(DOC. VP 221.0290.1792.8245)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, cabível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 109, V. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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