Jurisprudência sobre
causa madura

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Provimento do recurso ordinário. Determinação de retorno dos autos. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Supressão de instância.

«1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a determinação de remessa dos autos à origem. O agravante não infirma o fundamento da decisão; busca, isso sim, que esta Turma se manifeste a respeito da alegada inadequação da via eleita por se cuidar de writ contra lei em tese. ... (Continua)

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52 - TJSP. Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Teoria da causa madura. Inaplicável ao julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes.... (Continua)

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54 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 515, § 3º.... (Continua)

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56 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Inépcia inicial. Pedido definido e delimitado. Ampla defesa configurada. Causa madura. Cobrança telefonia. Serviço utilizado em parte. Inadimplência. Spc. Inscrição legítima.

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57 - TST. Cerceamento da defesa. Teoria da causa madura. Ausência de realização de perícia contábil.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC, art. 130 e CPC, CLT, art. 131, 1973 e 765. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.

1 - Não está madura para julgamento, na forma do CPC/2015, art. 1.103, § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pagamento realizado pela autora foi rejeitado. Inexistência de impugnação ao valor da dívida. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Teoria da causa madura. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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62 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Preliminar rejeitada.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - art. 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. -O

art. 17, § 10-F da LIA proíbe a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa diverso daquele indicado na exordial. -A aplicação da norma aos processos em curso decorre da natureza sancionatória do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pelo art. 1º, § 4º da Lei 8429/92, -Diante da gravidade das penalidades impostas na Lei de Improbidade Administrativa, a aplicabilidade da teoria da causa madura importaria em manifesto prejuízo para as partes por violação à garantia do duplo grau de jurisdição. - Preliminar nulidade sentença acolhida.... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.

Caso em Exame ... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória por danos materiais, causados ao veículo do autor, abastecido no posto réu com gasolina adulterada. Indenização por danos morais, considerados os transtornos suportados. Sentença de parcial procedência, apenas reconhecendo o dano moral, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença. Requerimento de prova pericial, não apreciado. Danos materiais rejeitados pela sentença genericamente por falta de provas. Ofensa aos princípios ampla defesa e do devido processo legal. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que os serviços foram corretamente prestados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Existência nos autos, contudo, de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Diversos casos semelhantes relativos ao mesmo fornecedor. Danos materiais demonstrados e condizentes com o fato. Dano moral configurado. Gravidade do ilícito. Caráter punitivo-pedagógico. Transtornos causados ao autor. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 8.000,00. Recurso provido para anular a sentença. Causa madura. Procedência dos pedidos indenizatórios. Verba sucumbencial pela parte ré.... (Continua)

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66 - TJSP. «SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Decisão contraditória não corrigida quando do julgamento dos embargos de declaração - Aplicação da teoria da causa madura - Recurso provido.

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67 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS E DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXISTÊNCIA - QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO DA AÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Constatada a higidez da narrativa inicial, bem como coesa e coerente a formulação dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. A definição sobre a existência de vício de consentimento é matéria que se relaciona com o mérito da ação e a controvérsia não pode ensejar a extinção do feito. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC.... (Continua)

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69 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da parcela. Alteração superveniente. Integração. Teoria da causa madura

«Firmou-se, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de verba salarial para indenizatória, por força de norma coletiva de trabalho ou de adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), submete-se à prescrição parcial, uma vez que a mera mudança na natureza jurídica do benefício, sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. ... (Continua)

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70 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. ... (Continua)

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71 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Decadência. Afastamento. Mérito. Análise. Supressão de instâncias. Art. 515, 3º, CPC. Analogia. Aplicação. Teoria da causa madura. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do c. Stf.

I - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo.... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra despacho. Ausência de recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Recurso provido.

«1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sentença citra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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75 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não constada. Regular prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda não apenas a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, como também obsta fundamentação distinta da causa de pedir apresentada na petição inicial. ... (Continua)

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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. CPC, art. 833, IV. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido

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78 - TST. Supressão de instância. Inexistência. Reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas pleiteadas. Incidência da teoria da causa madura.

«É entendimento prevalecente nesta Corte que o reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional e o consequente deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes não configura supressão de instância quando é possível a aplicação da denominada teoria da causa madura prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. O efeito devolutivo de que trata o CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 1ºpossibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional reconhece o vínculo de emprego e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas é condicionada à necessidade de que a causa esteja pronta para esse fim (teoria da causa madura). Releva-se anotar também que o CPC/1973, art. 515, § 3ºprevê a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, o Tribunal depara-se com questão exclusivamente de direito - regra que a doutrina e a jurisprudência mais autorizadas, por identidade de razão, têm estendido para os casos em que as questões ainda não examinadas no primeiro grau, sejam de direito ou de fato, já tenham sido objeto de completa instrução, podendo ser apreciadas e decididas por inteiro pelo Juízo ad quem. Se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas quais, indiscutivelmente, não existiu exame meritório na instância de origem, com maior razão deverá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo, diante de reforma de sentença de mérito em que não se reconheceu a existência de vínculo empregatício. No caso, verifica-se, conforme consta do acórdão regional - soberano na análise do conjunto fático - probatório dos autos - que as matérias apreciadas no acórdão embargado foram total e regularmente debatidas e instruídas pelas partes durante a instrução processual, o que afasta de forma irrefutável a alegação de supressão de instância. Decisão regional que assim procedeu simplesmente deu a devida concretização ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo. Precedentes da SDI-I e de Turmas/TST. ... (Continua)

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO DOS arts. 93, INCISO IX, DA CF E 489, § 1º, DO CPC - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Teoria da causa madura. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Razões que se mantém. Prequestionamento ficto. Inexistente. Agravo interno desprovido.

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81 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Pressupostos. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«A reforma processual instituída pela Lei 10.352/2001 passou a autorizar, expressamente, a apreciação do mérito da causa pelo órgão superior, nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 515, § 3º, «verbis: «Art. 515 - [...] § 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Dessa forma, não há violação do duplo grau de jurisdição nem indevida supressão de instância.... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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83 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O litisconsórcio passivo facultativo dispensa a citação de todos os réus para o prosseguimento da ação. A ausência de citação de um dos réus em litisconsórcio facultativo não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Pela teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito o juiz pode julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato, o que não se verifica «in casu".... (Continua)

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85 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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87 - TJSP. Litispendência. Não caracterização. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir próxima. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Reforma da sentença extintiva. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento de mérito dos embargos monitórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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88 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade passiva do governador do estado. Configuração. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido.

«1. A impetração se deu contra ato materializado na publicação de edital de abertura de concurso público para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil, antes de expirado o prazo de validade do certame anterior, ato este autorizado pela referida autoridade. ... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 330, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documentos necessários para a revisão da cláusula discutida sub judice, afigura-se despropositada a declaração de inépcia da peça de ingresso. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC.... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, com prejuízo à autora absolutamente incapaz, que se acolhe. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Ausência de prova no sentido de que a falecida contratante tomou ciência das cláusulas do regulamento, em especial aquela que estipula a alegada carência de 24 meses. Pagamento do pecúlio, a ser apurado em liquidação de sentença. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados na conta corrente da falecida após o óbito, não impugnado, que assim deve ser acolhido, sendo igualmente apurado em liquidação. Dano moral configurado. Indevida negativa de pagamento, com descontos indevidos, destacando-se ser um dos autores pessoa absolutamente incapaz, sob os cuidados dos outros irmãos. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença anulada. Causa madura. Procedência dos pedidos.... (Continua)

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91 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Não provimento.

1 - «Não é permitido ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial (extraordinária), prosseguir no julgamento referente a questão de fundo, quando o tribunal de segunda instância, em face do acolhimento de determinada preliminar, extingue o feito sem proferir efetivo juízo de valor sobre o mérito da causa (AgInt no REsp 1792501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/12/2019). ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento. Causa madura. Suficiência dos elementos. Matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.... (Continua)

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94 - STJ. Processual. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Complexidade ou controvérsia da matéria de direito. Exame. Cabimento. Extinção do processo perante a instância a quo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido. Súmula 625/STF.

«1. Em conformidade com a Súmula 625/STF 'controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança'. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar. Ato de bravura. Antiguidade. Acervo probatório pré-constituído suficiente para análise do direito líquido e certo requerido. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Precedente do STF. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

«1. Superado o óbice da alegada ausência de instrução probatória, em prol de eventual pronunciamento sobre o mérito. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Aplicação da regra ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo tribunal. Embargos rejeitados.

«1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Matéria de direito. Causa madura. Supressão de instância. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... Entretanto, estando o processo bem instruído e dispondo de elementos suficientes à analise e decisão do mérito, nada obsta o seu julgamento de imediato pelo órgão ad quem, não importando em supressão de instância. Como a causa está madura para julgamento e a questão trata unicamente de direito, aplico o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º e passo à análise do mérito da causa, sem devolução dos autos. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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100 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, I, «b.

«... 6. A jurisprudência desta Corte afirmou entendimento no sentido de que o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3ºnão é aplicável aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência originária definida no próprio texto constitucional (CF/88, art. 105, I, «b). Assim o RMS 24.309-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-4-04; o RMS 24.789, DJ de 26-11-04; e o RMS 22.180, DJ de 12-8-05, dos quais fui Relator. ... (Continua)

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