(DOC. VP 231.2040.6266.6565)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Regime fechado. Participação de adolescentes. Majorante sobejante computada na primeira fase. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), a exasperação da pena-base com fundamento em majorante sobejante (concurso de três agentes) e a constatação da participação de menores justificam a imposição do regime inicial fechado, a teor do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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