(DOC. VP 240.3040.2994.9143)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Recurso especial. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal a quo não examinou a alegada violação ao, IV do § 1º do CPC, art. 489, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar omissão. Aplicação do Súmula 282/STF. 2 - O CPC, art. 485, VI, tido por violado, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que se trata de concessão de segurança genérica, de conteúdo normativo, a inviabilizar o pleito mandamental, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõ

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