Jurisprudência sobre
candidata aprovada em primeiro lugar
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51 - STJ. Administrativo. Concurso público para psicólogo da eletrobrás. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em primeiro lugar. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse.
«1. «Na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. (AgRg no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015). ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - TJSP. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de afro descendentes e em segundo na lista geral. Convocação dos candidatos classificados em 1º, 3º, 4º, 5º e 6º lugares. Regras do concurso que estabeleciam o preenchimento de 20% das vagas por candidatos da raça negra. Candidato preterido na ordem de classificação. Prejuízo ao direito líquido e certo do apelado. Manutenção da segurança. Recurso não provido.
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54 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Prefeitura municipal. Insurgência de candidato aprovado em primeiro lugar, contra sua não nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Escolha por parte da administração a respeito do melhor momento para o chamamento dos candidatos aprovados, diante do seu poder discricionário de nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Possibilidade. Concurso que se encontra dentro do prazo, podendo, ainda, ser prorrogado. Observância. Recurso não provido.
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60 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... ()
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61 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput e II.
«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, quando da instauração do certame (DO de 05/11/07) e do início da convocação dos aprovados (20/02/08), ainda vigia o Decreto 2.479/79, que autorizava a prorrogação daquele prazo em até sessenta dias, regime sob o qual foram convocados os primeiros classificados. Transgressão também do princípio da eficiência, posto que a Administração preteriu candidata que obtivera classificação superior aos habilitados que veio a convocar. Ordem concedida.... ()
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62 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada para compor cadastro reserva. Alegação de novas vagas, surgidas durante a validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação de existência de dotação orçamentária para sua nomeação. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ e do STF, sob o regime de repercussão geral. Recurso ordinário improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Decadência. Não configurada.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de Patrícia de Carvalho Bezerra contra suposto ato coator praticado pelo Prefeito da Cidade de Ipojuca/PE consistente na não nomeação da impetrante no lugar do 4º colocado, que houve desistência/exoneração dos candidatos melhores classificados para a vaga no cargo de Odontólogo para CEO - endodontista (cargo 50 do edital). O Edital previa 3 vagas, tendo havido duas desistências/exonerações. ... ()
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde Municipal. Candidato que se declara afro-descendente, concorrendo a 20% das vagas, aprovado em primeiro lugar na lista de afro-descendentes e em segundo lugar na lista geral. Adoção, por parte da Municipalidade, de critérios de preenchimento de vagas não previstos quer na lei quer no regulamento quer no edital. Decisão que reconheceu o direito líquido e certo à investidura mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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65 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.
«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar, em concurso público. Pedido de anulação de ato administrativo de nomeação de candidato classificado em segundo lugar no certame e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital. Prescrição do direito de ação. Termo inicial do lustro na data da nomeação tida por ilegal. Transcurso do lapso prescricional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seleção para contratação para uma vaga de professor temporário. Aprovação da candidata em segundo lugar. Cessação dos motivos que ensejaram a necessidade temporária. Exclusão do primeiro colocado. Ausência de direito subjetivo da autora à contratação. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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69 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Nomeação. Candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar. Concurso público para provimento de cargos de sociólogo. Pretensão à nomeação e empossamento. Impossibilidade. Ato discricionário da administração. Existência de mera expectativa de direito. Ação improcedente. Recurso provido.
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70 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de prefeitura municipal condenada a empossar candidato aprovado em primeiro lugar em concurso, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Alegação de vedação da contratação por força dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desacolhimento. Empossamento dos aprovados de acordo com o número de vagas existentes. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.
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71 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.
«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... ()
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72 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.
«1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em primeiro lugar. Contratação de terceiros dentro do prazo de validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Critério da alternância que se reputa o mais adequado ao anseio de inclusão e concessão de igualdade de condições aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Impetrante aprovado em primeiro lugar na lista especial. Nomeação de 18 candidatos, sem convocação do impetrante. Ofensa à regras do certame. Preterição da ordem de classificação. Violação a direito líquido e certo. Inteligência da Súmula
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75 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandando de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital tendo a impetrante se classificado em primeiro lugar. Edital que não menciona a reserva da discricionariedade da administração pública para a nomeação dos candidatos aprovados. Direito líquido e certo a nomeação e posse do cargo. Segurança concedida. Recursos desprovidos.
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76 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de candidato à nomeação, posse e início de exercício após aprovação em primeiro lugar. Inadmissibilidade. Edital que não especificou o número de vagas mencionando tratar-se de cadastro de reserva. Observância. Faculdade do Poder Executivo na convocação, tendo em vista a não previsão do número de vagas. Recurso improvido.
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77 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maira Madeira Calazans do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro SAUEMF (Serviço de Atendimento a Urgência/Emergência Móvel e Fixo) 30h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que a recorrente, classificada em 3º lugar (segunda da reserva técnica) para o cargo de Docente de Ensino Superior do curso de Ciências Biológicas, Biologia Geral e Biologia da Conservação da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificada fora do número de vagas previsto no edital, afirma que houve contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... ()
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79 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cirurgião dentista municipal. Impetrante aprovado em primeiro lugar. Existência de apenas 01 (uma) vaga disponível para o cargo, conforme publicação do edital. Caracterização de ato vinculado. Poder-dever da municipalidade de convocar o candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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80 - TJRJ. Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.
«Publicação de novo edital para o mesmo cargo três meses após a expiração do anterior sem qualquer nomeação. Direito subjetivo a nomeação e posse. Fraude do princípio da livre e isonômica acessibilidade dos cargos públicos.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ementa. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Cargo de professor de pedagogia. Anos iniciais e candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Ausência de prova inequívoca da preterição arbitrária em desfavor da impetrante. Suposto déficit de professores na rede pública estadual que não representa a existência de cargos vagos a serem preenchidos. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital 001/2015- SEARH- SEEC/RN, para a 2ª DIREC do Município de Natal/RN (cinco vagas, tendo sido classificada em 24º lugar), surgiram novas vagas, mas o Estado convocou professores temporários, preterindo a impetrante. O Tribunal de origem denegou a segurança. A decisão monocrática no STJ negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Larissa Viana Guimarães Cesarino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luciana Santos Pinheiro contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, PEB - Nível I - Grau A - Anos Iniciais do Ensino Fundamental no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, de 11 de julho de 2011, para o Município de Ribeirão das Neves, para o qual foi aprovada e classificada em 237º lugar. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Diene Aparecida da Silva Brandão contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica/Supevisão Pedagógica, Nível I - Grau A, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Estiva/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 6º lugar. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Shirley Isabel Cordeiro Cintra contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portugesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Santo Antônio do Amparo/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 9º lugar. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosa Helena da Silva contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, com lotação no Município de Pouso Alegre/MG, cujo concurso foi regido pelo Edital 01/2011 da Secretaria de Estado de Educação, para o qual foi aprovada e classificada em 403ª lugar. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Janeci de Fátima Barbosa Santos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira no concurso público regulado pelo Edital SEE 07/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 7º lugar. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosana de Assis Pereira Barbosa contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível I - Grau A (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, para a Região Metropolitana B - Município de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 490º lugar. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luana Antunes Leite Pinheiro de Souza contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, PEB - Nível I - Grau A - Anos Iniciais do Ensino Fundamental no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, para o Município de Itaúna/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 67º lugar. ... ()
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90 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e convocação. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especiais. Critério da alternância e proporcionalidade. Nomeação de um candidato da lista geral que deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial até que alcançado o percentual de vagas destinado pelo edital a portadores de deficiência. Hipótese em que, previstas cinco vagas para a lista geral e uma para a lista especial, foram convocados somente quatro da primeira. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Segurança concedida.
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91 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Alegada preterição por temporários. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público interno para ampliação da carga horária de docente - Questionamento do Impetrante acerca da atribuição de pontos ao primeiro colocado - Admissibilidade - No caso em discussão, o ora Agravante, docente da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Ribeirão Preto, inscreveu-se para assumir ampliação de aulas na Fatec de Jaboticabal e, apesar de receber a maior pontuação (903 pontos) entre os candidatos, foi classificado em 05º (quinto lugar) - O candidato aprovado em 1º lugar obteve 892,6 pontos - Critério de classificação contido no §2º, do art. 5º, da Deliberação CEETEPS 98/2023, que dispõe que serão selecionados, primeiramente, os docentes com aulas atribuídas por tempo indeterminado na Unidade FATEC com aulas livres ora ofertadas no edital - Tratamento mais favorável aos candidatos que já são docentes na FATEC de Jaboticabal -Necessidade de suspensão do processo de oferecimento de aulas para a Faculdade de Tecnologia de Jaboticabal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edilamar Rita Anício contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB, nível I, grau A, «Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Iapu/MG, para o qual obteve classificação em 7º lugar. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível I - Grau A (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, para a Região Metropolitana B - Município de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 490º lugar. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marlene Salomé de Oliveira Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Ninheira/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 13º lugar. ... ()
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96 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana Jamilly de Moura Fernandes Gomes contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Matemática no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 3 de novembro de 2015, para o Município de Apodi/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 18º lugar. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ipatinga/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, sendo aprovada em 177º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quatrocentos e setenta e três cargos providos sem concurso público. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Pedagogia — Educação Especial, no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 — SEARCH — SEEC/RN, de 3/11/2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 297º lugar. ... ()
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99 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para advogado do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Remanejamento de servidora para ocupar tal cargo. Forma transversa de burla ao certame público. Violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Direito à nomeação e posse do impetrante. Reconhecimento, eis que a Administração admitiu a necessidade e conveniência daquele serviço ao remanejar servidora para exercer aquelas funções. Recurso provido.
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100 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Inexistência de afronta às Leis 8.437/92 e 9.494/97. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, tendo em vista a classificação em 1º lugar em concurso público e alegação de contratação de serviços terceirizados pelo ente público. No tribunal, a segurança foi concedida.... ()
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