Jurisprudência sobre
causa madura

201 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível ao Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no CPC, art. 515, § 3º, de 1973, sanar vício existente na sentença e, entendendo desnecessária produção de provas, julgar imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

e 3º do CPC) - INAPLICABILIDADE. Não tendo Juiz «a quo analisado os embargos de declaração opostos, caracterizado está o vício da sentença «citra petita, devendo ser declarada sua nulidade, para que outra, de forma completa e clara, seja proferida. Inaplicável, ao caso presente, o art. 1.313, §§1º e 3º, do CPC, que estatui que «Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, pois não se pode falar em «causa madura quando não houve a devida oportunidade de instrução probatória, descabendo à instância revisora, por outro lado, conhecer originariamente de questão que não teve mínima iniciação apreciativa no comando sentencial, sob pena de supressão da instância e contrariedade ao princípio processual do duplo grau de jurisdição, eis que outro fundamento nuclear veiculado na petição inicial dos embargos à execução não foi apreciado em sentença. Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação, sobretudo quando se trata de ação cobrança.... (Continua)

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203 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para formar o conhecimento do magistrado, deve o julgamento ser proferido aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Documentos juntados após interposição de Apelação não podem ser conhecidos, por não serem considerados como novos. Desrespeito aos artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCADORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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205 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 393/TST. CAUSA MADURA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.

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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no processo penal. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Flagrante esperado, não preparado. Crime impossível não configurado. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O agravante Mauro já havia interposto agravo regimental contra a decisão agravada. Quant o a ele, então, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento deste recurso.... (Continua)

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208 - TJSP. Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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209 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e ATS (quinquênio e sexta-parte) - Julgamento infra petita - Reconhecimento - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Prêmio de Incentivo - parte fixa (50%), instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e legislação posterior, que deve incidir na base de cálculo dos quinquênios - Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Recálculo Sexta-parte sobre demais verbas apontadas na exordial (Gratificação Executiva, GEAPE e Vantagem Pessoal) - Recurso provido em parte.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU E TAXA DE ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485 VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APELO DO MUNICÍPIO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEVERA QUE PREVALECE A ÚLTIMA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA RESOLUÇÃO PREVISTO NO SEU ART. 1º, § 5º: ¿QUE A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.¿. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VÊ-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO, COM CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM APLICAÇÃO À TEORIA DA CAUSA MADURA, É MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANDO POR MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA CONTAGEM DO PERÍODO EM EU CURSOU MEDICINA. SENTENÇA CONCEDE SEGURANÇA, PARA CONTAGEM EM DOBRO DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO DAS PARTES. A SENTENÇA É NULA, POR EXTRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §3º, II, DO CPC). O art. 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº880 PREVIA A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO ABRANGIDO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. CONTUDO, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA REDAÇÃO DO art. 40, §10, DA CF/88, DECORRENTE DA EC20/98, QUE VEDA «QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. ARTIGO QUE SE APLICA A MILITARES. IMPETRANTE INGRESSOU NO CORPO DE BOMBEIROS EM 2000, NÃO FAZENDO JUS A REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE IMPETRANTE E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO, PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, DENEGAR A SEGURANÇA.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA QUE SE ANULA. CAUSA MADURA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.

Consoante se observa da inicial, voltam-se os embargantes contra a pretensão executiva, com fundamento na cláusula sétima do contrato, segundo a qual «caso os compradores não cumpram com o pagamento, a vendedora poderá requerer os objetos no mesmo estado que foram entregues, e os compradores não podem exigir a devolução dos valores já pagos". E, com base na referida cláusula, pugnaram pela extinção da execução, «tendo em vista que deve ser assegurado aos compradores/embargantes o direito de devolução dos bens adquiridos junto à embargada, conforme entabulado na cláusula sétima, encerrando-se a dívida executada. ... (Continua)

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214 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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215 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

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216 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Causa madura para julgamento. Processo devidamente instruído. Aplicação da Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito. Acórdão recorrido em consfomidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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220 - TJSP. *Ação revisional c.c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (contrato de financiamento de veículo) - Ação julgada liminarmente improcedente (CPC/2015, art. 332) - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Matéria, todavia, impugnada em contrarrazões - Causa madura - Possibilidade do exame do recurso, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.

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221 - TJSP. Nulidade de contrato c/c revisional c/c reparação de danos - Pedidos subsidiários - CPC, art. 326 - Apreciação do pedido secundário - Ausência de manifestação sobre o pedido principal - Error in procedendo - Decisão citra petita - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício, com determinação - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC - Recursos prejudicados

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222 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA INGUINAL À DIREITA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - DESENHO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. - A revelia da parte ré não implica, automaticamente, na procedência da ação quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do CPC, art. 345, IV. - Sendo nula a sentença por vício error in judicando e estando a causa madura para julgamento, aplica-se o preceito do art. 1.013, §3º, II, do CPC. - A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais estabelecem as práticas aceitáveis no uso dos serviços e as diligências a serem tomadas pela plataforma nos casos de seu descumprimento, sendo imprescindível a juntada do termo de uso vigente, à época dos fatos, para constatação, ou não, de eventuais violações. - Diante da ausência de demonstração da conduta da parte que tenha violado um direito, deve ser afastada a pretensão indenizatória.... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse de agir, ao entender que o produto adquirido pela autora foi entregue em prazo razoável. Restou demonstrado nos autos que a consumidora optou, inicialmente, pela retirada do produto na loja e que a entrega em domicílio foi realizada sem a cobrança do frete, no prazo de três dias após a compra. Inexistência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que não houve descumprimento contratual por parte da fornecedora. Inexistência de danos morais indenizáveis, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Correta a sentença que extinguiu a obrigação de fazer por ausência de interesse de agir. Contudo, é necessário integrar a decisão para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré, na forma do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.

omissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.

Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e considera-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Verificando-se que a ação possui partes, pedido e causa de pedir próximas distintas de ação anterior, sem que reste configurada, portanto, a figura da tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Não estando a causa madura para julgamento, inaplicável o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º.... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pelo tribunal. Alegação de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Vício não constatado. Teoria da causa madura. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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228 - TJAM. Apelação cível. Julgamento que não analisou os fundamentos apresentados pela parte. Hipótese de sentença não fundamentada do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Necessidade de aferição de questão probatória em primeiro grau. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

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229 - TJSP. Servidora pública do Município de Santos. Inclusão das verbas «Referência Funcional e «Vantagem Pessoal na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Possibilidade. Caráter permanente e não eventual. Inteligência da LCM 758/2012.  Sentença que reconheceu prescrição cassada. Inafastabilidade da Súmula 85/STJ. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido. 

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Causa madura. Requisitos. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Prescrição acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Demais matérias ventiladas na apelação. Retorno dos autos ao juízo a quo. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Prequestionamento.

«1. Ultrapassada a preliminar de prescrição acolhida no acórdão objeto de recurso especial, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na apelação, sob pena de o STJ incorrer em supressão de instância, revelando-se inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,), máxime em virtude do inarredável requisito do prequestionamento (Precedentes do STJ sobre idêntica quaestio iuris: EDcl no REsp 861.452/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009; AgRg no REsp 1.116.637/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009; REsp 698.900/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 08/09/2009; e EDcl no REsp 1.029.875/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009; e AgRg no REsp 1.063.110/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008. Precedente da Primeira Seção em situação análoga: EDcl nos EREsp 928.379/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Tempestividade dos embargos. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Ausência de citação.

«1 - Omissões, contradições e obscuridades apontadas no recurso especial não caracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as respectivas questões mediante fundamentação que considerou apropriada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, o que torna baldia a alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. ... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do Ementa: RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal - Norma não recepcionada pela CF/88 - Necessidade lei específica aos pensionistas dos militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 2º) - Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Óbito anterior à Lei Complementar 1.013/2017 - Súmula 340/STJ - Impossibilidade de aplicação de redutores - Recurso provido.

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234 - TJSP. Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

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235 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia.... (Continua)

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236 - TJSP. DEJEM. Inclusão da vantagem na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada pelo julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053.  Sentença que julgou pedido diverso. Julgamento extra petita evidenciado. Aplicação da teoria da causa madura para, de ofício, julgar improcedente a ação. Recurso prejudicado.  

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237 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contas de consumo de energia. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, porque o réu arrendou para terceiro a unidade consumidora. Contrato de arrendamento não comunicado à concessionária. Negócio jurídico inoponível em relação ao credor. Preliminar afastada. Causa madura para julgamento. Débito incontroverso. Recurso provido.

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238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... (Continua)

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239 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA MADURA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Comprovada a autorização expressa para efetuar débito automático na conta da apelante, não há o que se falar em falha na prestação de serviço da instituição financeira.... (Continua)

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240 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento em sugundo grau de jurisdição. «causa madura". Pressupostos. Revisão no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Recurso especial. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal a quo não examinou a alegada violação ao, IV do § 1º do CPC/2015, art. 489, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar omissão. Aplicação do Súmula 282/STF. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, e ausentes os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal, não se constata a inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve julgar desde logo a lide, à luz da Teoria da Causa Madura. Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para o ajuizamento da ação de reparação de danos deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial. O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado.... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ALTA HOSPITALAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL MÉRITO - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.

satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar deferida no primeiro grau, não se configurando, portanto, a perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Sentença anulada. ... (Continua)

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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES DECLINADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SISTEMATICAMENTE EQUIVALENTE AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA, SEM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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245 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente

«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Se na sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse não foi apreciado o pedido contraposto formulado pela parte ré em sede de contestação, evidente o vício citra petita que enseja sua nulidade, devendo ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento com observância do contraditório.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação indenizatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. Dano material. Necessidade de comprovação do prejuízo. Danos morais. Arbitramento. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). ... (Continua)

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248 - TJRJ. Ementa: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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249 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

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250 - TJSP. Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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