Jurisprudência sobre
valor fixo anual
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AVANÇO DA IDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E RESPECTIVAS FAIXAS ETÁRIAS. AUMENTOS ALEATÓRIOS. DESVANTAGEM INDEVIDA DOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para deferir a tutela, a fim de determinar que o reajuste do plano com base na faixa etária não incida na mensalidade da autora, devendo, ser mantido apenas o reajuste anual, no percentual permitido pela ANS, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor a partir de maio de 2012, corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. A controvérsia recursal gira exclusivamente acerca da aplicação ou não da dobra legal na repetição do indébito e do arbitramento da verba indenizatória. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de engano justificável. Má-fé evidenciada nos autos. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se adequa à hipótese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO E AINDA DETERMINOU PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. AUSENTE OS ELEMENTOS ENSEJADORES PARA MODIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO EM CURSO PARA EXAME DAS QUESTÕES QUANTO A ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO RESTARAM POR ELE COMPROVADAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Adoção dos balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Cotação das ações na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A superveniente alteração no posicionamento deste STJ no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro fixado na decisão transitada em julgado e que embasa o cumprimento de sentença. Assim, muito embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser observado aquele critério em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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160 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela alimentante contra sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido à sua situação de saúde e à redução de sua única fonte de renda. Sustentou que recebe apenas R$ 650,00 mensais provenientes do aluguel de imóvel, não tendo mais acesso ao benefício do Bolsa Família. Requereu a redução dos alimentos para o patamar de 18% do salário mínimo. ... ()
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161 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Verba honorária - Redução incabível - Honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado mantido (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso improvido.... ()
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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENORES, ATUALMENTE, COM 12 E 15 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO EM CASO DE PERDA DE VINCULO NO PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO ESTABELECEU QUE OS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NÃO PODEM SER INFERIORES AO VALOR ESTIPULADO PARA O CASO DE SUA AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. ALIMENTANTE QUE SE DIZIA EMPRESÁRIO, DONO DE UM PET SHOP. AGRAVANTE QUE AGORA AFIRMA SER EMPREGADO DE SUA ATUAL ESPOSA NO MESMO EMPREENDIMENTO. INDÍCIOS DE QUE É SÓCIO DA EMPRESA E DE QUE OCULTA OUTRA CONTA BANCÁRIA, AUFERINDO RENDA SUPERIOR Á INFORMADA. NECESSIDADE DOS INFANTES QUE É PRESUMIDA PELA LEI. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Barretos contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Barretos - SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí-SP contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Tatuí-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra ato da juíza de direito do Setor da Execução Fiscal da Comarca de Cerqueira César - SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Arandu contra ato do juiz de direito do Setor do Anexo Fiscal da Comarca de Avaré-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cafelândia contra ato do juiz de direito da Comarca de Cafelândia, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Maracaí contra ato do juiz de direito da Vara Judicial da Comarca de Maracaí-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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169 - STJ. Processualcivil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato da Juíza de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí - SP,que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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170 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A ATUAL REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REFORMA DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Agravado, menor impúbere, representado nos autos originários por sua genitora, ajuizou ação de alimentos contra seu genitor, pugnando pela fixação de pensionamento provisório em seu favor. ... ()
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171 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac) e no iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac).
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção iac RMS Acórdão/STJ e iac RMS Acórdão/STJ.
«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueiro César, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção iac RMS Acórdão/STJ e iac RMS Acórdão/STJ.
«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.
Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Leka Psicologia Integrada, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado o limite da multa em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da condenação do réu por ato atentatório à dignidade da justiça já advertida nos autos; além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. DECISÃO REVESTIDA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, S I E III, DO CPC/2015. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA PROVENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DA SÚMULA 111/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ ADOTAR, COMO ÍNDICE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.
«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... ()
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179 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação do CCB, art. 950. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1 - Denota-se do trecho transcrito que o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, estabelecendo os seguintes parâmetros para o cálculo da parcela única relativa à indenização por dano material: montante do capital que, aplicado financeiramente, renderia mensalmente ao trabalhador o valor correspondente à pensão. 2 - Entretanto, tal cálculo reduziu significativamente a indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau, que simplesmente multiplicou o valor da remuneração do trabalhador pelo número de meses entre a data do laudo pericial e a data em que o trabalhador completaria 70 anos. Em suma, houve redução da indenização em parcela única do valor aproximado de R$ 480.000,00 para R$ 218.000,00. 3 - Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Há julgados. 5 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso, como registrado no acórdão, o reclamante, auxiliar de serviços gerais, que efetuava a carga e descarga de caminhão, por culpa exclusiva das reclamadas, sofreu grave acidente de trabalho, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.
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180 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Prescrição ânua afastada. Para a pretensão de restituição de quantias pagas aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC. Reajuste por faixa etária afastado. Plano que permite a alteração do valor da mensalidade por idade, mas não fixa percentuais. Reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Ausência das bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Reajuste abusivo caracterizado. Devolução dos valores cobrados em excesso. Possibilidade. Dano moral não reconhecido. Ausente demonstração de circunstância ensejadora do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos das partes desprovidos
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181 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - INDICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - COBRANÇAS VÁLIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-Nas ações de revisão contratual de contratos bancários, conquanto não se exija que os valores reputados abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas como ilícitas pelo contratante, de sorte que o pedido genérico de revisão de todas as cláusulas em razão da abusividade configura patente violação aos preceitos do artigo art. 330, §2º, do CPC. Havendo a indicação da cláusula tida como abusiva, não há que se falar em inépcia da inicial. ... ()
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182 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Revisional de cláusulas contratuais - Crédito direto ao consumidor - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tese convertida na Súmula 541/STJ - Anatocismo inexistente no período da normalidade da avença - Abusividade não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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183 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Procedência parcial mantida - Recurso improvido... ()
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184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU (PAI). REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo genitor contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha: (i) 20% dos rendimentos líquidos mensais do réu, se houver vínculo empregatício; (iii) 300% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. O réu busca a exoneração ou redução do valor e o chamamento ao processo da mãe da autora. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Tatuí contra ato do Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA VOLIÇÃO EM ESPECÍFICA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE QUE INDUZ A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VIU SER CONCRETIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, TENDO TERMO INICIAL A PARTIR DE 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS). POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE FIXOU O PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM 5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DE CADA UM DOS AVÓS PATERNOS. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA, QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA O MESMO PERCENTUAL FIXADO POR SENTENÇA CONTRA O GENITOR, ISTO É, EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1.Os alimentos provisórios devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, observando-se o princípio da razoabilidade. ... ()
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188 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Hipótese ocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Critérios de fixação do valor. Condenação de acordo com os precedentes. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Assim, caracterizada a ocorrência do ato ilícito, que se traduz no ato de atribuir a alguém a prática da mentira, conduta socialmente desabonadora, dos danos morais e do nexo de causalidade, é de ser reformado o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido condenatório ao pagamento de compensação por danos morais formulado na inicial, a ser suportado pelos recorridos. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Substituição, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal. Súmula 392/STJ. Legalidade da cobrança da anuidade. Lei 12.514/2011 art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, correspondente ao valor das anuidades devidas, acrescido dos consectários legais. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (..) Ressalte- se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 427-428, e/STJ). ... ()
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191 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR PELA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em cuja peça inicial pretendem os autores a redução dos juros contratuais remuneratórios, o expurgo das tarifas pagas a título de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, além de indenização compensatória de danos morais. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelos demandados. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac). E iac no RMS Acórdão/STJ (tema 3/STJ-iac).
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueiro César, que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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194 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado na decisão agravada, não houve menção para que o valor da causa fosse entendido como meramente estimativo. 3. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação; não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Não o fazendo, eventual condenação deverá se limitar aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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195 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte concessionária de serviço público. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade. Pensionamento mensal. Elevação do valor. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, que causou fraturas no autor, obrigando-o a se submeter a cirurgias e tratamentos médicos, os quais, todavia, não evitaram que em virtude das lesões sofridas ele ficasse incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional. ... ()
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196 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA FINANCEIRA RECORRENTE, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA CASA DE VALORES OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXIGIDOS EM PERCENTUAIS ABSURDAMENTE ABUSIVOS - TAXA ANUAL DE 884,97%, - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA APURADA PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (93,92% AO ANO), QUE SE MOSTROU DE RIGOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS QUE CARACTERIZA SIMPLES DISSABOR, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE NÃO DEVE OCORRER - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 500,00 - NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DE SORTE A RESPEITAR A DIGNIDADE DO PROCURADOR - VERBA HONORÁRIA QUE SE FIXA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO CPC, art. 85, § 8º VIGENTE, AGORA NA ORDEM DE R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), NESSE MONTANTE JÁ ENGLOBADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... ()
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198 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE INVESTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Não se deve conhecer do pedido de reforma da decisão proferida pelo juiz da causa em 04/10/2023 que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor, vez que tal insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 101 (Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação), o qual deveria ter sido interposto no prazo de quinze dias contados da intimação do patrono da parte acerca do respectivo ato jurisdicional, ocorrida em 19/10/2023. 2) Assim sendo, neste particular, além de preclusa a questão, mostra-se inadequada a via eleita pelo autor para manifestar a sua irresignação. 3) Tratando-se de contrato de financiamento de veiculo, o valor da causa deve corresponder ao montante financiado, mais o das tarifas impugnadas, o que no caso consiste em R$39.571,14, menos os impostos, de de R$1.255,62, o que totaliza R$38.315,52, pelo que deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo naquele valor. 4) Conforme se infere da cópia do contrato trazido aos autos, a taxa anual dos juros remuneratórios foi fixada em 30,55% a.a. enquanto que a taxa mensal de juros se encontra prefixada em 2,25% a.m.. 5) De acordo com o entendimento do verbete sumular 382 do STJ, «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. 6) Note-se, além disso, que a Súmula 596/STF é clara ao referir que: «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". 7) Por seu turno, também segundo o entendimento do E. STJ, basta a previsão das taxas para se entender como «expressamente pactuada a capitalização mensal(Súmula 541 do E. STJ), tal como sói acontecer na espécie. 8) O reconhecimento da abusividade nas taxas de juros remuneratórios não se dá simplesmente por serem os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice consideravelmente acima da média, representando excessiva desvantagem ao consumidor, sendo a melhor orientação para definir a abusividade concreta aquela esposada pelo Eg. STJ que entendeu abusiva a taxa quando superar a média em 150%, 200% ou 300% (REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.036.818 e REsp. 971.853). 9) No que se refere à tarifa de cadastro, o STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 618 a 620 do STJ), estabeleceu que inexiste ilicitude na sua cobrança, não havendo demonstração objetiva de abusividade em comparação com a média de mercado. 10) Quanto ao ressarcimento das despesas relativas à Registro de Contrato, o STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), assim estabeleceu: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 11) Como se sabe, via de em regra, procede-se ao registro do contrato junto ao prontuário do veículo no Órgão de Trânsito, tal como previsto na avença, sendo que, nesta circunstancia, cabia ao consumidor comprovar que a instituição financeira assim não procedeu, pelo que não há falar-se, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividadena cobrança. 12) Impugnação ao valor da causa acolhida. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A sentença determinou o recálculo do débito e das prestações, com a devolução dos valores pagos indevidamente e fixou honorários de sucumbência com base na Tabela de Honorários da OAB/SP. ... ()
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