Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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952 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, DO CP, art. 158, § 1º, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, FIXANDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 DM, NO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO O INCREMENTO DAS PENAS- BASES DOS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO, APLICANDO-SE EM SEU LUGAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PARCIAL CABIMENTO - CULPABILIDADE DO APELANTE QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 444/STJ, RAZÃO PELA QUAL FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE DO CRIMES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - PRECEDENTES - A SEU TURNO, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - FINALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O APELANTE QUIS APENAS DOIS RESULTADOS, QUAIS SEJAM, O ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, E O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO QUE AO PRATICÁ-LOS TAMBÉM COMETEU OUTRO CRIME, UMA VEZ QUE OS FEZ EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM MENOR, DANDO CAUSA, POIS, A MAIS RESULTADOS CRIMINOSOS. ASSIM, CONSTITUINDO RESULTADOS CRIMINOSOS DECORRENTES DE MESMO ATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE EXTORSÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA COMO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A REGRA DO CRIME CONTINUADO APLICADO NO DECISUM, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 12 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DM.
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954 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Patamar de 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório vedado. Regime prisional inicial fechado mantido. Não atendimento dos requisitos legais. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio qualificada e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Omissão. Inexistente. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termo s do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Simulação de emprego de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante simulação de emprego de arma de fogo. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que ostenta condenação pela prática do mesmo delito (roubo). Ressaltou-se que o recorrente havia sido posto em liberdade pouco tempo antes desta nova prisão em flagrante e, também, que o fato delituoso contou com a participação de um adolescente, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... ()
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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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963 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Fração de 5/12. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Progressão. Pedido prejudicado. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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965 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Regular trâmite. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. ... ()
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967 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal da paciente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de busca domiciliar ilegal. Não apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente, em concurso de agentes, com a participação de um menor adolescente no fato, subtraiu da vítima mediante grave ameaça um celular e a considerável quantia de R$ 4.960,00. ... ()
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970 - STJ. «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.
«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido na pronúncia para o resguardo da ordem pública, em razão de fundado risco de reiteração delitiva por parte do paciente que, na dicção do juízo de primeiro grau, «apresenta condenações transitadas em julgado por furto e tráfico de drogas. Ressaltou-se, ainda, que «consta um registro de fuga (por cinco dias) quando este cumpria pena em regime semiaberto, o que denota também a necessidade de sua segregação preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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972 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Crime operandi cometido com violência. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Quantum de aumento da pena-base. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1 - Segundo os diversos precedentes desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, o acréscimo de 1/6 da pena-base mostra-se razoável e proporcional. O aumento superior a tal patamar necessita de fundamentação tomada a partir de elementos concretos dos autos. ... ()
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974 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A mera citação de número de acórdãos, sem o cotejo analítico dos precedentes, não atende à dialética processual inerente ao recurso de direito estrito. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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976 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E/OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS NOVAS - INEXISTÊNCIA - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal e/ou no julgamento de recursos de apelação em 2ª instância, em estrita obediência à lei penal e consonante com a evidência dos autos, salvo quando existir provas novas a respeito. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que este instrumento não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo), que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 3. Julgado improcedente o pedido revisional.... ()
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977 - TJSP. Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada
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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Pleito de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em meio aberto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, sobre qual a melhor forma de cumprimento da medida de segurança pelo agravante, se internação ou tratamento ambulatorial, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ECA, art. 244-B CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069, de 1990 (ECA), é formal, o que torna desnecessária a prova da anterior conduta irrepreensível e do caráter ilibado do adolescente para a condenação. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade do adolescente. Documento idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... ()
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981 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de associação criminosa e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Latrocínio tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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983 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Dosimetria. Causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal na terceira etapa dosimétrica. Incidência da Súmula 443 do C. STJ. Diminuição da fração de aumento. Regime fechado mantido. Pedido revisional parcialmente procedente
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984 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. writ idêntico a recurso ordinário interposto em favor do mesmo acusado e com os mesmos fundamentos. Reiteração de pedidos. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento a writ que se apresenta como reiteração de recurso ordinário interposto em favor do mesmo paciente, com o mesmo pedido e causa de pedir. ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição por ausência de provas. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.) ... ()
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986 - TJSP. Concurso material. Furto qualificado por concurso de agentes e corrupção de menores. Artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90. Flagrante na posse da «res furtiva, declarações dos policiais, da vítima e do adolescente que participou do ilícito, que compõem conteúdo probatório substancial da existência do crime na sua forma consumada. Fragilidade das singelas e isoladas versões da defesa. Condenação devida. Pena imposta, com oportuna substituição. Regime aberto para eventual cumprimento da pena corporal. Recurso improvido.
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, já foram realizadas diversas audiências de instrução. Ademais, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação dos delitos de associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com envolvimento de organização criminosa decorrente da Facção denominada «Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo diversos acusados, assistidos pela Defensoria Pública, e com necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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988 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desproporcionalidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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989 - STJ. Penal e processual. Furto tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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990 - STJ. Posse ilegal de artefatos explosivos e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da pretendida redução da pena ao mínimo legal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da pendência de apelação criminal lá aforada em favor do condenado.... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÂO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto. 2. Contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do delito, a teor do CP, art. 115, o lapso prescricional é reduzido de 1/2 (metade). 3. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória em desfavor do acusado, lapso temporal superior ao prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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992 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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993 - TJSP. Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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994 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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995 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois uma das vítimas foi agredida por um dos oito acusados com o cano da espingarda que portava, enquanto o paciente a ameaçava de morte com uma espingarda calibre 12, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados (por duas vezes). Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e defensores. Diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Facção criminosa. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado - gravidade in concreto - , demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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999 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.
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1000 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, Associação para o tráfico e Corrupção de menores - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 8.069/1990, art. 244-B - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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