(DOC. VP 173.2035.0007.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 3. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer d

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