido, até descobrir que o veículo foi objeto de contrato de financiamento obtido mediante possível fraude junto ao banco-réu. Demandado que deixou de adotar qualquer providência ante o reclamo da demandante, feito na esfera administrativa, acerca da existência de vício no contrato firmado entre a instituição financeira e terceiro. Ora recorrente que nada disse, nem na fase instrutória nem na recursal, acerca da arguição da existência de vício no contrato de financiamento, limitando-se a dizer que toda a situação não passou de mero aborrecimento cotidiano - o que não se sustenta, pois, como bem salientou a Magistrada, houve descaso no tratamento dispensado ao consumidor e falha na segurança do serviço prestado. Fatos narrados que extrapolaram o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor fixado a título indenizatório (R$ 10.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Razoável, também, o arbitramento dos honorários advocatícios, na alíquota de 15% sobre o valor da condenação, pois percentual inferior resultaria em verba honorária ínfima, em ofensa à dignidade do trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de desídia da advogada contratada para defesa da empresa que era de sua propriedade, pois não informou sobre a manutenção da empresa no polo passivo e a audiência de instrução realizada, além de não ter recorrido da sentença. Pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes da condenação e indenização por dano moral. A plausibilidade do direito não restou demonstrada. Reconhecido pela Segunda Instância que a empresa era legitimada para responder aos termos da ação, porque intermediou o negócio jurídico e por violação da boa-fé objetiva por parte dos réus. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia ou negligência da causídica. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -

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217 - STJ. Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

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218 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente em A) efetuar estudo detalhado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da r. sentença, para encontrar uma posição mais adequada e distante das linhas de transmissão de alta tensão, onde a indução elétrica seja eliminada, a reconfigurar a instalação local do padrão de entrada de energia e eventualmente até mesmo do transformador da requerida Elektro, além da possibilidade de adoção de barreiras de proteção; e em B) executar nos 60 (sessenta) dias corridos subsequentes, a suas expensas, as obras e realocação das instalações, de maneira a entregar para o autor um serviço de fornecimento de energia elétrica seguro e sem qualquer risco de indução; e para condenar as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da corré Elektro. Recorrente que não impugna especificamente o laudo pericial do qual se extrai a constatação de que, mesmo com o desligamento da chave seccionadora, havia tensões presentes nos cabos elétricos, inclusive no interior da residência do autor recorrido, o que não deveria ocorrer, a indicar a existência de indução de tensão proveniente das linhas de alta tensão próximas. Era mesmo o caso de condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na implementação de adequações necessárias para que o fornecimento de energia elétrica para a propriedade do autor apelado não seja afetado pelo fenômeno indução. Dano moral configurado na hipótese, em razão da preocupação e angústia suportadas pelo autor, considerado o risco de choques elétricos e acidentes a que está submetido, com ameaça à sua integridade física e de familiares, observado que, contatada administrativamente, a parte ré não solucionou a questão. «Quantum que não comporta redução, observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)

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219 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento do autor, que estava na condução de sua bicicleta, por um caminhão, cujo motorista se evadiu do local dos fatos sem prestar socorro. Parte autora alega que a placa do caminhão envolvido no atropelamento foi anotada por transeunte desconhecido que presenciou o acidente, o que permitiu identificar que o veículo em questão era de propriedade do réu. Alegação de que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu é reforçada pelo boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, cujo histórico se baseou em relato de policial militar no exercício de sua função, razão pela qual o seu teor é dotado da presunção relativa de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não se ignora que o acidente em discussão ocorreu no dia 21.02.2022 e a resposta do ofício enviado à empresa Santos Brasil Participações S. A. informa que o caminhão de propriedade do réu esteve na sede da referida empresa no referido dia no período das 10h18 às 11h09, mas tal circunstância não afasta a possibilidade de o caminhão em questão ter se envolvido no acidente em discussão, ocorrido no dia 21.02.2022 por volta das 10h13, haja vista o curto tempo de duração do trajeto entre o local onde ocorreu o atropelamento e a aludida sede (cerca de seis minutos). Pelo contrário, a informação trazida pela empresa Santos Brasil Participações S. A. apenas confirma que o caminhão de propriedade do réu realmente estava nas imediações do local do acidente em horário próximo àquele em que ocorreu o infortúnio, circunstância que reforça a imputação de responsabilidade à parte ré. Ante a ausência de provas em sentido contrário, prevalece a versão de o que o caminhão envolvido no acidente em discussão era o de propriedade do réu, conforme apontado pelo boletim de ocorrência dotado de presunção de veracidade, o que enseja a responsabilização civil da parte ré, conforme a teoria da guarda. A dinâmica do acidente, o reconhecimento dos danos morais alegados e montante indenizatório fixado a esse título foram especificamente impugnados pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação de tais matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00, é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos dois leilões extrajudiciais realizados no ano de 2014, foi emitido termo de quitação aos devedores fiduciantes, considerando extinta a dívida - Desnecessidade de observância, mais uma vez, do procedimento da Lei 9.514/1997 para a Leilão ocorrido em 20.01.2023 para a venda do imóvel - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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221 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA -

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido por fiação solta de telefonia em via pública, de propriedade da empresa ré, que acarretou a queda da motocicleta que estava conduzindo - Recurso inicialmente distribuído à C. 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que declinou da competência com determinação de remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Pleito indenizatório ajuizado em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, que, não consta, estar submetida ao regime de direito público, sem embargo da necessidade de prévia autorização da ANATEL - Deslocamento da competência para julgamento da matéria em debate a uma das C. Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, III.15) - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)

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222 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

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223 - TJSP. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 650) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$30.000,00 DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E R$20.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual passageira de coletivo reclamou de atropelamento. Insta ressaltar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço. No contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até seu destino. Desta forma, incumbe ao transportador zelar pela segurança de seus passageiros, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou que, em 11/09/2019, quando a Autora estava no coletivo de propriedade da Reclamada, desequilibrou, após o motorista dar partida no veículo e, como a porta estava aberta, foi jogada embaixo do veículo, que passou em cima das suas pernas, esmagando-as. Foi realizada perícia médica, a qual concluiu pela existência do nexo de causalidade e de diversas lesões. Considerando-se que o transportador deve fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, é de se concluir que apenas pode movimentar o coletivo depois de se certificar de que todos os passageiros embarcaram e desembarcaram, e que as portas estão fechadas. Como defesa, a Requerida alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que não teria comunicado o desembarque ao motorista e teria descido em local impróprio. Nota-se, contudo, que não restou comprovada a existência de qualquer ato da vítima que concorresse para o ocorrido, ônus que incumbia à Suplicada, nos termos do CPC, art. 373, II. Pelo contrário, ficou comprovado que foi dada partida no coletivo com as portas abertas, permitindo que a passageira fosse jogada para fora. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, o acidente gerou profundo sofrimento, dor e lesões na vítima, que, em razão do evento, ficou com sequelas e limitação da mobilidade do joelho e tornozelo que a impedem de ficar em pé e deambular. Levando-se em conta as circunstâncias específicas deste caso, conclui-se que o valor de R$30.000,00 fixado pelo r. Juízo a quo para compensação pelo dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não deve ser reduzido. Quanto ao dano estético, as fotos juntadas à petição inicial e colacionadas no laudo pericial demonstraram que a Requerente apresenta cicatrizes na perna. Cabe ressaltar, entretanto, que a compensação do dano estético, s.m.j. não se distingue da compensação por dano do moral. Inobstante o posicionamento pessoal deste Relator acerca do tema, adota-se o entendimento majoritário desta E. Corte no sentido de que o dano estético seria distinto do dano moral. Assim, cabível a condenação em danos estéticos e, considerando-se que a cicatriz foi extensa, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$20.000,00 fixado em primeiro grau de jurisdição. Por fim, tendo em vista que, em razão do evento, a Reclamante sofreu prejuízos de ordem material, necessário julgar procedente o referido pedido, a fim de condenar a Concessionária ao pagamento da verba indenizatória. Como registrado na r. sentença apelada, os valores gastos pela vítima deverão ser comprovados na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede de cognição sumária, a demonstrar inequivocadamente tal circunstância - Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purgação da mora - Documento dotado de fé pública, até prova em contrário - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º - As declarações dos porteiros, citados nominalmente na certidão cartorária, negando o recebimento de notificação destinada ao autor, não constituem, em sede de cognição sumária, prova inequívoca quanto à aventada irregularidade na intimação pessoal para purga da mora - Eventual debate acerca da regularidade (ou não) das declarações juntadas, apenas, em sede de réplica, demandaria contraditório aprofundado e eventual dilação probatória, o que não pode ser admitido nesta fase processual - Acrescente-se que, após a consolidação da propriedade (ocorrida em 27/05/2024), descabe a purgação da mora, restando apenas o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º B da Lei 9.514/1997 - Agravante que, apesar da ciência inequívoca da data da Leilão, não demonstrou interesse na reaquisição do imóvel - O agravante admite que a propriedade foi consolidada há quase 01 ano e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, circunstâncias suficientes para afastar o perigo da demora - Devedor que confessa a inadimplência e não acena com a intenção de pagamento - Os atos expropriatórios já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro - Impossibilidade, nesse cenário, de se atingir terceiro de boa-fé, que não integra a presente lide - Eventual prejuízo sofrido pelo agravante, decorrente de ato imputável à instituição financeira, que pode ser suscitado, em via própria, por perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único e Lei 8.935/94, art. 22) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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227 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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228 - TJSP. REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegada aquisição do imóvel por usucapião pela genitora do corréu Laércio. Documentos juntados aos autos aptos a comprovarem o exercício de posse com animus domini, de forma contínua e para fins de moradia por sua genitora ao menos desde o ano de 2000, a indicar a aquisição pela via originaria no ano de 2010 (art. 1.238, parágrafo único, CC). Oposição manifestada apenas no ano de 2018, quando já decorrido o prazo da prescrição aquisitiva. Com o falecimento da genitora do corréu em 2019, teria ele adquirido os direitos de propriedade sobre o bem, juntamente com os demais herdeiros, pelo princípio da saisine, a justificar a posse então exercida à ocasião do ajuizamento da ação e afastar a pretensão reivindicatória da autora, nos termos do art. 1.228 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE UMA DELAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ARTS. 329, II,

e 932, III. RECURSO DE OUTRA A REFERIR-SE A CAPÍTULO INEXISTENTE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU COM A DEMANDA. APRECIAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO A REGISTROU NO REGISTO DE IMÓVEL NEM AVERBOU NA MUNICIPALIDADE. NEGLIGÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS DE IPTU DIRIGIDAS À EX-PROPRIETÁRIA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Ação de responsabilidade civil proposta por vendedora de terreno urbano em face do comprador, em razão de este não ter promovido o registro da compra e venda na serventia registral, bem assim averbação de edificação que incorporou, tanto quanto não haver comunicado a transmissão da propriedade e a incorporação para efeitos de assentamentos da administração pública municipal, tudo a gerar créditos de IPTU não recolhidos e cobrados, inclusive judicialmente, da vendedora. Sentença de parcial procedência que não reconheceu o dano imaterial, ao fundamento de não ter havido má-fé ou conduta apta a atingir direitos da personalidade, o que não decorreria de inadimplemento contratual. Apelo de ambas as partes, sendo que o da demandante apenas a objetivar o reconhecimento do prejuízo imaterial e buscar a condenação de o demandado indenizá-lo, para isso a repetir a causa de pedir e a inová-la. Recurso do réu a arguir preliminar de ilegitimidade passiva ad causa e, no mérito, a buscar a reversão do julgado, não sem insurgir-se contra condenação não imposta.a ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência ao não observar distância segura e velocidade compatível com o local, máxime se não demonstrada manobra inesperada ou parada repentina do outro condutor - 2. Conjunto probatório seguro ao apontar que o veículo segurado colidiu frontalmente contra a traseira do veículo de propriedade da locadora e por ela locado a terceiro - 3. Eventual infração administrativa anterior pelo veículo que trafega à frente que não serve como fator de causalidade do acidente - 4. Legitimidade passiva ad causam da locadora de veículos pelos danos culposamente causados pelo condutor do veículo locado - Precedentes - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato firmado verbalmente entre as partes, e de acordo com os recibos e a prova testemunhal colhida, o autor recebeu pelos serviços de empurrador de carro alegórico. Ausência de prova no sentido de que os serviços eram de montagem dos carros alegóricos. Furto da bicicleta não demonstrado. Ausência, aliás, de nota fiscal de compra a fim de comprovar sua propriedade. Prova testemunhal que confirmou não haver bicicleta na sede no dia da comemoração, 6 de março de 2019. Suposta agressão sem prova contundente de que tenha ocorrido no evento. Exame de corpo de delito realizado em 18/05/2019, mais de 60 dias após a suposta agressão. Autor que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos que determina o CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés corretora e seguradora.

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233 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Incontroverso, já que não impugnado pelo embargante, que os serviços relativos ao ano letivo de 2018 foram contratados e efetivamente prestados - Ausência de testemunhas que não impede a exequibilidade do título se o devedor não negar a existência do contrato - Caso, ademais, em que a embargada apresentou o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo executado/embargante e mais duas testemunhas, ainda que com atraso, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 784, III, do atual CPC.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, 1% AO MÊS DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL DE R$200.378,50 (DUZENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A CONTAR DA DATA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA EM 8/8/2023, ATÉ A DATA DA IMISSÃO DE POSSE OCORRIDA EM 2/5/2024 (ID 116403520), COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, DESDE A DATA DA ESCRITURA DE COMPRA, EM 8/8/2024, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, OCORRIDA EM 2/5/2024, QUE TENHAM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PAGAS PELA AUTORA, COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ¿A FIM DE QUE A TAXA DE OCUPAÇÃO SEJA DIMINUÍDA PARA 0,5%, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 402, E QUE A AUTORA APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O IMÓVEL ERA OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA. APELADA QUE COMPROU O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, DE MODO QUE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PASSOU A SER PRECÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL QUE DISPÕE, EM SEU ART. 37-A, QUE ¿O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGARÁ AO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI OU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DESTA LEI, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL¿. O STJ JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.999.485, JULGADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 37-A NÃO PODE SER ALTERADO PELO JUIZ PARA ADEQUAR A TAXA DE OCUPAÇÃO ¿ O VALOR QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVE PAGAR AO CREDOR NA HIPÓTESE DE, APÓS PERDER O BEM, PERMANECER NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RELÓGIO EM ESTEIRA DE RAIO X DE AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Relógio de propriedade do autor colocado junto com bagagem de mão na bandeja de esteira de raio-x de aeroporto administrado pela concessionária requerida, não localizado na sequência da passagem da bagagem.... (Continua)

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237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Inicialmente cabe analisar a preliminar de error in procedendo, da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

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238 - TJPE. Apelações cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre. Tratamento cirúrgico e pós-cirúrgico em hospital público. Complicações na saúde da vítima. Denunciação da lide. Sentença que concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais.

«1. Atropelamento de folião de carnaval ocorrido em fevereiro 2004 por ônibus de propriedade de delegatária do serviço de transporte público. Vítima que sofreu 2 (duas paradas cardíacas, ficou 10 (dez) meses sem andar e passou por 6 (seis) cirurgias. Sentença que condenou solidariamente a Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. a Interbrazil Seguradora S/A a indenizar Gilson Cruz do Nascimento Junior o montante de R$ 1.462,77 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais as verbas honorárias de 20% do valor da condenação e as despesas processuais e na lide secundária, condenou a Interbrazil Seguradora S/A ao ressarcimento do prejuízo, dentro dos limites contratuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do seguro ressarcido, com observância das regras relativas à liquidação extrajudicial. ... (Continua)

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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora, microempresária, que explora o comércio de bijuterias finas e semijoias em dois endereços físicos e, para divulgação de seus produtos, utiliza-se das redes Facebook e Instagram - Bloqueio em sua conta de Instagram sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa - Alegação de que foram violados direitos de propriedade sem indicação de quando isso teria ocorrido e qual teria sido a publicação que infringiu regras - Informação um pouco mais específica feita apenas em grau recursal, o que não se admite - Conduta ilícita da ré - Procedência da ação que fica mantida - Indenização por danos morais devida - Valor de R$ 3.000,00 que não é exagerado e deve ser mantido - Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, que não é exacerbada, especialmente em se considerando o fato de a autora estar há tempos sem sua conta e a ré já ter condições de ter cumprido há muito tempo a medida - Mensuração das astreintes que, de qualquer forma, pode e deve ser feita na fase de cumprimento de sentença, podendo ser aumentada ou reduzida - Recurso improvido... (Continua)

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240 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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241 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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242 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageiro no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, COM BASE NOS TEMAS 777 E 940 DO STF, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU, TABELIÃO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL/RJ, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI LAVRADA EM 12/05/2010 NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO/FRAUDE EM AGOSTO DE 2013, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA NO 8º OFÍCIO DE NOTAS, EM 12/05/2010, CONSTANDO QUE COMPARECERAM PERANTE O ESCREVENTE, COMO OUTORGANTES, RODOLPHO HAACK E SUA ESPOSA, CRISTINA HAACK, NOMEANDO E CONSTITUINDO SEU BASTANTE PROCURADOR, MARCELO DA SILVA XAVIER, CONFERINDO-LHE PODERES PARA VENDER, PROMETER VENDER, OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR, OS LOTES 09, 10 E 11, DA QUADRA 255, DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, 3º DISTRITO DE MARICÁ/RJ, DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES. SR. RODOLPHO HAACK QUE, PORÉM, FALECEU EM 22/06/1977. JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, ANTE A FLAGRANTE IRREGULARIDADE PRATICADA NA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE PLENO DIREITO, DECRETOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO NOTARIAL, ALÉM DO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES EM QUESTÃO. MARCELO DA SILVA XAVIER QUE, DE POSSE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, REPRESENTANDO OS PROPRIETÁRIOS, VENDEU OS LOTES À FIRMA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI/RJ, EM 08/07/2010. AUTOR QUE, EM 05/11/2010, ADQUIRIU OS LOTES DA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS EXPEDIDAS PELO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ/RJ, PAGANDO POR CADA LOTE O VALOR DE R$ 22.000,00, BEM COMO R$ 440,00 A TÍTULO DE ITBI. J E GN CONSTRUTORA LTDA E PARTE AUTORA QUE SÃO CONSIDERADOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, VEZ QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA FRAUDE, FAZENDO COM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AMBOS CELEBRADOS APARENTASSEM LEGALIDADE. TABELIÃO QUE, DIANTE DA EVIDENTE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO, DEVE SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ESCREVENTE DE SUA SERVENTIA AO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE COMPREENDER A QUANTIA PAGA PELOS LOTES E OS CORRESPONDENTES ITBIS, EXCLUINDO-SE EVENTUAIS VALORES GASTOS COM CERTIDÕES OU REGISTRO DE ESCRITURA. LAVRATURA DA PROCURAÇÃO FALSA, E OS DESDOBRAMENTOS DANOSOS, CULMINANDO NO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES, ATRAVÉS DE DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE FORAM CAPAZES DE ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ALÉM DE PROVOCAR NÍTIDO ABALO EMOCIONAL, COMO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LIDE SECUNDÁRIA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, VEZ QUE NA ÉPOCA EM QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRAUDULENTO FOI LAVRADO VIGIA CONTRATO DE SEGURO ENTRE O 1º RÉU (DENUNCIANTE) E A SEGURADORA (DENUNCIADA), COM COBERTURA ESPECÍFICA PARA ATOS DESONESTOS DE EMPREGADOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PREVENDO AINDA A APÓLICE FRANQUIA/PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO NO PERCENTUAL DE 10% DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, LIMITADO AO MÍNIMO DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELO RÉU DENUNCIANTE AO AUTOR, NA FORMA E NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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246 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Aparente violação da CF/88, art. 37, caput, por má-aplicação, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Todavia, à luz da jurisprudência desta Corte, a dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 3. A utilização do instituto da « golden share « ( ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar «), conforme autoriza a Lei 6.404/76, art. 17, § 7º, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida a regime jurídico privado. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. VALIDADE DA DISPENSA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ACESSO A DADOS GRAVADOS NO DESKTOP. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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247 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.

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248 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência ante o reconhecimento jurídico do pedido pela ré. Apelo da autora. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na ação indenizatória movida em razão de infiltração no apartamento dos autores, decorrente de falha na instalação hidráulica na unidade superior, de propriedade da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 3.852,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do condomínio réu, em razão da improcedência dos pedidos contra ele. ... (Continua)

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250 - TJRJ. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO CORTE DOS GALHOS E RAÍZES QUE INVADEM O IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, EM ESPECIAL O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação Cominatória. Pretensão de obrigar o Agravado a realizar o corte das raízes e ramos de árvore limítrofe entre os imóveis das partes. ... (Continua)

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