(DOC. VP 808.7611.7326.3189)

TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadame

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