(DOC. VP 170.2364.7003.8200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Autoria e materialidade. Documentação suficiente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Periculum libertatis. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e à corrupção de menores. Quantidade e variedade da droga. Número de agentes e de condutas delitivas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1. Estando a comprovação do fumus comissi delicti devidamente associada aos documentos constantes dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. A aferição em si da existência, no caso concreto, da materialidade e de indícios de autoria, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concret

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