(DOC. VP 664.7595.6996.7197)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Apresentadas razões recursais a tempo e modo pelo primeiro defensor, impõe-se o não conhecimento das novas razões apresentadas por novo defensor constituído, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, bem como em razão da preclusão consumativa. - É inviável a absolvição pelos crimes imputados ao acusado quando as provas da materialidade e autoria indicam a prática delituosa. - Há concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menores quando, mediante única a�
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