(DOC. VP 176.3005.6003.7100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Posse e porte de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. As imputações são dos crimes roubo triplamente circunstanciado, realizado em agência bancária, posse e porte de arma de fogo e corrupção de menores. No que se refere ao trâmite processual há registro de declínio da competência do juízo de origem e expedição de cartas precatórias. Cont

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