Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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851 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, evidencia uma conduta mais censurável do agente. ... ()
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852 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II, V, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) crime de corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.
«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do CP, art. 44. ... ()
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854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Verificando-se que o Juiz sentenciante negou ao agravante o direito de recorrer em liberdade com base na gravidade concreta do crime de roubo cometido, mostra-se devida a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, máxime porque o agravante foi preso preventivamente e assim permaneceu durante toda a instrução criminal. ... ()
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856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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857 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, por duas vezes, c.c art. 244-B, todos do CP - Peticionário condenado a 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Alegação de atipicidade da conduta - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Corrupção de menores atestada pela apreensão do adolescente com o réu praticando o crime em questão - Configuração do crime que independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal - Inteligência da Súmula 500, STJ - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de agentes no crime de roubo - Alegação de configuração de bis in idem com o crime de corrupção de menores - Não acolhimento - Existência de tutela de bens jurídicos distintos - Majorante que busca punir com maior rigor a união de vontades para a prática criminosa e delito de corrupção de menores que visa proteger a formação moral da criança e do adolescente - Inocorrência de bis in idem - Dosimetria da Pena - Crime de roubo - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento e compensação integral entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da presença das causas de aumento inerentes ao concurso de agentes, e em 2/3 em razão da incidência da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo - Pleito para afastamento da aplicação cumulativa de majorantes - Acolhimento - Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento - Exasperação da pena tão somente em 2/3 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, arbitrados no valor mínimo unitário - Peticionário que, mediante uma ação, praticou dois delitos de roubo contra patrimônios distintos - Concurso formal configurado - Pena exasperada em 1/6 - Inteligência do CP, art. 70 - Pena fixada em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Aplicação integral e distinta das penas de multa que, in casu, configuraria reformatio in pejus - Crime de corrupção de menores - Pena já fixada no patamar mínimo-legal e não impugnada - Pena mantida em 01 ano de reclusão - Manutenção do reconhecimento do concurso formal, com aplicação benéfica do cúmulo material, entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menores - Pena definitiva resultante em 08 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena em razão do quantum da reprimenda - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça - Ausentes outras questões. ... ()
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858 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito. ... ()
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860 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantido o édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 180, «caput, do CP. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde da demonstração do resultado naturalístico, motivo pelo qual é irrelevante o histórico infracional anterior do adolescente (Súmula 500, STJ). A comprovação da idade do inimputável pode ser feita pela qualificação com a identificação do número do documento de identidade (STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz). Verifica-se o concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (art. 70, CP). A fração de exasperação pelo concurso formal próprio deve ser escolhida de acordo com a quantidade de crimes cometidos. Para a fixação do valor da pena de prestação pecuniária o Julgador deve observar a condição econômica do réu, o «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, bem como se a reprimenda atenderá os objetivos de reprovar e prevenir o delito. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... ()
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862 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regularidade processual. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e as suas particularidades. ... ()
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863 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidade de vítimas. Agravo desprovido.
1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. No caso, as instâncias ordinárias constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que é uma pessoa jurídica, ao que se depreende dos fatos. ... ()
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Hemofilia. Quadro de extrema debilidade não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.
«1 - Ausente a comprovação do quadro de extrema debilidade, por doença grave (hemofilia) e da impossibilidade de se prestar a assistência no estabelecimento prisional, não se pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o CPP, art. 318, II do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Fundamentos da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do RHC 113.729/SP e do RHC 136.025/SP, já analisados por esta Corte Superior. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente mandamus, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... ()
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866 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido, com ordem expedida de ofício para alterar o regimeinicial para semiaberto. Roubo majorado pelo emprego dearma e concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição/redimensionamento da pena. Temáticasuscitada apenas no STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Razões que não infirmaram todos osfundamentos do atacado. Incidência dodecisumentendimento da súmula 182/STJ. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental não conhecido.
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869 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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870 - STJ. Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.
«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... ()
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871 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Devido à natureza formal do delito, bastando que fique demonstrada a participação do menor na ação criminosa em companhia do agente imputável para que a conduta deste último se subsuma àquela descrita no tipo penal, prescindível a comprovação de que aquele não se encontrava corrompido quando da ação delituosa ou de que sua atitude tenha sido influenciada diretamente pelo agente imputável. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do caso. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação policial confirmada em juízo e que goza de presunção de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé, não havendo provas de que a polícia pretendia incriminar gratuitamente os acusados. Reconhecimento confirmado em juízo. Apreensão de arma de fogo que é prescindível quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova. Estabilidade do grupo demonstrada nos autos que configura associação criminosa. Corrupção de menores. Exegese da Súmula 500/STJ. Dosimetria mantida e que beneficiou os acusados. Regime fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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876 - STJ. Direito processual penal. Roubo e corrupção de menores. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio.Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade da condenação. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de anulação de provas que fundamentaram a condenação por roubo e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B), sob o argumento de inobservância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) no reconhecimento fotográfico dos réus.... ()
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877 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B do ECA, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... ()
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878 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput. Alegação de «abolitio criminis afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.
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879 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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880 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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881 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA -
Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas - Alegação de ocorrência de excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário que, juntamente com um adolescente, teria matado o ofendido mediante golpes de facas, em virtude de dívida de drogas, evadindo-se do local em seguida - Presentes indícios de autoria e materialidade - Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Paciente permaneceu foragido por quase um ano - Preso em cidade distinta do distrito da culpa -Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado e mantido em sentença de pronúncia - Não ocorrência de excesso de prazo - Proferida sentença de pronúncia - Aplicação da Súmula 21/STJ - ORDEM DENEGADA... ()
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882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada. Distribuição de tarefas. Condições pessoais favoráveis não impedem decretação custódia cautelar. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos. Corrupção de menores. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o a absolvição do agravante por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Corrupção de menores. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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889 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Narrativa corroborada pelo relatório de análise das imagens das câmeras de segurança existentes no local, do qual se extrai que, de fato, o acusado agiu acobertado por um comparsa. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes que se mantém. ... ()
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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e o no histórico criminal de um dos acusados. ... ()
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891 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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892 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. ... ()
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893 - TJSP. Corrupção de menores. Ato de libidinagem. «Abolitio criminis. Reconhecimento. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Circunstância em que, o CP, art. 218 passou a incriminar a conduta de quem induz menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Vítima com dezesseis anos de idade. Conduta que não encontra correspondente na nova tipificação legal, ou mesmo em qualquer outra dos crimes contra a dignidade sexual. Precedentes jurisprudenciais. Absolvição decretada. Recurso provido.
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894 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Requisitos. Prescindível demonstração de que conduta de agente maior de idade tenha efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para configuração do tipo penal, de natureza formal o crime, basta comprovação de que tenha, o menor, participado da prática delitiva juntamente com aquele, irrelevante ostentar, o corrompido, registro de participações anteriores em fatos delituosos, uma vez que a cada novo ilícito cometido ele se corromperia ainda mais. Recurso defensório não provido.
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
Hipótese do art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação anterior à dada pela Lei 13.654/2018, diante da data dos fatos) e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Apelo Ministerial. Fragilidade da prova quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial sem observância das regras previstas no CPP, art. 226. Em juízo, embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, não fez o reconhecimento pessoal do recorrido com a certeza necessária à condenação. Réu que não foi preso em situação flagrancial e/ou na posse dos bens subtraídos da vítima. Conjunto probatório que se revela insuficiente para o decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... ()
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896 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo
Pretensão ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma - Descabimento. Comprovação através da prova oral formulada. Desnecessidade de apreensão do artefato. Precedentes da Corte Cidadã. Pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores. Crime de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Pedido de redução da pena por conta da atenuante da confissão. Inadmissibilidade.de fixação aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ Pena e regime inicial bem fixados. Revisão indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e corrupção de menores. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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898 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.
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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, corrupção de menores e falsa identidade. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
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