(DOC. VP 314.6073.1870.8134)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO HOMEM MÉDIO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. -

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme disposto na Súmula 479/STJ e no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. - A conduta do autor, idoso e de baixa instrução, deve ser analisada à luz da teoria do homem médio, considerando que os procedimentos fraudulentos foram iniciados com informações bancárias que deveriam ser sigilosas, o que contribuiu pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote