Jurisprudência sobre
candidata aprovada em primeiro lugar
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201 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação ordinária c/c pedido de danos morais. Pedido de nomeação e posse de professor. Tutela antecipada concedida para determinar a nomeação. Decisão terminativa manteve a tutela a decisão antecipatória. Agravo legal. Instrumento destrancado, pelo colegiado, para melhor análise. Embargos declaratórios anteriores rejeitados por ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Novos aclaratórios. Apontada necessidade de esclarecimento do julgado. Razões praticamente idênticas às razões dos embargos anteriormente rejeitados. Embargante pretende nitidamente rever o mérito do julgado. Impossibilidade na via estreita dos aclaratórios. Pontos trazidos nas razões recursais devidamente discutidos no acórdão. Existência de apenas uma vaga para o cargo pretendido e possibilidade da candidata nomeada ter sido remanejada para lecionar outra disciplina em município diverso. Ausência de demonstração, inicialmente, da contratação dos professores temporários. Questionamentos isolados. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, o embargante, na origem, ingressou com ação ordinária argumentando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor de Ciências, Paulista. Segue asseverando que a 1ª colocada foi nomeada e que, posteriormente, foi transferida e removida para outra Escola, localizada em Município diverso, ou seja, passou a lecionar Matemática, em Olinda. Ademais, verbera que a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco vem contratando temporariamente profissionais para exercerem o magistério, portanto preterindo o seu direito à nomeação. ... ()
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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para professor de educação básica. Prova de preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo vindicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A- Educação Física Prata/MG". ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 30º (trigésimo) lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a localidade de Ubaporonga/MG, para o qual foram disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.
«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... ()
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206 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo técnico. Candidato que possui qualificação superior à exigida. Aptidão para o cargo. Súmula 83/STJ.
«1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico em Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado na primeira fase do certame em oitavo lugar. Convocado para comprovar sua habilitação, foi desclassificado por ter apresentado diploma de Bacharel em Química, e não o diploma de ensino técnico exigido pelo edital do certame. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Nomeação. Necessidade de comprovação do surgimento de vaga. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.
«1. No caso dos autos, o recorrente prestou concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) conforme Edital 01/2009, sendo aprovado em 1º lugar para a Comarca de Bambuí/MG (certidão à fl. 181, e/STJ). ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetrante foi aprovada em 30º (trigésimo) lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a localidade de Ubaporonga/MG, para o qual foram disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas; b) para se configurar o direito pretendido - nomeação em cargo público -, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; c) o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da Repercussão Geral, entendeu que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos. Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; d) no caso, a impetrante preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos juntados aos autos, comprovou sua preterição, já que demonstrou a existência de vagas em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de pessoal de forma precária, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-las; e e) tal conclusão é corroborada pelo voto divergente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: «Da análise do conjunto probatório, verifico que apesar de o edital do certame prever inicialmente somente 16 (dezesseis) vagas para o cargo pretendido pela impetrante, que foi classificada na 30ª (trigésima) posição, em 04/10/2018, foram nomeados os candidatos aprovados até a 21ª (vigésima primeira) posição (documentos 07 e 10). Posteriormente, foi divulgado o resultado da 1ª Rodada de Atribuição de Vagas para designação em 2019, demonstrando que a Administração pretendia contratar 15 (quinze) servidores para ocupar cargo vago na localidade pretendida pela impetrante (documento 11), o que demonstra, além do surgimento de vagas, a sua preterição arbitrária e imotivada. Com efeito, a designação para ocupar o cargo vago para o qual o impetrante logrou aprovação em concurso público implica em burla a CF/88, art. 37, II e também ao que dispõe o, II da Lei Estadual 10.254/1990, art. 10 (...) A contratação precária em substituição ao cargo público efetivo é vedada pela própria legislação do Estado de Minas Gerais, na medida em que a designação somente pode ocorrer para cargo vago quando não houver candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. Dessa forma, diante das especificidades do caso em julgamento, embora a impetrante não tenha obtido classificação de acordo com o número de vagas previamente estipuladas no edital, fato que lhe atribuiria mera expectativa no tocante à nomeação no cargo em que foi aprovada, a nomeação de diversos candidatos e a ocupação, por servidores designados de cargos vagos, sendo alcançada a classificação da impetrante, acarreta o reconhecimento do seu direito à nomeação no cargo. (...) Ressalto, por seu turno, que inexistem nos autos prova de que o impetrado tenha adotado outras medidas - constitucionalmente apontadas como prioritárias - a exemplo da redução do número de cargos comissionados, funções de confiança e/ou exoneração de servidores não estáveis, a fim de adequar as despesas aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000, art. 169, § 3º, não sendo consistindo a alegada situação de calamidade financeira fato extintivo do direito da impetrante. Conquanto a discricionariedade na nomeação seja ato inerente da Administração, é certo que esta conveniência e oportunidade não pode se distanciar dos princípios da boa-fé, da motivação e da proteção da confiança» (fls. 388-394, e/STJ). ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Discricionariedade da administração pública. Morosidade. Inexistência.
«I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando obter sua imediata nomeação para o cargo de professor de educação básica-Matemática (Divinópolis-MG), para o qual foi aprovado em 8º lugar, dentro do número de vagas, segundo o edital SEPLAG/ SEE 07/2017. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/03/2017, que por sua vez, julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -
pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... ()
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212 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.
«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... ()
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213 - TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DE TESTE ESPECIALIZADO.
Pretensão do impetrante que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e realizada nova avaliação psicológica, observando as características inerentes à pessoa com deficiência, com sua reintegração ao concurso para o provimento do cargo de auditor interno do Município de Santos, no qual foi aprovado em 1º lugar como PCD. Concessão da segurança em primeira instância. Manutenção. O ordenamento jurídico assegura aos portadores de deficiência a oportunidade igualitária de acesso aos cargos e empregos públicos, não apenas prevendo reserva de vagas, mas estabelecendo efetiva observância ao princípio da isonomia, impondo-se a aplicação, conforme o caso, de regras especiais ao longo de todo o concurso, tal como determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, bem como o Decreto 9.508/18, que o regulamenta. Prescindibilidade de prova pericial, no caso em apreço, porque a própria autoridade coatora informou que os avaliadores que realizaram o teste psicológico não tiveram conhecimento das condições especiais do candidato, o qual foi prejudicado ao se submeter ao mesmo exame aplicado aos candidatos da lista geral. Violação ao direito líquido e certo configurada. Precedente desse TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Contratação precária para a mesma função. Cargo vago. Parâmetros aplicáveis. Preterição demonstrada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.... ()
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Expectativa de direito. Restrições orçamentárias da administração.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelas ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de Escrevente Técnico Judiciário. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir a nomeação do impetrante e comprovado o interesse inequívoco da administração em preenchê-las. Mera edição de Lei criando novas vagas não se traduz em inequívoco interesse público no preenchimento das respectivas vagas. Candidato nomeado alcançou classificação superior à do impetrante.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo Governador do Estado da Paraíba, objetivando, em síntese, a nomeação e posse na função de Vice-Diretor, para o qual foi aprovado em 2º lugar para o cadastro de reserva no Processo Seletivo Simplificado para o Programa Escolas Cidadãs Integrais e Escolas Cidadãs Integrais Técnicas, com opção para a 3ª Região de Ensino, conforme o Edital 12/2016 - GS. ... ()
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217 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
I.Caso em exame ... ()
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218 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... ()
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219 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Concurso público. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, vê-se que esta Câmara, por ocasião do julgamento de casos análogos (envolvendo o mesmo concurso referenciado nestes autos - Município de Jatobá, Edital 01/2003), afastou a alegação recursal concernente à «decadência, por considerar que a pretensão do candidato aprovado dentro do número de vagas somente surge no momento em que violado o seu direito à nomeação, isto é, quando expirado o prazo de validade do concurso sem o provimento dos cargos ofertados. Nesse contexto, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 16/04/2005 (dois anos depois de homologado o seu resultado final) e a demanda sido ajuizada em janeiro de 2010, não houve a consumação do prazo prescricional. ... ()
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220 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.
«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... ()
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221 - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO DE 5% DO TOTAL DAS VAGAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO.
1. Caso em que a Impetrante inscreveu-se como pessoa com deficiência no concurso público para o provimento do cargo de Agente Administrativo do Município de Santo Antônio das Missões, aberto pelo Edital 01/2019, havendo sido aprovada em primeiro lugar na lista classificação das pessoas com deficiência - PCD, sendo que para o cargo almejado havia previsão de 05 (cinco) vagas, além da formação de cadastro de reserva. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse para ocupar cargo de professor de geografia do Município de Juruaia/MG, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE, de 24 de novembro de 2014. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Alegação de excepcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação no cargo de assistente administrativo, para o qual o autor prestou concurso público, tendo sido aprovado em 191º lugar, em certame que oferecia 20 vagas. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança em desfavor de conduta atribuída ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando nomeação para o exercício do cargo de Professor Especialista em Pedagogia - Educação Especial - 1º DIREC (Natal), ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. ... ()
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226 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... ()
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DA 10ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AGRAVANTE.
1.Agravante que sustenta que possui direito subjetivo de imediata convocação e nomeação, eis que classificado no 6º lugar da classificação geral e 1º lugar dos candidatos PCD. Aduz que, como já foram convocados os 5 primeiros candidatos da classificação geral, possui direito de ser convocado para a vaga destinada a PCD. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do RE Acórdão/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Candidato aprovado e classificado para além das vagas oferecidas no edital. Inexistência de direito à nomeação.
1 - Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição, fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que originalmente proposta - tampouco pode o juízo se manifestar quanto a teses que, não articuladas oportunamente, foram alcançadas pela preclusão. Preliminares rejeitadas. ... ()
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230 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. A lógica do Lei 11.415/2006, art. 28, I remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... ()
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231 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do certame. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse.
«1. Cinge-se a hipótese a Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, porquanto a impetrante foi aprovada em 7º lugar para o cargo de Agente Administrativo. Regional Superintendência de Betim/MG, e deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo técnico. Candidato que possui qualificação superior à exigida. Aptidão para o cargo. Súmula 83/STJ. Rever provas de graduação superior. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico em Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado na primeira fase do certame em oitavo lugar. Convocado para comprovar sua habilitação, foi desclassificado por ter apresentado diploma de Bacharel em Química, e não o diploma de ensino técnico exigido pelo edital do certame. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Procedimento de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame. Preterição não caracterizada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso. Preterição. Prova. Ausência. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação.
1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal que teria deixado de convocar a impetrante para ocupar cargo público de Professor de Educação Básica - PEB - Educação Física, no Município de Vazante/MG, para o qual foi classificada em 10º (décimo) lugar, com oferta de cinco vagas, em seleção prevista no Edital SEPLAG/SEE 4/2014. Nas Informações apresentadas pela autoridade considerada coatora, alega-se que candidatos classificados em concurso público além do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA TECNÓLOGO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MENDES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
Controvérsia recursal que resume-se a verificação se o primeiro colocado preenche os requisitos previstos no edital e se o impetrante, aprovado fora do número de vagas oferecidas, teria direito líquido e certo à nomeação, considerando a suposta contratação temporária pela Administração Pública Municipal de pessoal para exercício do mesmo cargo e função. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. O writ possui rito que não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, no momento do ajuizamento, juntar todos os documentos que comprovem cabalmente a liquidez e certeza do direito afirmado, ou seja, deve ser demonstrado de plano, por prova pré-constituída. Ademais a juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes, não podendo ser considerado para fins probatórios, notadamente em sede de mandado de segurança, inclusive, introduzindo nova causa de pedir, uma vez que inadmissível a sua apresentação diretamente no 2º grau, sob pena de supressão de instância. Candidato aprovado para o cargo em que prestou o certame, em 3º lugar, contudo, fora do número de vagas. Tema 784 do STF. Alegação de falta de especialização do 1º colocado no concurso, já empossado. Mera suposição, despida de qualquer comprovação. Ausência de demonstração da realização de contratações temporárias irregulares. Mera expectativa, que não se convola, na hipótese, em direito subjetivo à nomeação e posse, visto que o edital previu apenas 1 vaga. Sentença mantida. Precedentes das Câmaras de Direto Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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237 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966. Mandado de segurança. Concurso público. Alegada preterição de ordem. Pretensão de nomeação. Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica. Apresentação de documento novo. Ausência de violação manifesta do texto normativo. Documento incapaz de, por si só, assegurar a procedência da demanda. Improcedência do pedido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada no STJ objetivando a rescisão do acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido no julgamento de Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, negou provimento ao recurso em mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores. A tutela provisória de urgência pretendida foi indeferida na decisão de fls. 1.050-1.052. O agravo interno interposto dessa decisão foi improvido (fls. 1.227 - 1.233). Após as alegações finais, os autores apresentaram petição aduzindo a existência de prova nova quanto à intenção do TJDFT de convocar candidatos para os cargos vagos do concurso dos impetrantes mediante aproveitamento de cadastro reserva relativo a outros certames. A decisão monocrática julgou improcedente o pedido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... ()
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239 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administratação. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica de Química, da localidade de Japaraíba, por ter a impetrante sido aprovada em concurso público em 4º lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade, em regra. Exorbitância. Exceção.
«1 - Trata-se de Agravo Interno que veicula pretensão de restabelecer o valor indenizatório por danos morais para o patamar fixado no acórdão da segunda instância (R$ 25.000,00) e pedido para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.
1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Preterição. Prescrição da Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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244 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«... VOTO VENCIDO. No juízo meritório temos como tese jurídica o pedido de indenização por parte de servidor público que prestou concurso e deixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica dos demais candidatos por óbice imposto pela Administração, considerado inválido pelo Poder Judiciário. Esta é a tese a ser dirimida, diante de dois posicionamentos distintos. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para professor classe «e, zona urbana, com lotação no município de coronel josé dias-pi. Contratações temporárias. Preterição da impetrante, observada a ordem de sua classificação no certame. Segurança concedida, para determinar a sua nomeação para o cargo. Execução provisória contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado do decisum. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Arts. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009 e 2º-B da Lei 9.494/1997. Nomeação e posse em cargo público. Possibilidade de execução do julgado, que concedeu a segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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246 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.
«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... ()
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Decisão agravada que acolheu a preliminar de decadência do direito à impetração do writ. Suposta republicação do edital de homologação do certame, que alteraria o termo final do prazo decadencial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto, em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de contador judiciário. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.
«1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inscrição no curso de direito. Lista de espera. Falta de prequestionamento de alguns dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança, pleiteando a inscrição de candidato aprovado em primeiro lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, campus de Mossoró/RN, estando pendente o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. ... ()
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