Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros

201 - TST. DIREITO DO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao cálculo de diferenças salariais em dias de afastamento e à base de cálculo do FGTS. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, o que não ocorreu no caso. 4. Quanto ao cálculo de diferenças salariais em dias de afastamento, o acórdão regional registra que os cálculos observaram o comando do título executivo judicial, não havendo violação da coisa julgada e, como consequência, afasta-se o reconhecimento da transcendência da causa no particular. 5. No que se refere à base de cálculo do FGTS, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (Lei 8.036/1990, art. 15). Assim, incide o óbice da Súmula 333/TST e inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - TETO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

o Tribunal Regional registrou que « ainda que existam regramentos estabelecendo algum teto estatutário, tal teto não pode ser aplicado ao caso em comento, uma vez que a decisão exequenda não determina observância a qualquer teto, ocorrendo a coisa julgada com relação ao tema «. Nesse cenário, não se verifica violação à coisa julgada, mas sim, observância ao seu conteúdo, o que afasta a alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. Constou do acórdão recorrido que « a norma vigente na data de ingresso, tal seja, o Estatuto de 1967, em seu art. 49 determina, para a valorização, a aplicação das «tabelas de vencimentos e adicionais em vigor na data da aposentadoria «. Assim, a mudança de entendimento quanto à correção dos cálculos, demandaria interpretação do título exequendo a partir dos regulamentos da PREVI, o que não se admite nesta fase recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - REAJUSTES ANUAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « muito embora entenda, em tese pela aplicabilidade integral dos regulamentos, a fim de evitar que se incorra na criação de um terceiro regulamento, tem-se expressamente determinada no título exequendo a aplicação dos critérios utilizados no cálculo homologado, pelo que não há o que ser retificado na decisão da origem «. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do regulamento da empresa para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. A análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A questão referente à fixação do valor a título dehonorários periciaisestá adstrita ao exame prévio da legislaçãoinfraconstitucionalque rege a matéria, não se divisando, pois, de ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, a qual, quando muito, somente se daria de forma reflexa, não atendendo o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRS. Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração na posse dos promitentes vendedores. Procedência. Cessão anterior dos direitos, pelos compromissários compradores, ao terceiro embargante. Cessionário, não alcançado pela coisa julgada, prejudicado pela execução. Descabimento. Irrelevância de a cessão não conferir direito real. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do débito - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença penal que impôs pagamento de verba advocatícia, pelo estado, a defensor dativo. CPC/1973, art. 472. Ofensa à coisa julgada não-configurada. Responsabilidade do estado. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao agravado (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados no bojo de ação penal, decorrente da sua atuação como defensor dativo na Comarca de Linhares. O TJES negou provimento ao agravo. Recurso especial do ente estatal apontando negativa de vigência do CPC/1973, art. 472. Defende, em suma, que não fez parte da relação processual do feito criminal em que foi proferida a sentença executada. Assim, em face dos limites subjetivos da coisa julgada, o título executivo não é eficaz em relação a sua pessoa, pois necessária sua integração anterior à lide condenatória. Sem contra-razões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiariedade. Agravo improvido.

«I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial federal. Goe. Apontada violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Verificado que o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, não há que se falar em nulidade do ato ainda que não estejam presentes quaisquer vícios elencados no CPC, art. 1.022, já que com o acolhimento dos declaratórios foi sanado patente equívoco manifesto do próprio juízo primevo, o que é hodiernamente chancelado pelo colendo STJ. Afasta-se a arguição de coisa julgada erigida na exceção de pré-executividade pelos devedores quando o cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo credor originário foi extinto por adimplemento do crédito por terceiro interessado que agora, na posição de sub-rogado, intenta receber o crédito do título executivo judicial que, por óbvio, é certo, líquido e exigível.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ART. 487, V, CPC - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRS. Embargos de terceiro. Prazo. Execução de reintegração de posse com ofensa a direito do embargante. Esbulho judicial contra terceiro não alcançado pela eficácia da coisa julgada. Prazo de cinco dias, para embargar, contados da data em que o terceiro tomou conhecimento do ato. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 1.048.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Coisa julgada. Litispendência. Não ocorrência. Ações com pedido e causa de pedir distintas. Preclusão. Fenômeno endoprocessual. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausente. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, condenando o requerido a restituir os imóveis às autoras e ao pagamento de indenização referente a aluguéis recebidos indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Recorrente excluída da lide no julgamento anterior de embargos à execução, busca o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Questão já decidida. Existência de coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.

«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade união internacional protetora dos animais. Imunidade reconhecida em ação sob o rito ordinário. Acórdão recorrido pela inexistência de coisa julgada. Revisão. Exame de prova. Fudamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Registro de imóvel. Nulidade. Mandato. Vício. Princípio da boa-fé. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação. Nulidade do título executivo. Cessão do crédito pela instituição financeira a terceiro, pessoa física. Preliminar. Coisa julgada. Acolhimento. Questão decidida nos Embargos à Execução. Preclusão consumativa que afeta também questões de ordem pública. Provimento negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 217 c.c. o Lei 8.112/1990, art. 218, § 1º, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Promoção à graduação de terceiro sargento. Preterição. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pelo ora agravante objetivando a sua inclusão/matrícula no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento — EAGTS/2020, com o abono de todas as faltas, sem qualquer restrição/preterição igualmente a seus pares já matriculados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teses não enfrentadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Alteração de forma de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Súmula 344/STJ.

1 - Sustenta o agravante que «conforme se denota da simples leitura dos autos, no decorrer de todo o processo discutiu-se exaustivamente se houve ou não afronta ao art. 586, art. 628, art. 463, e art. 743, III, todos do CPC, mas que «ao julgar os interpostos embargos de declaração, o e. Tribunal a quo, data maxima venia, não examinou satisfatoriamente as apontadas omissões". Insiste na nulidade da execução porque o título executado não é certo, nem líqüido, nem exigível. Além disso, alega que houve mudança no critério de liqüidação determinado pela sentença e que o excesso de execução é manifesto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Crédito cedido a terceiro. Preclusão. Ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIX, LV, da CF/88. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- É inviável, em Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJPE. Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo. Coisa julgada. INSS. Natureza indenizatória de todas as verbas. Relação de emprego não reconhecida. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Abarcando não somente o que foi expressamente pleiteado, mas também outras parcelas da extinta relação jurídica, com quitação geral, ao INSS, como terceiro interessado e titular apenas de eventuais créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, não é dado perquirir sobre seu teor, em face de homologação judicial a atender a finalidade precípua da Justiça do Trabalho: a conciliação (CF/88, art. 114).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo havido o inventário e a respectiva partilha dos bens da falecida há mais de duas décadas, a rediscussão da matéria em nova ação de inventário importaria em violação à coisa julgada material, restando correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, haja vista a impossibilidade de processamento da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme dispõe o CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST, segundo a qual «A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88". No caso, a questão atinente à preclusão ante a ausência de impugnação específica, além de demandar o reexame de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010) . Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 e do § 5º, do CLT, art. 884. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ineficácia da coisa julgada contra terceiro adquirente que não foi parte no processo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, COM INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, CUJOS LIMITES SUBJETIVOS NÃO COMPORTAM VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, processo em que não houve a participação dos fiadores na fase de conhecimento, impossível a sua inclusão no polo passivo, pois não figuram no título executivo como devedores. O pedido já foi indeferido durante o transcurso da fase cognitiva, em decisão que não foi objeto de interposição recursal, com preclusão para rediscussão do tema. Inviável se apresenta, portanto, a pretendida ampliação, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, em conformidade ao art. 513 § 5º do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.

«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote