(DOC. VP 300.8338.7346.4810)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA INGUINAL À DIREITA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. Sustenta inexistência de coisa julgada. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a existência de coisa julgada e, ainda, se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Ra

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