(DOC. VP 230.5010.8999.8684)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seleção para contratação para uma vaga de professor temporário. Aprovação da candidata em segundo lugar. Cessação dos motivos que ensejaram a necessidade temporária. Exclusão do primeiro colocado. Ausência de direito subjetivo da autora à contratação. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, «em face de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com objetivo de garantir a contratação da autora como professora substituta na área de Design Gráfico, em razão de aprovação no concurso regulado pelo Edital 271/2013 do IFPB». Julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote