(DOC. VP 343.7044.7477.7171)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, Associação para o tráfico e Corrupção de menores - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 8.069/1990, art. 244-B - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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