(DOC. VP 181.6261.6579.0609)

TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Atuação da Guarda Civil Municipal. Órgão integrante do sistema nacional de segurança pública. Possibilidade de atuar na flagrância. Jurisprudência do STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Prisão preventiva devidamente decretada. Paciente reincidente e em cumprimento de pena. Ordem denegada

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