(DOC. VP 241.0291.0268.3470)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Decadência. Afastamento. Mérito. Análise. Supressão de instâncias. Art. 515, 3º, CPC. Analogia. Aplicação. Teoria da causa madura. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do c. Stf.

I - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo. II - No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do CPC, art. 515 e, por conseqüência, a adoção da denominada «Teoria da Causa Madura», sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedentes do e. STF e deste c. STJ. Recurso

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