(DOC. VP 198.1220.5002.4300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade, em regra. Exorbitância. Exceção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno que veicula pretensão de restabelecer o valor indenizatório por danos morais para o patamar fixado no acórdão da segunda instância (R$ 25.000,00) e pedido para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada. 2 - O seguinte trecho do acórdão exarado pela Corte Regional esclarece o quadro fático (fls. 284-285/e/STJ): «(...) a Administração incorreu em flagrante ilegalidade quando nomeou a terceira colocada no certame

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