(DOC. VP 184.5500.0002.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. 2 - No caso destes autos, a menoridade dos participantes da ação criminosa foi comprovada por meio do boletim de ocorrência policial, no qual constam os dados das carteiras de identidade dos adolescentes envolvidos no crime, o que é suf

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