(DOC. VP 628.9178.7462.2992)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena. Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Terceira fase. Majoração da pena em razão do concurso de causas de aumento que violou texto expresso de lei e entendimento da Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação idônea para cumulação das majorantes. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento do concurso formal ent

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