(DOC. VP 165.0973.7002.5800)

TJSP. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de afro descendentes e em segundo na lista geral. Convocação dos candidatos classificados em 1º, 3º, 4º, 5º e 6º lugares. Regras do concurso que estabeleciam o preenchimento de 20% das vagas por candidatos da raça negra. Candidato preterido na ordem de classificação. Prejuízo ao direito líquido e certo do apelado. Manutenção da segurança. Recurso não provido.

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