Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o agravante seria integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (Primeiro Grupo Catarinense - PGC), cuja atuação dominaria a atividade ilícita na comunidade de Chico Mendes, em Florianópolis/SC, sendo o responsável pela venda dos entorpecentes na biqueira conhecida por «Boca do Dragão". Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... ()
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16 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo. As teses declinadas para fundamentar esse pedido não foram apreciadas pela corte de justiça de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211, STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Não houve pronunciamento específico e explícito, pelo Tribunal de justiça de origem, sobre as alegações postas pelo Ministério Público para o fim de sustentar o pedido de restabelecimento da majorante do uso de arma de fogo.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores. Nulidade. Pronúncia e condenação baseadas apenas em testemunhos indiretos (ouvi dizer). Supressão de instância. Writ impetrado após cerca de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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18 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas, dos menores e os testemunhos policiais do flagrante, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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