(DOC. VP 355.1887.0956.1473) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação no cargo de assistente administrativo, para o qual o autor prestou concurso público, tendo sido aprovado em 191º lugar, em certame que oferecia 20 vagas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a existência de contratos temporários celebrados pela edilidade para a tomada de mão-de-obra, configuraria, só por si, situação que se subsumiria ao entendimento consolidado

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