(DOC. VP 194.5254.2001.7200)

STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no CDC, art. 14, do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2 - É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da s

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