(DOC. VP 193.8274.4000.9300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luana Antunes Leite Pinheiro de Souza contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, PEB - Nível I - Grau A - Anos Iniciais do Ensino Fundamental no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, para o Município de Itaúna/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 67º lugar. 2 - O STJ entende que os candi

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