Jurisprudência sobre
culpa consciente

201 - STJ. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Coação ilegal inexistente. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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202 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... (Continua)

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203 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios, especialmente o da legalidade. Procedimento licitatório realizado sem a completa observância dos requisitos legais. Falta de planilha de preços. Pedido inicial que sequer aponta a ocorrência de dano ao erário nem enriquecimento ilícito do agente. Capitulação do fato exclusivamente na regra da Lei 8.429/1992, art. 11. Mera irregularidade. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção no malferimento do princípio da isonomia. Revaloração jurídica das premissas adotadas no aresto. Mero desatendimento a um princípio (no caso, o da legalidade), sem qualquer demonstração do dolo, mesmo na sua acepção de dolo genérico. Provimento dos recursos.

1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no CDC, art. 14, do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). ... (Continua)

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205 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença profissional. Ler/dort. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, X.

«Nos termos do art. 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil, os parâmetros para a fixação da indenização por danos morais são extraídos dos princípios da integralidade da indenização - para a mensuração do dano em toda a sua extensão; da proporcionalidade - para a ponderação dos aspectos inerentes ao poder ofensivo da conduta; e da razoabilidade - para o ajuste equitativo entre o dano e a gravidade da culpa. Quanto à natureza do dano e aos efeitos da ofensa, embora o Tribunal Regional tenha registrado a pouca redução da capacidade laboral devido à doença profissional, bem como a manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho, é certo que, somados os três períodos, o autor ficou impossibilitado de exercer suas funções, percebendo auxílio acidentário, por quase cinco anos. Resta evidenciada, assim, a extensão do dano e a exposição às consequências da ofensa, pela longa duração da privação do trabalho. Denota-se, ainda, a intensidade da culpa do empregador diante de duas circunstâncias reveladoras do seu comportamento em relação à doença profissional do autor: mesmo após ter sido ele afastado do trabalho em gozo de auxílio acidentário, o Banco continuou exigindo dele o exercício da mesma função (caixa); ainda que consciente da doença, o Banco dispensou-o por justa causa (embora o tenha posteriormente reintegrado). Trata-se, portanto, de aspectos que agravam o seu grau de culpa pelo dano sofrido pelo autor. Considerando-se a natureza do dano e os efeitos da ofensa (pouca redução da capacidade laboral manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho); a extensão do dano (longa duração da privação do trabalho - quase cinco anos); a intensidade da culpa do empregador (reincidência no comportamento ao exigir do empregado a continuidade na prestação dos serviços na mesma função); e o grande porte do empregador (Itaú Unibanco), arbitro o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal e provido.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO.

O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... (Continua)

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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES DE NULIDADE.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA SINDICAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser declarada a nulidade do contrato que deu ensejo a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a verba sindical, alegando nunca o ter contratado, bem como a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E LEI 10.826/03, art. 12). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS; II) EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO CUSTODIADA CAUTELARMENTE, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; IV) A PACIENTE ENFRENTA DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, COMO DEPRESSÃO PROFUNDA, ALÉM DE NECESSITAR DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIORMENTE REALIZADA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. O DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO É CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, ABALADAS PELA GRAVIDADE DO ATUAR DESVALORADO CONTRA A VIDA, PERPETRADO, EM TESE, PELA ACUSADA, A QUAL, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU FILHO ADOLESCENTE, MATOU A VÍTIMA MEDIANTE O ENVIO DE BOMBONS ENVENENADOS. O CRIME FOI COMETIDO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE CIÚMES DE SEU EX-NAMORADO, AO SUSPEITAR QUE ESTE A TERIA TRAÍDO COM A OFENDIDA. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS, RESSALTANDO-SE QUE JÁ HOUVE TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DO MOTOBOY RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS BOMBONS. O CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. O FEITO AGUARDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES, PARA QUE SIGA EM ALEGAÇÕES FINAIS, INDICANDO QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO SE AVIZINHA. O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO A AÇÃO PENAL ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE A ACUSADA SE ENCONTRA ACOMETIDA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE, DESPROVIDOS DE ATUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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211 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - RECURSO DA DEFESA - TESE DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE ARMA PROIBIDA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ARMA VISTA NA CINTURA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO À PENA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - ADMISSÃO DA CULPA VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.

Há fundadas suspeitas, a legitimar a busca pessoal, na hipótese de desobediência à ordem policial de parada, seguida de fuga do agente e dispensa de uma arma de fogo ao chão. Em respeito à regra probatória do «in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, da materialidade e da autoria delitiva autoriza a condenação pelo porte ilegal de munições e de armas de fogo com numeração suprimida. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em relação à arma de fogo dispensada pelo réu durante perseguição policial, mantém-se a condenação. À míngua de provas seguras de que a droga encontrada na casa do acusado tinha destinação mercantil, é cabível a desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. O crime de desobediência dispensa dolo específico e perfaz-se com a vontade consciente de descumprimento à ordem legal de funcionário público. A conduta de adquirir arma de fogo com sinal de identificação suprimido enquadra-se nos tipos penais do CP, art. 180 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A coexistência de normas incriminadoras não autoriza a punição do autor por ambos os delitos quando um deles abrange integralmente a conduta criminosa praticada. O princípio da especialidade impõe a responsabilização exclusiva pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) ainda que a admissão do ilícito tenha se dado de forma parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Presente uma única condenação apta a configurar reincidência, compensa-se a agravante com a atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de prisão não superior a 04 (quatro) anos e não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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213 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Negligência e imperícia. Ausência. Nexo causal. Falta. Óbito de bebê. Meningite. Sintomas inespecíficos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de bebê. Meningite e meningococcemia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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214 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Laudo pericial. Adoção de procedimento adequado. Morte de feto. Negligência. Inocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de feto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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215 - STJ. Tribunal do Júri. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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216 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Existência de fundamentos concretos que justificam a medida. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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218 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO «POR FORA DOS SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático traçado pelo Regional é bastante claro ao consignar que não há nos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de pagamento «por fora de parte dos salários do autor. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As premissas fáticas consignadas na decisão combatida são insuficientes para concluir pela possibilidade de controle de horário de trabalho e afastar o enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Logo, seria necessário o reexame dos fatos e provas do autos para se chegar à conclusão diversa, o que não se admite em sede extraordinário a teor da já citada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE Acórdão/STF. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, em sede de responsabilidade objetiva, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro, ou exclusivo da própria vítima, capaz de romper o nexo causal é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE Acórdão/STF. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 927, parágrafo único, do CC. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE Acórdão/STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se que a norma constitucional abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa. O Código Civil, de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do CCB, art. 927, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, aplicável de forma supletiva ao Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese no Tema 932 do ementário de Repercussão Geral: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se que o reclamante era motorista de caminhão. Em uma dessas viagens, houve um acidente com o caminhão, ocasionando danos ao obreiro. É certo que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão, sujeitava-se a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego. Trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado o qual a realiza. Incide, pois, o parágrafo único do CCB, art. 927. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (CLT, art. 2º). Ademais, ainda que todas as condições de tráfego estejam favoráveis e o veículo encontre-se em boas condições de rodagem, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função de motorista não impede a responsabilização da empresa porquanto a culpa do empregado, na função motorista, faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ressalte-se que, a teor do quadro fático traçado no acórdão regional, não se extrai que o recorrente teve vontade livre e consciente de provocar o acidente. A atividade empresarial assumida pela reclamada é de risco e o labor exercido pelo empregado o tornava exposto a tal risco, devendo a empresa responder objetivamente pelo acidente de trabalho ocorrido, inexistindo culpa exclusiva da vítima. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 4. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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220 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. 2. Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico.3.- A incompatibilidade entre os dados de geolocalização e o endereço do consumidor compromete a validade da contratação, evidenciando potencial fraude e falha na prestação do serviço. 4- A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. 5.O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Recurso não provido. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CARTÃO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A conduta do banco em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário da consumidora, sem que esta tenha contratado ou anuído de forma válida e consciente, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a rescisão contratual e a consequente reintegração da posse, desde que devolvidos ao réu todos os valores pagos, exceto as arras, em virtude de inadimplemento contratual por culpa do promitente comprador. ... (Continua)

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225 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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227 - TJMG. Registro público. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Registradora titular do cartório de registro de imóveis. Violação a normas regentes da atividade registral: comprovação. Sucessivos ICPs e PADs instaurados contra a titular. Condutas reiteradas, mesmo após seguidas advertências que culminaram na perda da delegação. Elemento subjetivo (dolo genérico) evidenciado. Ato ímprobo configurado. Dosimetria da pena atendida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 6.015/1973, art. 174. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 183. Lei 6.015/1973, art. 184. Lei 6.015/1973, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 6.015/1973, art. 290-A. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.

«- Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento. ... (Continua)

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228 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de lesão ao erário e dolo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Apelação do autor pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco e parcialmente procedentes os pedidos contra os recebedores das transferências. A parte autora alegou que foi vítima de golpe no qual realizou diversas transferências de valores a terceiros, acreditando que estava em contato com seu filho, por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou a condenação do banco e dos fraudadores à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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231 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO.

Preparo devido pelo valor mínimo. Problemática da gratuidade, antes não requerida, que deve ser analisada na fase de cumprimento, pelo MM. Juízo singular, pena de supressão de instância, anotado, desde já, que a sua eventual concessão se projeta apenas com eficácia ex nunc. Adesivo conhecido, com observação. ... (Continua)

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232 - STF. Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... (Continua)

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233 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.

«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólise, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do CCB/16, observar critérios de equidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (CCB, art. 1.456). 5. Recurso especial provido.... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 389, II. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. ... (Continua)

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237 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO (ADITAMENTO À DENÚNCIA) PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE; MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO; E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, I, II E IV, E 211, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR ARTUR LOPES DA SILVA SANTOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE; MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, RESTANDO ABSOLVIDO PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 211. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA OBTIDA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, OU CAIQUE AZEVEDO CARDOSO OU JOÃO VICTOR, VULGO «JV, OU JOÃO VITOR, VULGO «SEMENTINHA, (ESTES DOIS ÚLTIMOS JÁ FALECIDOS) EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, SENDO CERTO QUE OS DENUNCIADOS, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, ESTAVAM PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE SI E COM SEUS COMPARSAS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, COM DOLO DE MATAR, JÁ QUE TODOS ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DO CRIME E INTEGRAVAM O GRUPO DE TRAFICANTES QUE ESTAVA DE «PLANTÃO, NA SOBREDITA «BOCA DE FUMO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO CRIME, E PORTAVAM A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA PRÁTICA DO DELITO, A QUAL ERA UTILIZADA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS MELIANTES PARA RESGUARDAREM A BOCA DE FUMO DO BURACO QUENTE. ADEMAIS, O RÉU E DEMAIS DENUNCIADOS, CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, E SEUS COMPARSAS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, DESTRUÍRAM O CADÁVER DE HIAGO HENRIQUE GUEDES GUIMARÃES, ATEANDO FOGO NO VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA, O QUAL FOI LOCALIZADO CARBONIZADO COM OS RESTOS MORTAIS DENTRO DO PORTA-MALAS DO AUTOMÓVEL, SENDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME TORPE, PORQUE COMETIDO EM RAZÃO DE OS DENUNCIADOS ARTUR E CAIQUE E SEUS COMPARSAS (JÁ FALECIDOS) DESCONFIAREM QUE A VÍTIMA FOSSE X-9 (INFORMANTE DA POLÍCIA); FÚTIL, PORQUE O DENUNCIADO ARTUR NÃO SE CONFORMAVA DE NO PASSADO TER SAÍDO EM DESVANTAGEM EM UMA BRIGA QUE TEVE COM A VÍTIMA HIAGO, O QUE SE DEU NA PRESENÇA DE OUTROS TRAFICANTES, LHE CAUSANDO CERTO VEXAME NA COMUNIDADE DA LINHA; E PORQUE O DENUNCIADO CAIQUE NÃO SE CONFORMAVA DE TER PERDIDO UMA «CARGA DE DROGAS E DE TER SUA MOTOCICLETA APREENDIDA PELA POLÍCIA, QUANDO DO EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS, NA COMUNIDADE DA LINHA, E ATRIBUÍA A CULPA POR ESSAS PERDAS, QUE LHE GERARAM CERTOS PREJUÍZOS FINANCEIROS, À VÍTIMA; BEM COMO O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, POIS OS DENUNCIADOS ARTUR E CAIQUE ATRAÍRAM A VÍTIMA PARA O LOCAL DO CRIME SOB O PRETEXTO DE TEREM ASSUNTOS PARA TRATAR COM HIAGO, OCULTANDO A REAL INTENÇÃO HOMICIDA, O QUE FACILITOU SOBREMANEIRA O COMETIMENTO DO DELITO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A REALIZADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, DEU SUPORTE MAIS QUE SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, QUE ADMITIU NA SESSÃO PLENÁRIA QUE SE FAZIA PRESENTE NO CENÁRIO CRIMINOSO E QUE FOI O CORRÉU QUEM EFETUOU OS DISPAROS QUE VITIMARAM HIAGO E QUE A ARMA UTILIZADA ESTAVA NA SUA POSSE (DO ORA APELANTE), ALÉM DE ADMITIR QUE AMBOS ERAM TRAFICANTES E A VÍTIMA UM CLIENTE QUE ESTAVA SENDO OBJETO DE DESCONFIANÇA POR SUSPEITAREM DE SER ELA INFORMANTE DA POLÍCIA. MOTIVAÇÕES RECONHECIDAS PELO JÚRI COM RESPALDO PROBATÓRIO. MECÂNICA DELITIVA TAMBÉM COMPROVADA. NECESSIDADE DE AFASTAR DA SANÇÃO IMPOSTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERARAS, EIS QUE FUNDAMENTADAS INIDONEAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ASSOCIOU-SE AOS DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «AMIGO DOS AMIGOS (ADA), PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DENUNCIADO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 02 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, ACONDICIONADOS EM UM «SACOLÉ TRANSPARENTE COM ERVA SECA, PICADA E PRENSADA, ALÉM DE 09 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM «SACOLÉS, SENDO 07 DE COR VERDE, 01 DE COR PRETA E 01 DE COR AMARELA. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA MENÇÃO DE QUE EVENTUAL «CONFISSÃO INFORMAL EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES PELO ACUSADO, QUANDO DA SUA ABORDAGEM, NÃO FOI PROCEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. A NOTA DE CULPA E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ELENCARAM, DENTRE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, TANTO QUE O ACUSADO OPTOU POR PRESTAR DECLARAÇÕES SOMENTE EM JUÍZO. POSSÍVEL CONFISSÃO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. JUIZ A QUO SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, ALEGANDO, PARA TANTO, (I) NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU EM RAZÃO DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA ALTERIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA; E (II) QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, ALÉM DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REFLETINDO TAL CONDENAÇÃO EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM PARTE DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, É DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA, BASTANDO QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E, POR DEDUÇÃO LÓGICA, DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, PORTANDO VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «AMIGO DOS AMIGOS (ADA), NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE". VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO À OPINIO MINISTERIAL. TAL PROMOÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E ENGESSAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) A FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS NO MÍNIMO LEGAL OU A ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO PATAMAR DE 1/8 OU, NO MÁXIMO, DE 1/6; (II) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A MAJORAÇÃO EM 1/6 A PARTIR DA PENA-BASE ALCANÇADA; (III) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3; (IV) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CONSIDERANDO, PARA TANTO, O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, § 2º; (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VI) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REPRIMENDAS DE AMBOS OS DELITOS MAJORADAS EM 1/4, SOB O FUNDAMENTO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ARRECADADO (CACAÍNA). NO ENTANTO, 02 GRAMAS DE MACONHA E 09 GRAMAS DE COCAÍNA NÃO JUSTIFICAM A MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA E NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS DESFAVORÁVEIS, AS PENAS-BASES DEVEM SER FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO, TAMBÉM, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO. O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU, TÃO SOMENTE, UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DE AMBAS AS PENAS DO ACUSADO, APLICANDO, NO ENTANTO, A MÉDIA DO INTERVALO DE PENA, CORRESPONDENDO TAIS ELEVAÇÕES, NA PRÁTICA, AO AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/4 EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES INICIAIS. ANOTAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE PODE E DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADO O CRITÉRIO USUALMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA, MAJORANDO EM 1/6, A PARTIR DA PENA ALCANÇADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TRA´FICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE VEDADA, PRINCIPALMENTE DIANTE DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS E A REINCIDÊNCIA CONSTATADA. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. O REGIME INICIAL FECHADO NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ESTIPULADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO SE COGITA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SUA SOLTURA NESSE MOMENTO, EIS QUE AINDA PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO ARITGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR AS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS NOS PATAMARES MÍNIMOS E ESTABELECER A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, A PARTIR DA PENA ALCANÇADA NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PORTAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 3,9 GRAMAS DE COCAÍNA. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMES SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO «ESCADÃO, LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO". AO SE DESLOCAREM PARA O ENDEREÇO, COLOCARAM-SE EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ACUSADO FAZENDO CONTATO COM O NACIONAL MARCOS E UMA TROCA ENTRE ELES. OS AGENTES DA LEI ABORDARAM MARCOS, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE MARCIELEN, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR UM SACOLÉ DE PÓ E A QUANTIA DE R$ 5,00 COM MARCOS E DOIS SACOLÉS DE COCAÍNA COM MARCIELEN, A QUAL DECLAROU QUE TERIA DADO R$ 40,00 PARA QUE MARCOS COMPRASSE AS DROGAS PARA CONSUMIREM JUNTOS. AO ABORDAREM O ACUSADO, OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE ELE, AO SE LEVANTAR, DEIXOU CAIR SETE SACOLÉS DE COCAÍNA, SENDO COM ELE ARRECADADO, TAMBÉM, UM APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$ 25,00. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIÉS SUBJETIVO NA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA. POLICAIS MILITARES QUE, DADA A FUNDADA SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM E VERIFICARAM QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA MATERIAL ENTORPECENTE, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL, EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA ABORDAGEM DO ACUSADO, NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, A NOTA DE CULPA E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ELENCARAM, DENTRE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE FICAR EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE ASSIM PERMANECEU EM SEDE POLICIAL. HIPÓTESE EM COMENTO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. DE QUALQUER FORMA, POSSÍVEL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. MAGISTRADO A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO JUIZ CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. IN CASU, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A IMPRESTABILIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, UMA VEZ QUE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA PRESERVADA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. UMA VEZ APURADA A LICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEPREENDE-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSEGURAR QUE SE TRATAVA DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, ALÉM DA CERTEZA VISUAL DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO, ENQUADRANDO-SE O ATUAR DESVALORADO NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente custodiado há mais de 2 (dois) anos. Excesso de prazo. Tribunal do Júri marcado para 05/05/2020. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - CONTRAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. 2. A constatação da irregularidade na contratação, por meio de laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura no contrato em questão, torna ilegítima a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, o que dá ensejo ao direito à indenização por danos morais. 3. A ausência de documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação pela parte ré implica a ilegalidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois, na hipótese de contestação da dívida, cabe ao fornecedor do serviço a prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Diante da negativa da autora quanto à existência dos débitos que deram origem às inscrições anteriores, bem como da comprovação do ajuizamento de ações para discutir a legitimidade dessas dívidas, não se configura a aplicação da Súmula 385/STJ. 5. A negativação indevida do nome da parte configura dano moral presumível na medida em que restringe a capacidade de consumo e abala o seu bom nome. 6. O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Para a imposição das penas de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, é neces sária a demonstração intenção livre e consciente do abuso do direito de ação.... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Os descontos indevidos sem autorização do consumidor, por não colocar em risco sua segurança, não constituem fato do serviço, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A conduta da empresa em proceder a diversos descontos junto à conta bancária da consumidora, sem que este tenha contratado ou anuído de forma válida e consciente, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo em conta bancária da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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246 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. PASSAGEM IRREGULAR. VÍTIMA FATAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS FILHOS, GENITORES E IRMÃ DA VÍTIMA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação indenizatória em razão de alegado atropelamento por composição férrea ocorrido em passagem irregular. ... (Continua)

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247 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... (Continua)

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248 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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249 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA. TRANSPORTE DE DROGAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS BÉLICOS IMPROVISADOS (GRANADAS).

Denúncia que imputa ao réu JOSEMAR DO NASCIMENTO SILVA a conduta praticada na data de 30/08/2023, por volta das 22h, na Av. Ademar Bebiano, uma das rotas de Saída da região conhecida como Complexo do Alemão, consistente em, de forma livre e consciente, possuir, guardar, ocultar e transportar, para fins de tráfico, (I) 106Kg (cento e seis quilos) do entorpecente conhecido como maconha, acondicionado em 124 (cento e vinte e quatro) tabletes retangulares, bem como (II) 25L (vinte e cinco litros), da substância entorpecente solvente organoclorado, armazenados e divididos em 280 (duzentos e oitenta) frascos de vidro, tudo devidamente descrito nos laudos de exame dos indexadores 75367928, 75367939 e 75367940, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que seria transportada para o Estado do Ceará. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELO PAI DA OFENDIDA (art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E COM VONTADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA, MENOR COM 11 ANOS DE IDADE, CONSISTENTES EM ACARICIAR OS SEIOS E A VAGINA DA VÍTIMA, BEM COMO OBRIGANDO-A A COM ELE PRATICAR SEXO ORAL, EJACULANDO NA BOCA DA MENOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DENÚNCIA OFERECIDA EM 21/07/2022. VECA CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022, PUBLICADA EM 20/06/2022. VARA ESPECIALIZADA SOMENTE INSTALADA EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022. COMPETÊNCIA LEGALMENTE FIXADA NA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NOS CASOS DE NULIDADE, O RECONHECIMENTO DE VÍCIO APTO A ENSEJAR ILEGALIDADE DE UM ATO PROCESSUAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVENDO A PARTE PREJUDICADA SUSCITÁ-LO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS arts. 563 E 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. PRELIMINAR SOMENTE AVENTADA EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, UMA ESTRATÉGIA PROCESSUAL, TRATANDO-SE DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, QUE SÃO DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CARTA ESCRITA PELA VÍTIMA (ID. 15), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 53 E 75), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE TEVE SUAS PARTES ÍNTIMAS TOCADAS PELO RÉU, ALÉM DE TER SIDO OBRIGADA À PRÁTICA DE SEXO ORAL, MOMENTO EM QUE NÃO CONSEGUIU ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO APELANTE. PRINTS DAS CONVERSAS ENTRE AS AVÓS MATERNA E PATERNA DA JOVEM, BEM COMO A TRANSCRIÇÃO DOS ÁUDIOS DAS CONVERSAS ENTRE VANDA (MÃE DO RÉU) E RENATA (ATUAL COMPANHEIRA) (IDS. 220, 239 E 241) QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR A IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A OFENDIDA NÃO ESTAVA NA CASA DO PAI NO DIA 28/01/2022. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS NÃO SÃO VERDADEIROS, TENDO PROBLEMAS COM A MÃE DA OFENDIDA NO PASSADO E QUE ELA SEMPRE QUIS PREJUDICÁ-LO, QUE CARECE DE CREDIBILIDADE. VÍTIMA VISIVELMENTE ABALADA AO PRESTAR DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, CHORANDO DIVERSAS VEZES, O QUE DEMONSTRA O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO, INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DEFENSIVA APRESENTADA. BASTANTE IMPROVÁVEL QUE UMA CRIANÇA DE 11 ANOS TENHA DECIDIDO ACUSAR FALSAMENTE SEU PAI, PESSOA QUE, DE ACORDO COM TODOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, AMAVA MUITO. MENOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU EM JUÍZO QUE OS FATOS OCORRERAM EM 28/01/2022, O QUE SE COADUNA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE RENATA, COMPANHEIRA DO RÉU, E COM OS ÁUDIOS JUNTADOS NO ID. 378. O FATO DE A OFENDIDA NÃO TER APRESENTADO LESÕES VIOLENTAS NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL EM NADA CONTRARIA A IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE ESCLARECEU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE O AUTOFLAGELO NÃO ERA UMA PRÁTICA ININTERRUPTA, SENDO CERTO QUE CONSEGUIA SE CONTER EM ALGUMAS OPORTUNIDADES. PLAUSÍVEL QUE NO MOMENTO DO EXAME A MENOR NÃO APRESENTASSE MARCAS DE CORTES OU ARRANHÕES. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. FORAM CONSIDERADAS PELO SENTENCIANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER SIDO OBRIGADA À PRÁTICA DE FELAÇÃO, E AS CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS DO DELITO, HAJA VISTA QUE A OFENDIDA PASSOU A SOFRER DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, ALÉM DOS SENTIMENTOS COMUNS ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DESSA NATUREZA, COMO VERGONHA, CULPA E DESCRÉDITO DE ALGUMAS PESSOAS. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADA. A PRÁTICA DE FELAÇÃO OU SEXO ORAL É CONDUTA NORMALMENTE INSERIDA NO TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO JUSTIFICAM O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO EM 1/5. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, SEM REFLEXO NA PENA.

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