(DOC. VP 195.8714.2001.2800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Regra de concurso material. Incidência. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Em concreto, com relação aos delitos de furto e corrupção de menores, a Corte de origem considerou que ocorreram duas ações, sendo que os «momentos consumativos são diversos», d

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