(DOC. VP 181.9292.5015.6500)

TST. Cerceamento da defesa. Teoria da causa madura. Ausência de realização de perícia contábil.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC, art. 130 e CPC, CLT, art. 131, 1973 e 765. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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