(DOC. VP 240.4271.2105.9828)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Contratação precária para a mesma função. Cargo vago. Parâmetros aplicáveis. Preterição demonstrada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público além do número de vagas previsto no edital ou no cadastro de reserva só terá direito à nomeação por, comprovadamente, não observância da ordem de classificação ou subsequentes contratações temporárias. Nesse sentido: EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Tu

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