Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DO LESADO E DOS POLICIAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. VIZINHO DO LESADO QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, ANTE A EXPRESSA DESISTÊNCIA DA SUA OITIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PROVIDO.
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202 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 244-B, caput, Lei 8.069/90. Recurso: Defesa.
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no julgamento do hc 903.515/sp. Crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravant, acusada da suposta prática dos crimes de roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores.... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... ()
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205 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em roubo majorado, praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, além de corrupção de menores, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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206 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional estabelecido de forma destacada para cada crime na origem. Roubo. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. CPP, art. 484. Arguição de nulidade na realização do Júri. Aprofundamento indevido no questionário. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo o CPP, art. 484, parágrafo único, ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. No presente caso, a Juíza explicou aos jurados que, segundo entendimento do STJ, é preciso apenas a participação do menor para configurar o crime de corrupção de menores. Ora, não há que se falar em nulidade processual em razão do suposto excesso de atuação dos atos da magistrada que presidiu a sessão de julgamento, uma vez que esta apenas explicou o significado do quesito relacionado à materialidade do crime de corrupção de menores, posto em julgamento aos jurados, facilitando, com isso, a votação. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de documento hábil para comprovar a idade do adolescente não identificada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao crime de corrupção de menores, o aresto proferido pelo Tribunal a quo ressaltou que a idade do menor foi atestada pela qualificação constante do boletim de ocorrência, que informa a data de nascimento do adolescente, o número de seu documento de identidade e o órgão expedidor, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. ... ()
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209 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de analisar a questão ora submetida à apreciação, por isso demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado da Súmula 7 daquela Corte de Justiça. Logo, a análise do tema, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância. ... ()
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210 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. ... ()
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211 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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212 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ofensa ao CP, art. 71. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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214 - TJSP. apelações criminais ministerial e defensivas. Roubo majorado e corrupção de menores. Não provimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos para reconhecer as confissões dos recorrentes/recorridos e o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base de Marcos e Octavio foram fixadas no mínimo legal, pois, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrente/recorridos, bem como a atenuante da menoridade penal em relação a Octavio, todavia, as atenuantes não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto ao roubo não obstante a presença de duas causas de aumento concurso de agentes e emprego da arma branca, ambas não foram consideradas pelo nobre Magistrado na aplicação da pena, não há que se falar em modificação, pois não houve insurgência do Ministério Público nesse sentido. Em relação ao crime de corrupção de menores inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Reconheceu-se o concurso formal entre os roubos (duas vítimas). Desse modo, revela-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6, alcançando-se, então, para ambos: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Por fim, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, assim, fica a pena privativa de liberdade do delito mais grave (roubo) aumentada de 1/6, pelo concurso formal, totalizando-se para cada apelante/apelado cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso soltos, com determinação. Justiça gratuita concedida
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215 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.
1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020.) ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«- Não obstante a variedade dos entorpecentes apreendidos e os veementes indícios de cometimentos de crimes de receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores, a fundamentação lançada pelas duas instâncias se limitou a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, deixando de expor elementos concretos para justificar a prisão. ... ()
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217 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. «Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes' (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) (AgRg no REsp 1646346/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2017). ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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219 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de corrupção de menores. Recurso do Réu JHON. Absolvição por atipicidade dos furtos qualificados com base no princípio da insignificância, e absolvição por fragilidade probatória da corrupção de menores. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada dos furtos qualificados. Não cabimento. Reconhecimento da confissão e maior diminuição das penas. Não cabimento. Diminuição da pena de multa. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso da Ré DAIANA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE.
- Adosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. ... ()
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221 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, inviável no julgamento de recurso especial. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
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224 - STJ. Menor. Corrupção de menores. Perigo abstrato. Crime formal. Precedentes do STJ. Lei 2.254/54, art. 1º.
«O delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.... ()
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225 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 221/STJ - Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito da Lei 2.252/1954, art. 1º - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese jurídica firmada: - A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Anotações Nugep: - Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 500/STJ.» ... ()
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226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 221/STJ - Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito da Lei 2.252/1954, art. 1º - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese jurídica firmada: - A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Anotações Nugep: - Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 500/STJ.» ... ()
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227 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. ... ()
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228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 1º/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. ... ()
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230 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO NO TOCANTE À RÉ F.G.V. - FATOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ L.P.S. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE AGENTE MENOR DE IDADE - RECURSO PROVIDO.
-Considerando que os fatos imputados à ré F.G.V. foram fulminados pela prescrição, não há interesse recursal na reforma da sentença absolutória. ... ()
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231 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Materialidade comprovada. Autoria delitiva. Dúvida razoável acerca da participação do apelante. Necessária absolvição. Recurso provido
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232 - TJSP. Habeas corpus - Extorsão qualificado e corrupção de menores - Excesso de prazo - Instrução já encerrada - Não caracterização - Súmula 52, do Colendo STJ - Ordem denegada, com recomendação
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233 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada
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234 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Corrupção de menores. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido
«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva. Corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Prova testemunhal. Palavra das vítimas. Menoridade do agente. Concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Revisão. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. ECA, art. 244-B. Crime formal. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Os depoimentos de vítima e testemunha são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
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240 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da idade por documento dotado de fé pública. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. (HC 165.224/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015) ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.
«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... ()
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246 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo e Corrupção de menores - Alegação de constrangimento ilegal - Excesso de prazo - Superveniência de sentença condenatória - Perda do objeto - Pedido prejudicado
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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Efetiva corrupção da vítima. Prova. Prescindibilidade. Tentativa de roubo. Redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Pretensão. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no ECA, art. 244-B ... ()
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249 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas mais brandas. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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250 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Súmula 74/STJ. Auto de qualificação do menor. Documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal a quo, ao concluir sobre a admissão de outros documentos hábeis a aferir a idade da vítima do crime de corrupção de menores e constantes dos autos, decidiu em consonância com a firme jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, a teor da Súmula 74/STJ. ... ()
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