Jurisprudência sobre
corrupcao de menores

451 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas informações que o denunciado usa sua «Lan House para o comércio de drogas, além de corromper menores para a prática do tráfico, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. ... (Continua)

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453 - TJRJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Recurso Ministerial pugnando pelo recrudescimento da pena base, diante de três circunstâncias judiciais negativas que restaram inobservadas. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade do julgamento no Tribunal do Júri por violação ao CPP, art. 479. No mérito, pretende a redução da pena referente ao delito de corrupção de menores, em razão da confissão do acusado. Ao final, pugna pela detração penal. ... (Continua)

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454 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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455 - TJSP. Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

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456 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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457 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição e redução da pena- base. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Concurso formal entre roubo e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC 90.399/RJ) (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) ... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Omissão não demonstrada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado. ... (Continua)

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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Delito formal. Lei 8.069/1990, art. 244. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. ... (Continua)

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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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463 - STF. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Lei 8.069/1990. Vida pregressa. O fato de o menor arregimentado para a prática criminosa ter vida pregressa condenável, com o registro de cometimento de infrações, não afasta a incidência do ECA, art. 244-B, ECA.

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464 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Súmula 500/STJ.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente - , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... (Continua)

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465 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Revisão. Impossibilidade. Dosimetria fundada em elementos concretos do delito praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Menor corrompido. Fator irrelevante para a consumação.

«1. O Tribunal de origem, a partir de elementos concretos do delito e de maneira objetivamente fundamentada, manteve a elevação da pena-base alcançada em primeiro grau. Reapreciar os parâmetros utilizados na dosimetria, implicaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta via especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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466 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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467 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Maternidade. Prisão Preventiva. Não se aplica a substituição por prisão domiciliar em razão da maternidade quando é imputado à paciente crime praticado com violência ou grave ameaça, haja vista vedação expressa do art. 318-A, I do CPP

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468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I (organização criminosa) e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (corrupção de menores). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Agravo desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus desprovido. Crime de roubo qualificado. Crime de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do feito pelo juízo primevo. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação com base em elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Organização criminosa, participação de menores, armamento pesado e grande e diversificada quantidade de drogas são circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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473 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade e violação de domicílio não configuradas. Negou provimento.

I - Caso em exame ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.

1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... (Continua)

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475 - TJSP. CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação imposta - RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. ... (Continua)

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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Litispendência com outra ação penal. Inexistência de identidade de imputações. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. ... (Continua)

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477 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69) RECURSO DEFENSIVO PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO QUE SEQUER FOI RETIRADO DO INTERIOR DA LOJA, O QUE JÁ CARATERIZARIA A FORMA TENTADA DO DELITO E NA MODALIDADE EMBRIONÁRIA. FATO OCORRIDO EM 2016 COM DEFLAGRAÇÃO NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020, COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO RESTOU PROVADO, SENDO MERAMENTE PRESUMIDO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERIA O CASO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NÃO CONCURSO MATERIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FISCAL DA LOJA SUPOSTAMENTE LESADA, RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO INICIAL E ABORDAGEM DO APELANTE, QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PROVOU QUE A MOCHILA PERTENCERIA AO SEU ESTOQUE. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CUJO CONTEÚDO JAMAIS FOI EXIBIDO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA SUPOSTA COMPARSA INIMPUTÁVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE, EM TESE, ENCONTRA RAZOÁVEL VEROSSIMILHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Majorante do concurso de agentes. Participação de adolescentes na conduta criminosa. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 (dois quintos) com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com a Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, § 2º, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G, PERTENCENTE À VÍTIMA RAPHAEL; 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, PERTENCENTE A ROGER; R$ 21,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À OFENDIDA MIRIAM, E 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA ALCATEL, COR VERMELHA, PERTENCENTE A LUCAS. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO DO FATO SUPRACITADO, OS RÉUS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CORROMPERAM E FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS, COM ELE PRATICANDO AS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DESCRITAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, PARA 1/6; E (4) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OFENDIDOS RAPHAEL, ROGER, MIRIAM E LUCAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS PESSOALMENTE NA DELEGACIA (IDS. 03, FLS. 15, 17 E 19, E 14, FL. 02), O QUE FOI DEVIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO (ID. 137), COM EXCEÇÃO DE MIRIAM. CONDENAÇÃO DOS APELANTES QUE NÃO ESTÁ FUNDADA UNICAMENTE NA PROVA ORAL COLHIDA, MAS TAMBÉM NA APREENSÃO DOS CELULARES E DA QUANTIA EM ESPÉCIE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS NA POSSE DOS RÉUS, ASSIM COMO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO NO INTENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS. RÉUS DETIDOS EM SEGUIDA À PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO CONTRA O PATRIMÔNIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 03), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA (IDS. 14 E 17), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - SIMULACRO DE ARMA (ID. 80), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS OFENDIDOS E PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RÉUS DETIDOS NA POSSE DOS APARELHOS CELULARES E DA QUANTIA EM ESPÉCIE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. OFENDIDOS QUE FORAM INCISIVOS AO NARRAR QUE OS RECORRENTES AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PREVALECENDO, ASSIM, DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL. BASTA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA QUE RECLAMA ADEQUAÇÃO. RÉU GABRIEL REINCIDENTE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM 1/4 (ROUBO) E 1/2 (CORRUPÇÃO DE MENORES) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PARAMETRO PRUDENCIAL DE 1/6 QUE SE APLICA. TEMA REPETITIVO 1172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. DELITOS PRATICADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO, DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ACUSADO GABRIEL, BEM COMO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS DELITOS DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, O QUAL FICOU AFASTADO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO art. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Roubo majorado. Corrupção de menores. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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482 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo mediante uma só ação, o agente criminoso, o patrimônio de três vítimas em assalto, corrompendo adolescente a também fazê-lo, único o comportamento e a duplicidade de vítimas, evidenciado resta o concurso formal. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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483 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Procedimento de unificação das penas do sentenciado, oriundas de duas condenações, pelos delitos de: i) roubo majorado em concurso material com extorsão qualificada e corrupção de menores; ii) latrocínio tentado em concurso material com corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes cometidos com «modus operandi distintos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Acórdão impugnado não juntado. Instrução deficiente do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos. Precedentes.... (Continua)

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486 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Consumando-se a conduta independentemente da realização do resultado naturalístico que embora previsto não é exigido que ocorra, formal que é o crime, patente a corrupção do menor por parte daquele que em sua companhia promove subtração mediante grave ameaça. Condenação de rigor. Recurso ministerial acolhido.

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487 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Corrupção de menores. Absolvição. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Denegação.

«1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau estabeleceu a pena no total de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. O Tribunal de origem, em recurso da defesa, absolveu o réu quanto à corrupção de menores e fez incidir a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A pena foi colocada em 8 anos e 2 meses de reclusão. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Inversão de fases. Crime continuado e tentativa. Não ocorrência de concurso material. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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489 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes. Menor. Coautoria. Pretendida condenação também pelo crime de corrupção de menores. Desacolhimento. Hipótese em que restou demonstrado que o menor teve idéia conjunta da prática do roubo, não havendo prova suficiente da efetiva corrupção ou que o coautor tenha induzido à prática criminosa. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.

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490 - TJSP. Furto qualificado. Concurso formal. Corrupção de menores. Caracterização. Subtração realizada em concurso com adolescente. Prática de dois crimes mediante uma só ação, atingindo bens jurídicos diversos. Aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de 1/6, nos termos do CP, art. 70, ««caput. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Confissão espontânea. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento da confissão espontânea, é preciso que o agente confesse a prática do fato criminoso, ainda que agregada a alguma tese defensiva. No caso em análise, o paciente se eximiu totalmente da responsabilidade de ter com o adolescente praticado crime, na tentativa de afastar a figura típica prevista no ECA, art. 244-B. ... (Continua)

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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

«1 - Ainda que reconsiderada em parte a decisão agravada, é certo que a análise do pedido recursal para afastar a continuidade delitiva implicaria o vedado reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70. Corrupção de menores. Crime formal. Afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo. Alegação de ausência de provas. Reexame de fatos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito de corrupção de menores, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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496 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... (Continua)

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497 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Súmula 500/STJ. Crime formal. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Covid-19. Grupo de risco. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Writ denegado.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado com vários corréus e um adolescente, noticiando as testemunhas que já existiam diversas ameaças de morte dirigidas à vítima, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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