(DOC. VP 210.7131.0452.6126)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de documento hábil para comprovar a idade do adolescente não identificada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao crime de corrupção de menores, o aresto proferido pelo Tribunal a quo ressaltou que a idade do menor foi atestada pela qualificação constante do boletim de ocorrência, que informa a data de nascimento do adolescente, o número de seu documento de identidade e o órgão expedidor, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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