(DOC. VP 140.2155.0000.9600)

STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do certame. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse.

«1. Cinge-se a hipótese a Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, porquanto a impetrante foi aprovada em 7º lugar para o cargo de Agente Administrativo. Regional Superintendência de Betim/MG, e deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. 2. Pacificou-se no STJ a orientação de que a Administração Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de sua validade e de

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