(DOC. VP 241.1071.1355.2925)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I (organização criminosa) e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (corrupção de menores). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Agravo desprovido

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou ordem para revogação de prisão preventiva de acusado por organização criminosa e corrupção de menores, alegando ausência de justa causa e excesso de prazo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva frente à alegação de ausência de justa causa e excesso de prazo na instrução processual. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva está fu

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