Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet. Prescindibilidade da autorização judicial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Posição de liderança. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A mera citação de número de acórdãos, sem o cotejo analítico dos precedentes, não atende à dialética processual inerente ao recurso de direito estrito. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica de motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, em relação ao afastamanto da fração de aumento de 1/5 (um quinto) em relação à continuidade delitiva dos três delitos de corrupção de menor, devendo incidir o referido aumento com base na pena de 1 (um) ano, porquanto já anteriormente decidido nos autos do HC 706.827/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida. Além disso, na parte conhecida, a ordem foi denegada por não verificar a existência do alegado erro material ou desproporcionalidade na dosimetria, porquanto acertadamente aplicado o parágrafo único do CP, art. 71, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto para a eleição da fração (triplo), o que não foi impugnado nas razões recursais. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Tese absolutória do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Supressão de instância. Majorante referente ao uso de arma de fogo. Declarações da vítima que atestam seu efetivo uso. Prescindibilidade de apreensão do artefato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese absolutória do crime de corrupção de menores não foi apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Além disso, embora o CPP, art. 654, § 2º preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, « tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade « (STJ, AgRg no HC 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Não observância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Especificação dos objetos objeto da ordem. Desnecessidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a medida. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - É entendimento consolidado no STJ que « a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... ()
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