Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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401 - TJPE. Processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Recurso do Ministério Público. Qualificadora. Delito cometido mediante paga. Elementar do tipo. Extensão ao mandante. Possibilidade. Corrupção de menores. Delito formal. Fato descrito na denúncia. Emendatio libelli (art. 418, CPP). Crime conexo. Inclusão. Recurso ministerial provido.
«1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e, por esta razão, estende-se ao mandante. Assim, havendo indícios suficientes de que o crime foi encomendado pelo recorrido, mediante paga, a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do inciso I, do §2º, do art. 121, CP, é medida de rigor. ... ()
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402 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Delito cometido com restrição da liberdade das vítimas. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Participação de adolescente. Simulacro de arma de fogo. Fundamento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Aumento. Terceira fase. Duas majorantes. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Incabível a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime, em relação ao delito de roubo, pela participação de adolescente na empreitada criminosa, tendo em vista que o recorrido já fora condenado pelo crime de corrupção de menores. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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405 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio e Corrupção de menores (ambos os réus); Tráfico de Drogas (réu Gustavo) - Sentença condenatória fixando regime inicial fechado.Recurso Defensivo - Gustavo - preliminarmente, busca a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Quanto ao delito de tráfico de drogas, pugna pela desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Tóxicos. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de «roubo simples e o afastamento da circunstância agravante da reincidência.Recurso Defensivo - Bruno - busca a absolvição em relação ao delito de corrupção de menores, por insuficiência de provas. Quanto ao delito de latrocínio, pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância. No que tange à dosimetria da pena, requer a redução máxima da pena, em decorrência da tentativa. Por fim, prequestiona a matéria.
Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - prisão preventiva mantida na r. sentença de forma justificada e fundamentada. Mérito - Latrocínio tentado - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram presos em flagrante - Acusado Bruno que, na Delegacia, confessou a prática delitiva, implicando o corréu Gustavo - Acusado Gustavo que, na Delegacia, negou a prática do crime de latrocínio, admitindo a posse de drogas e arma de fogo - Adolescente infrator que, na Delegacia, confessou a prática do latrocínio tentado, implicando ambos os réus - Réus e adolescente infrator que modificaram suas versões em Juízo - Versões apresentadas em Juízo que restaram infirmadas pelo restante do conjunto probatório - Relatos seguros da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo - Policiais Civis e Militares que em Juízo esclareceram as circunstâncias das prisões em flagrante dos acusados - Provado o animus necandi com que agiram os acusados, de rigor a condenação pelo crime de tentativa de latrocínio - Prova segura para manutenção das condenações. Crime de corrupção de menores - Trata-se de delito formal, que independe da efetiva comprovação da corrupção - Circunstâncias todas evidenciam a participação de adolescente na prática delituosa.Tráfico de drogas (réu Gustavo) - Apreensão de 09 porções de maconha, com peso líquido de 25 gramas, além de 30 sacos plásticos utilizados no fracionamento e embalagem da droga - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, afastamento da circunstância agravante da reincidência (réu Gustavo) - Circunstância atenuante da confissão (réu Bruno) que não implicou em redução das reprimendas (S. 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, redução da pena do crime de latrocínio pela tentativa e, em relação ao crime de corrupção de menores, a r. sentença reconheceu a causa de aumento prevista no art. 244-B, §2º, do ECA. Mantido o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de latrocínio e corrupção de menores, com aplicação, de ofício, do disposto no artigo 70, parágrafo único, do CP.Concurso material entre os referidos delitos e o crime de tráfico de drogas (réu Gustavo). Regime inicial fechado mantido. Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Preliminar afastada. Recursos Defensivos parcialmente providos, redimensionando-se as reprimendas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Majorante do concurso de agentes. Participação de adolescentes na conduta criminosa. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com a Súmula 443/STJ. ... ()
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407 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).... ()
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408 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo o agente criminoso, mediante uma só ação, o patrimônio da vítima, corrompendo adolescente, a unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal. Decisão reformada nestes aspecto. Recurso defensório parcialmente provido.
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409 - STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1.No julgamento do EREsp 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. (REsp 1.280.301/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 02/10/2012) ... ()
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410 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.
«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... ()
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411 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Prescindibilidade da certidão de nascimento da vítima. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Apelante condenado a 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Materialidade e autoria evidenciadas. Em que pese a falha técnica ocorrida na captação do áudio na oitiva de uma das testemunhas, seu depoimento não restou totalmente prejudicado. Dinâmica dos fatos foi descrita de forma coerente e segura pela vítima e pela testemunha, inexistindo dúvidas quanto à participação do acusado no roubo, valendo ressaltar que este foi reconhecido de forma inconteste pela vítima de forma presencial em delegacia. Prova oral corroborada pelas imagens captadas pelo sistema de segurança de câmeras do local, assim como pelo depoimento prestado pelo correpresentado perante o Juízo Menorista, em prática da subtração em conluio com o recorrente. Delito de corrupção de menores que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. A dosimetria não merece retoque. Mantido o regime inicial fechado. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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413 - TJSP. Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, art. 158, §§ 1º e 3º, cc art. 61, II, j, e art. 69, caput, Cód. Penal, e art. 244-B, caput, Lei 8.609/1990. Apelação: Acusação e Defesa.
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414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de furto qualificado tentado. Crime de corrupção de menores. Natureza formal. Concurso formal próprio. Não caracterização. Constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CP E 244-B DO ECA ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - A VÍTIMA APONTOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES NO DIA DOS FATOS, BEM COMO O INFANTE QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO, RECONHECENDO-OS PERANTE OS AGENTES DA LEI E RATIFICANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ: ¿A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL¿. - ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENAS FIXADAS NOS PARÂMETROS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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418 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Posse e porte de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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419 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito ministerial objetivando a condenação também pelo delito de corrupção de menores. Pedido defensivo de absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pleito ministerial. Possibilidade de acolhimento do pedido defensivo. Réu que trafegava, em via pública, ocupando a garupa de motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados. Adolescente condutor do motociclo que informou ser o proprietário do veículo, versão confirmada pelo acusado em seu interrogatório. Inexistência de provas seguras de que o acusado tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo, que não era evidente. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência do in dubio pro reo. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo que se impõe. Por consequência, não há de se falar em delito de corrupção de menores, devendo, portanto, ser mantida a absolvição. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido
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420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Superveniente sentença de impronúncia. Novo título. Prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. A superveniência de novo título, consubstanciado na sentença de impronúncia, torna prejudicado o habeas corpus que ataca o conjunto probatório. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA DEFESA.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. Dosimetrias que se mantêm em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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422 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Resp1.112.326/df. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Provimento do recurso. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno à origem. Necessidade. Pedido recursal pendente de apreciação.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.326/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor. ... ()
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423 - TJMG. Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.
«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... ()
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424 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Habeas corpus denegado.
«1 - A prisão preventiva apresenta fundamento justificado na gravidade concreta do crime, praticado por quatro agentes, com utilização de menor, assim sendo cabível a admissão da gravidade concreta do crime. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à menoridade. Possibilidade de comprovação por qualquer documento oficial dotado de fé pública. Precedentes. Alteração que exigiria revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum
Agravo regimental não conhecido.... ()
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427 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Ameaça. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inovação no pedido inicial. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido da manutenção da segregação cautelar, pois apresentado pelo decreto prisional fundamento concreto, consubstanciado na reiteração delitiva, uma vez que o recorrente é contumaz na prática de furtos em sua modalidade qualificada, ostentando antecedentes criminais (...) tendo condenação pela prática do mesmo delito ao que ora resta apurado, qual seja, furto qualificado e corrupção de menores. ... ()
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428 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Delito formal.
«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). ... ()
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429 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOS QUE AGUARDAM A PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.
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432 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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433 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção de menores. Descaracterização. Corrupção ou facilitação a corrupção da adolescente. Prova. Ausência. Adolescente que já não morava na casa paterna e mantinha relação amorosa com uma das rés. Participação da adolescente na empreitada criminosa. Fato não determinante para o Decreto condenatório. Absolvição em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.
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434 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos mantido. Prática de duas infrações mediante uma ação. Impossibilidade, portanto, de reconhecimento de crime único. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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435 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso material. Prática levada a efeito mediante mais de uma ação. Desígnios autônomos. Mais de um bem jurídico atingido. Impossibilidade de reconhecimento de uma única ação. CP, art. 69. Reconhecimento do concurso material de rigor. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Condições pessoais favoráveis (primário). Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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440 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO
com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Corrupção de menores. Readequação da pena substitutiva por multa. Supressão de instância.
1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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444 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I. Rivalidade entre facções criminosas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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447 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e corrupção de menores.
Recurso ministerial - Condenação pelos delitos associação e corrupção de menor - Descabimento - Ainda, quanto ao tráfico, exasperação da pena com fixação da base acima do mínimo e consideração mais significativa da reincidência específica - Cabimento - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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