Jurisprudência sobre
corrupcao de menores
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551 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Corrupção de menores. Absolvição. Ausência de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Crime formal.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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552 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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553 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CONVERSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de falta de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que a paciente é mãe de menor de 12 anos. Os impetrantes requerem a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com pedido de liminar. A paciente está sendo investigada pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) definir se a paciente, por ser mãe de menor de 12 anos, preenche os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 3. A gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, justifica a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. 4. A presença de uma adolescente no local dos fatos, exposta ao ambiente criminoso, indica periculosidade social e organização criminosa, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. O fato de a paciente ser mãe de menor de 12 anos não constitui motivo suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, considerando-se a gravidade dos crimes imputados e o ambiente prejudicial ao desenvolvimento da criança. 5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal entendem que a gravidade concreta do crime e a real periculosidade do agente são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Perda do objeto.
1 - Constatada a superveniência de sentença declarando extinta a punibilidade do agravante, diante de seu falecimento, encontra-se prejudicado o presente recurso, ante a superveniente perda de seu objeto. ... ()
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555 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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556 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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557 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Pedido de revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares - Decisão superveniente do juízo «a quo que relaxou a prisão preventiva imposta ao paciente e impôs medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura, cumprido em 11 de fevereiro de 2025 - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção de menores. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pela Corte de origem a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos quanto à autoria delitiva, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenações por roubos morajorados pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade das vítimas e pelo uso de arma de fogo e pelo delito de organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescente. Pleito de condenação autônoma pelo delito de corrupção de menores. Improcedência do pedido. Configuração de bis in idem. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A exegese mais consentânea com o bom direito extraída dos comandos normativos contidos na Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º revela que o intuito do legislador ao trazê-los mundo jurídico é o de tutelar a integridade física, moral e psíquica do menor de idade. ... ()
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560 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Atuação da Guarda Civil Municipal. Órgão integrante do sistema nacional de segurança pública. Possibilidade de atuar na flagrância. Jurisprudência do STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Prisão preventiva devidamente decretada. Paciente reincidente e em cumprimento de pena. Ordem denegada
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Omissões. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Apreciação vedada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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562 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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563 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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564 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Regime fechado. Participação de adolescentes. Majorante sobejante computada na primeira fase. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), a exasperação da pena-base com fundamento em majorante sobejante (concurso de três agentes) e a constatação da participação de menores justificam a imposição do regime inicial fechado, a teor do art. 33, §§ 2º, «b, e 3º do CP. ... ()
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566 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, indicada, nas palavras do juízo de primeiro grau, pelas «informações de seu envolvimento em outros fatos (o acusado registra outras anotações policiais), além de possuir anterior condenação transitada em julgado. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.
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568 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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569 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, não deve ser conhecido o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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571 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇAO DE MENORES -
Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva - Alegação de participação de menor importância - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso logo após os fatos e reconhecido pela vítima como sendo um dos agentes do roubo - Presentes indícios de autoria e materialidade - Atuação do paciente na empreitada criminosa será mais bem esclarecida durante a instrução criminal - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Fundamentação idônea - Decisão fundamentada suficientemente - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 06/09/2024 - Constrangimento ilegal não configurado - DENEGADA A ORDEM... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que as condutas deletérias praticadas pelo Agravante estão devidamente comprovadas. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada
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574 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e corrupção de menores. Análise do mérito recursal que se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade do apelante.
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575 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Abordagem à vítima que ensejou intimidação suficiente para caracterizar grave ameaça. Presente a elementar da grave ameaça, não há censurar a condenação pelo crime de roubo, conclusão que rechaça a pretendida desclassificação. Pedido revisional conhecido e indeferido
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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Autoria e materialidade. Documentação suficiente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Periculum libertatis. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e à corrupção de menores. Quantidade e variedade da droga. Número de agentes e de condutas delitivas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1. Estando a comprovação do fumus comissi delicti devidamente associada aos documentos constantes dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. A aferição em si da existência, no caso concreto, da materialidade e de indícios de autoria, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência. Documentos idôneos dotados de fé pública. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, é também hábil a comprovar a menoridade qualquer outro documento dotado de fé pública. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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579 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, corrupção de menores, tráfico de drogas. Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Histórico infracional. Possibilidade de reconhecimento. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de corrupção de menores. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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581 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de dois delitos de homicídio qualificado - um tentado e outro consumado - e corrupção de menores, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 633.141/SP. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio motivado por vingança e para assegurar a execução e a impunidade de crime anterior, cometido em via pública, em comércio com movimento de pessoas alheias aos fatos - e à periculosidade do agente, que se evadiu após a prática do crime. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, tortura qualificada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi da ação criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
-No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... ()
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584 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Revisão da dosimetria. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do HC 581.309, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado e corrupção de menores. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a exasperação da pena-base, pela análise desfavorável da culpabilidade, fundamentada na premeditação do crime. No caso, denota maior reprovabilidade a conduta do acusado que, segundo as instâncias ordinárias, planejou o delito, ao combinar a execução da vítima com seu primo.... ()
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586 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Desconstituir o entendimento firmado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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587 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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588 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha armada. Corrupção de menores e resistência. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A aventada inépcia da denúncia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... ()
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589 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da ocorrência do resultado naturalístico, embora previsto. Prévia corrupção da vítima. Irrelevância. Delito que se consuma com a simples prática de crime em concurso de agentes com criança ou adolescente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à pena pecuniária, diante da «novatio legis in mellius decorrente da Lei 12015/09.
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590 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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591 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Reincidência específica. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Improcedência. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação criminal por roubo circunstanciado e corrupção de menores, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menores. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de provas. Possibilidade. Corrupção de menores. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a ausência de perícia no artefato utilizado no crime não afasta a incidência da majorante de emprego de arma quando existentes outros meios comprobatórios de sua utilização. Precedentes.- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.127.954/df, sedimentou entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que haja evidências da participação delito do menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, não sendo necessária a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. Cabe ressaltar que se insere neste posicionamento o menor já corrompido, ao passo de que nova oportunidade de inclusão do menor no crime deve ser punida de igual forma.habeas corpus não conhecido.
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597 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, pleiteada a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas.
1. Preliminar de nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita. Não ocorrência. Abordagem decorrente do regular exercício da atividade de policiamento ostensivo. Policiais militares em patrulhamento na comunidade «Paraisópolis que identificaram volume nas vestes do suspeito. Fundada suspeita para a abordagem. Preliminar afastada. 2. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Apelante que foi detido na companhia de adolescente em posse de, aproximadamente, nove quilogramas de maconha e um quilograma de cocaína. Traficância admitida em juízo. Condenação bem editada. 3. Aplicação das penas. Basilares readequadas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º rechaçado, diante das particularidades da espécie. Circunstâncias do caso concreto que denotam dedicação a atividades criminosas e descredenciam o privilégio. Concurso formal entre o tráfico e o delito de corrupção de menores, a recomendar o regime fechado para desconto da pena carcerária, em linha com o disposto no CP, art. 33, § 3º. Prisão preventiva mantida, com observação e recomendação. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo impróprio circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável do roubo. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável do delito de corrupção de menores. Exclusão. Elemento ínsito ao tipo penal. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Ausência de documento hábil para comprovar a idade do adolescente não identificada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a Corte estadual, em relação ao delito de roubo circunstanciado, realizou o cotejo entre elementos colhidos durante o inquérito policial e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial e concluiu que os dados constantes dos autos eram suficientes para justificar a responsabilização criminal do réu. Logo, o exame do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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