(DOC. VP 180.9323.3009.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Omissões. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Apreciação vedada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - A matéria atinente à aplicação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI não havia sido mencionada em petições anteriores ao agravo regimental pela defe

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