(DOC. VP 176.5725.8015.7600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, pois teria ele, juntamente com outros corréus, adquirido, importado e tran

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